TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Contratos Bancários - Mútuos - Decisão que determinou que o incidente deverá aguardar em arquivo provisório pela certificação do trânsito em julgado da ação civil pública, para posterior apreciação do pedido de levantamento - IRRESIGNAÇÃO da coexequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o imediato levantamento da parte que lhe cabe sobre os valores depositados em juízo pela executada - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - IMPULSO ORDINATÓRIO ao processo, que relegou a apreciação do pedido de levantamento de valores para depois do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, ajuizada coletivamente pelos mutuários do Empreendimento Conjunto Leda Amêndola, que tramita perante outro Juízo daquela Comarca - DESPACHO de MERO EXPEDIENTE - Inteligência dos Arts. 203 e 1.001, do CPC - Decisões anteriores que foram claras sobre a necessidade de se aguardar em arquivo provisório pelo trânsito em julgado da ação civil pública, para apreciação dos pedidos de levantamento da importância depositada no processo, por se tratar de Cumprimento Provisório de Sentença, que deve observar os ditames do CPC, art. 520 - Insistência da coexequente na reiteração de seus argumentos, para obter vantagem em relação ao demais exequentes - Postergação do pronunciamento sobre o levantamento de valores, condicionada ao transito em julgado da ação coletiva - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de um grau de jurisdição e violação ao contraditório - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO
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