Acao Rescisoria Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 857.4618.9399.8525

151 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos ef... ()

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Doc. 910.2807.6305.5800

152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos ef... ()

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Doc. 653.1205.9336.5863

153 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO INEXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A

supervenção da perda do objeto aflige a subsistência da causa, porque o interesse de agir é condição exigivelmente perseverante ao largo de todo o processo. Extinção da ação rescisória, sem julgamento de mérito

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Doc. 522.2281.0929.8464

154 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos ef... ()

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Doc. 786.3351.9804.4181

155 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de executar sentença proferida em ação rescisória, concedendo o reajuste salarial aos autores, servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro/95. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Autores ajuizaram ação autônoma para cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. O direito ao reajuste salarial foi reconhecido nos autos do processo 0405345-59.1996.8.26.0053, devendo ser executado por meio do incidente processual adequado. Aplicação do ... ()

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Doc. 986.9458.8891.4390

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tutela provisória concedida em ação rescisória que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença. Posterior julgamento de extinção, sem resolução do mérito. Nos termos do a tutela provisória, concedida em caráter provisório, perde sua eficácia com a prolação da sentença que julgar o feito em cognição exauriente, independentemente do trânsito em julgado, salvo disposição ex... ()

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Doc. 103.1674.7294.6200

157 - TST. Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.

«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do , uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.»

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Doc. 302.3263.8918.0949

158 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (CPC, art. 966, IV).

Servidora municipal de Ribeirão Preto. Recebimento da verba denominada «Prêmio-Incentivo» durante o período de estágio probatório. Coisa julgada Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 406/1994, que instituiu o benefício, e alterações posteriores, pelo C. Órgão Especial no bojo da ADI 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13.09.2017. Pretensão à desconstituição de sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, I e art. 330, III, ambos do CPC. Adm... ()

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Doc. 302.7993.0938.6504

159 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da pe... ()

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Doc. 569.2318.3168.7672

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de conhecimento que transitou em julgado. Obrigação de fazer que está acobertada pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificada mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Parte exequente que se insurge contra o cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer desde maio de 2019 n... ()

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Doc. 692.5458.1526.0686

161 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA - MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

A Ação Rescisória é cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput, CPC). Excepcionalmente, é cabível Ação Rescisória que tenha por objeto decisão que, embora não seja de mérito, impeça a propositura de nova demanda ou a admissibilidade de recurso correspondente (art. 966, §2º, CPC).

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Doc. 481.4299.6581.1459

162 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Ação rescisória, fundada no , VIII, com vistas a rescindir sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que ao acolher a impugnação apresentada pela ré, reconhecera excesso à execução. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia na análise do suposto erro de fato no julgamento da impugnação. III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual a matéria considerada pelo demandante como erro de fato fora o tema controvertido da impug... ()

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Doc. 834.7412.3557.8237

163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória, taxa de isenção e despesas para reparo de danos - Pretensão do credor de rejeição liminar - Descabimento - Observância, pela devedora, do disposto no , § 4º - Cálculo apresentado pelo exequente que deve observar os critérios fixados na sentença para atualização do d... ()

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Doc. 951.1813.7956.6911

164 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Não se vislumbra o manifesto fumus boni iuris necessário para conceder a tutela de urgência em ação rescisória, contrariando, tal pretende a requerente, a estabilidade da coisa julgada. Não provimento do recurso.

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Doc. 973.2009.5567.3558

165 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA EXEQUENDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -

Agravante que defende o erro da sentença exequenda quanto ao reconhecimento de sua má-fé como autora de ação civil pública e imposição de penalidade processual - Desacolhimento - Matéria decidida na fase de conhecimento, não podendo ser revista em sede de cumprimento de sentença após a formação da coisa julgada material - Irresignação, aliás, que já foi rechaçada por esta 10ª Câmara em ação rescisória promovida pela ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 126.1198.1174.8046

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Pretensão de aplicação do índice de 6% aos juros compensatórios, por conta do que se decidiu na ADI 2332. Título executivo judicial que fixou juros compensatórios de 12% ao ano. Sentença transitada em julgado em data anterior ao pronunciamento do STF. Impossibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença. Temas 360 e 733 de repercussão geral. Coisa julgada que permite apenas o manejo de ação rescisória. Art. 535, §§5º, 7º e 8º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Agravo... ()

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Doc. 153.9805.0027.6800

167 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.

