DOC. 928.6997.6720.4673

TJSP. Agravo de instrumento. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico e inclusão de terceiros no polo passivo, com consequente responsabilização patrimonial. Os elementos trazidos (coincidência do quadro social e identidade de sócios) são insuficientes para a responsabilização pretendida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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