CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Cumprimento de sentença. Processo de execução. Aplicação subsidiária
- Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.245.108 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/08/2023 - DJ 25/08/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parcelamento. Vedação sob a égide do CPC/2015. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.137.263 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Processual civil. Administrativo. Ação regressiva de indenização. Recurso especial intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Demonstração de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.597.400 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/10/2022 - DJ 06/10/2022
Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo 1.361.811/RS/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.891.577 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/05/2022 - DJ 14/06/2022
Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.964.438 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 07/12/2021 - DJ 14/12/2021
Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.596.482 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/04/2021 - DJ 23/04/2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido. Revogação da impugnação quanto à parcela incontroversa reconhecida como devida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.594.686 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/06/2020 - DJ 30/06/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Benfeitorias e direito de retenção. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 745, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg nos EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.055.027 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 01/09/2016 - DJ 14/09/2016
Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Requerimento de parcelamento do débito com base no CPC, art. 745-A, de 1973 conversão do cumprimento sentença em definitivo. Agravo provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AgRg no Rec. Esp. 1.055.027 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 01/09/2016 - DJ 14/09/2016
Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Requerimento de parcelamento do débito com base no CPC, art. 745-A, de 1973 conversão do cumprimento de sentença em definitivo. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.577.155 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/04/2016 - DJ 19/04/2016
Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelamento. Aplicação do CPC, art. 745-A. Possibilidade em tese. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Recusa da credora. Abusividade afastada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.