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Doc. 367.6911.8571.2839

168 - TJSP. Ação Rescisória. Sentença rescindenda que condenou a empresa autora ao cumprimento da obrigação firmada no contrato celebrado com a ré. Alegação de nulidade de citação. Tema que deve ser objeto de ação declaratória (querela nullitatis). Questão, aliás, já fora rejeitada em impugnação ao cumprimento de sentença e confirmada em sede recursal por órgão colegiado. Petição inicial indeferida, com fundamento no CPC, art. 330, III. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

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Doc. 732.9733.9271.7547

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que, antes de apreciar o pedido de levantamento do valor incontroverso, determinou que a serventia diligencie nos autos da ação rescisória 2219796-27.2021.8.26.0000, certificando se houve trânsito em julgado (fls. 368 do cumprimento de sentença) - Inexistência de valor incontroverso - Discussão das partes quanto ao total devido - Determinação de realização de cálculo por perito judicial - Impossibilidade, então, de levantamento de «valor incontroverso... ()

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Doc. 225.3055.9769.1882

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinou o levantamento do valor incontroverso depositado. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Valor devido que foi estabelecido na sentença exequenda. Imutabilidade da coisa julgada. e CPC art. 508. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Eventual alteração da coisa julgada que demanda ajuizamento de ação rescisór... ()

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Doc. 811.4621.0260.1100

171 - TJRJ. Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Condenação do ente público promover a equiparação salarial das agravantes, com o consequente reenquadramento funcional e pagamento das diferenças salariais devidas. Ação rescisória objetivando a desconstituição da coisa julgada. Agravo interno que deferiu tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que suspendeu cumprimento de sentença até o julgamento da ação rescisória, bem como determinou que deveriam os réus `reestabelecerem as situações funcionais das autoras, ficando vedada a repetição dos valores eventualmente recebidos em razão da obrigação de fazer implementada¿. Alegam as agravantes que o Juízo de primeiro grau ultrapassou os limites do acórdão proferido na ação rescisória e que a suspensão goza de efeito ex-nunc, tendo em vista o caráter excepcional da ação rescisória e em respeito ao trânsito em julgado de mérito, que ainda não foi desconstituído. A antecipação dos efeitos da tutela final, como consequência lógica, envolve o reestabelecimento da situação funcional das autoras e a proibição da repetição dos valores correspondentes à obrigação de fazer inicialmente fixada. O conteúdo do acórdão foi claro ao concluir pela presença dos requisitos do CPC, art. 300, para manutenção da cautelar de suspensão do cumprimento de sentença, pois poderia tornar inócua a ação rescisória, caso ao final o trânsito em julgado venha a ser desconstituído. Desprovimento do recurso.

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Doc. 465.9734.6004.2961

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que afirma a forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a ação visava a desconstituir. Cálculos do exequente que não reincluem verbas que já compusessem os vencimentos do autor. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 755.6368.9085.4200

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão proferida em embargos de terceiro que obsta o cumprimento da ordem de despejo em face dos embargantes. Ação rescisória julgada procedente para anular a sentença proferida na ação de despejo e extinguir o feito sem resolução do mérito. Ausência de risco de despejo do ora agravante. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 173.2419.5690.9062

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Levantamento de valor bloqueado - Possibilidade - Execução definitiva - Pendência de recurso interposto às instâncias superiores, em ação rescisória extinta sem apreciação do mérito, ajuizada contra sentença de improcedência de embargos de terceiro que manteve a constrição de bem penhorado na execução - Recurso sem efeito suspensivo e que não tem qualquer influência sobre o caráter definitivo da execução - Óbice ao levantamento que carece de respaldo legal - RECURSO IMPROV... ()

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Doc. 591.5513.1097.4224

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 969. OBSERVÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. -

Conforme disposto no , «A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". - Inexiste qualquer razão para acolher a pretensão ora deduzida, uma vez que além da previsão na legislação processual quanto à possibilidade de cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada quando deferida a tutela provisória, a causa que supostamente suspenderia o cumprimento, não mais subsiste. - De acordo com o... ()

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Doc. 369.6751.4571.9723

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento, modificando a condenação do título executivo judicial transitado em julgado para alterar a divisão entre três requeridos para nova divisão apenas entre dois requeridos. Inconformismo da executada. Cabimento. Inocorrência de preclusão. Vício na intimação da executada. Inobservância do Comunicado Conjunto 418/2020. Mérito. Coisa julgada material que dispôs expressamente sobre a divisão da condenação pro rat... ()

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Doc. 162.4202.3002.0300

177 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação de cumprimento. Sentença homologatória de acordo. 1. CPC/1973, art. 485, III, segunda parte. Colusão entre as partes, a fim de fraudar a Lei e de prejudicar terceiros. Não caracterização.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 1.2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 1.3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão ou qua... ()

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Doc. 844.4761.2094.2701

178 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado deve ser respeitado, não podendo ser desconstituído por decisões em ações posteriores autônomas. A desconstituição do trânsito em julgado deve ser feita por meio de ação rescisória, conforme o devido processo legal. Outrossim, não há conflito entre as decisões, pois se referem a períodos e lotes distintos. Anulação da sentença de extinção, para que se prossiga a execução nos limites do título exec... ()

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Doc. 847.3578.8627.0527

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do apostilamento realizado pelo Estado de São Paulo, para que conste o direito da exequente à averbação/conversão do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, com aplicação do fator multiplicador 1,2. Título executivo judicial omisso quanto ao direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada material. Modificação do título em sede de cumprimento de sent... ()

