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51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.
Nos termos do CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Necessidade de anulação dos atos processuais posteriores à concessão do efeito suspensivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Cumprimento de sentença instaurado por particular contra Município, requerendo o pagamento de obrigação de pequeno valor referente aos honorários advocatícios (de sucumbência) fixados na ação originária. A sentença da ação originária foi reformada em apelação, mas o acórdão foi rescindido, mantendo a sentença original. A questão em discussão consiste na possibilidade de se exigir o pagamento dos honorários advocatícios devidos na ação originária, mesmo quando o acórdão da ação rescisória fixou novos honorários em razão da sucumbência. Aparente revisão do entendimento do C. STJ para admitir a possibilidade de dupla fixação de honorários advocatícios na ação rescisória, considerando as distintas relações processuais e o trabalho diferenciado dos advogados em cada fase (juízo rescindente e juízo rescisório). Amparo doutrinário. No caso concreto, a dupla fixação é justificada ainda pela manutenção expressa da sentença de procedência da demanda originária e pela atuação de advogados diferentes nas causas originária e rescisória. Recurso de apelação do particular provido para reformar a sentença deste cumprimento de sentença e determinar o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação originária, atualizados conforme metodologia estabelecida
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53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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