DOC. 145.0062.8001.5300

TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Equívoco no cumprimento da sentença debitado, sim, à incorreta execução desta. Matéria insuscetível de ser decidida no âmbito da rescisória, a decisão exequenda corretamente lançada. Cabimento de recurso nas vias ordinárias, contra o que na execução tenha sido eventualmente decidido, suscetível de acarretar indevido gravame à autora. Execução que ainda não teria sido finalizada, achar-se em andamento. Rescisória improcedente, com observação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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