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Doc. 523.4114.9164.8899

180 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Acórdão da C. 9ª Câmara de Direito Privado que deu parcial provimento ao apelo interposto pela executada para o fim de reduzir o valor da multa cominatória anteriormente fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Alegação de que o julgado rescindendo violou norma jurídica (, V). Descabimento. Julgado em consonância com firme entendimento do C. STJ no sentido de que o art. 537, § 1º, I, do CPC não se restringe à multa vincenda e de que a... ()

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Doc. 799.3050.3144.6108

181 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. 2. Arguição de nulidade de citação. Vício que tem que ser arguido por meio de ação declaratória de nulidade ou através de impugnação ao cumprimento de sentença, não por meio de ação rescisória. Carência de ação, por inadequação da ação proposta. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito

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Doc. 904.6341.6910.4817

182 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora no rosto dos autos de ação de cobrança contra o Município de Pradópolis, que recaiu sobre verbas rescisórias decorrentes da extinção antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 12, parágrafo 2º, da aludida Lei 8.745/1993 - Impenhorabilidade verificada - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 163.9800.9005.6200

183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 139.8456.2309.2667

184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE.

Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da norma jurídica na qual se lastreava o título executivo. PRESCRIÇÃO. Questão já decidida por esta C. 5ª Câmara de Direito Público em precedentes anteriores referentes ao mesmo título executivo, atendendo ao comando do C. STJ de prolação de novo julgamento. Execuções do título judicial ora discutido que foram suspensas por força de medida cautelar co... ()

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Doc. 659.8430.0557.8476

185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Executada que, após malogro em ação de cobrança e duas semanas após intimada do cumprimento de sentença, doou imóvel aos embargados, seus filhos - Coincidência da data de doação, próxima à intimação para cumprimento de sentença, que não permite concluir pela boa-fé da doadora, que sabia da execução que lhe era movida - Evidência de consilium fraudis - Alegação de que o imóvel constitui bem de família que não encontra respaldo nos autos - Além de c... ()

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Doc. 891.6156.3704.8445

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Alegação de excesso de execução. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que afirma a forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a ação visava a desconstituir. Cálculos que, no entanto, abrigam juros simples de 0,5% ao mês. Inadmissibilidade. Juros que devem observar a disciplina da Lei 12.703/2012. Decisão reformada apenas para determinar a adequação dos cálculos do... ()

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Doc. 223.4140.1748.5551

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso e determinou a reintegração na posse - Erro material na tira de julgamento, que foi publicada, da qual constou «negaram provimento ao recurso» - Ementa, fundamentação e dispositivo do acórdão, porém, que são claros e não deixam qualquer dúvida que foi dado provimento ao recurso - Acórdão transitado em julgado em 2014 sem qualquer insurgência das partes - Alegação de nulidade que não se sustenta e que deve ser deduzida pela via própria - ... ()

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Doc. 210.8080.4798.7937

188 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Complementação de ações. Critério de cálculo. Definição. Cumprimento de sentença. Ofensa. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Na hipótese, o dispositivo da sentença que transitou em julgado não fixou o valor patrimonial da ação, mas apenas especificou que seu valor unitário seria aquele da data da integralização do capital. Nesse contexto, a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, fixa o balancete mensal para apurar o valor da ação na data da integralização não viola a coisa julgada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 489.5464.0176.7312

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COISA JULGADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUTABILIDADE (ART. 5º, XXXVI). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E DE AÇÃO RESCISÓRIA PELOS RÉUS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 771.3700.1040.5557

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 220.3030.5613.5656

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 794.1394.9298.2093

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao incidente de cumprimento sentença para execução de taxas associativas. Não acolhimento. Conflito entre coisas julgadas constatado. Neste caso, a jurisprudência do E. STJ é sólida no sentido de que deve prevalecer a última formada, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Coisa julgada do título executivo que aparelha o incidente da origem formada por último. Título exigível. Alegações de ... ()

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Doc. 483.4048.1735.7868

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ação Rescisória transitada em julgado. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente pela Colenda Turma Especial dessa Seção de Direito Público, que identicamente rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do respectivo Acórdão. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agr... ()

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Doc. 600.0737.9612.1311

194 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (966, V E VIII DO CPC) - DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO PROCESSUAL - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

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Doc. 896.4634.2299.5164

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM DECISÃO A DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE TUTELA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 992.1425.6507.3226

196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade que é um mecanismo processual que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, que não demandem instrução probatória. Na espécie, a agravante alega que o título excutido foi formado, na fase de conhecimento, com base em documentos falsos. Essa tese, além de exigir instrução probatória, é própria de ação rescisória, nos termos do , VI. Executada, ademais, que carece de interesse para arguir ilegit... ()

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Doc. 240.1080.1693.1889

197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o cumprimento de sentença interpretou de forma adequada os termos do título judicial reformado por ação rescisória. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispos... ()

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Doc. 382.2484.2786.4938

198 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 245.8623.6103.9002

199 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do ) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. 2. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. Carência de ação. 3. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

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Doc. 147.5943.3013.8300

200 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

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