Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição se refere a decisão proferida por Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que indeferiu a liminar postulada na Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pelo ora agravante com o intuito de obter a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto à sentença prolatada nos embargos de terceiro. 3. Conforme constou da decisão ora agravada, in casu, não tem incidência o disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que o próprio corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente Correição, não havendo falar, tampouco, em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisou a configuração de situação extrema ou excepcional que necessitasse de medidas a impedir lesão de difícil reparação. Ficou consignado que a decisão atacada encontrava-se devidamente fundamentada, escorando-se no entendimento de que não se viabilizava o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, porque não conseguira o ora agravante demonstrar que restaram configurados os requisitos pertinentes «à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora». Assinalou-se que, no caso vertente, não havia falar em perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao compromisso de compra do imóvel, haja vista que se encontrava pendente de análise o agravo de petição interposto pelo ora agravante nos autos dos embargos de terceiro; bem assim que não ficara demonstrada a existência de determinação de venda judicial do imóvel, inexistindo, dessa forma, risco iminente. Por fim, salientou-se que a Correição Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Peculado. Crime continuado. Pacientes (estagiária de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva. Assertiva de que o servidor público indicado na denúncia não foi condenado pelos mesmos fatos e nem incluído na denúncia que originou a condenação aqui impugnada. Impetração na pendência de apreciação de recurso apelatório. Situação excepcional inexistente. Supressão de instância que deve ser evitada. Necessidade de ampla dilação probatória, in casu. Impropriedade do mandamus. Ausência de risco iminente à liberdade de locomoção das pacientes, que respondem soltas ao processo, e de decisão que se possa dizer teratológica. HC não conhecido. CP, art. 71 e CP, art. 312, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

203 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( OI MÓVEL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Mantida a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços, o acórdão regional encontra-se superado pela jurisprudência vinculante do STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, mostra-se prudente o processamento do recurso de revista por violação do, II da CF/88, art. 5º. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( OI MÓVEL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» . Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, I à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STF, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia e insumos. Valor da multa. Manutenção do julgado. O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição completa e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão. Neste sentido, é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente. No caso, a ação proposta visa conseguir a autorização da ré para internação e realização de cirurgia com fundamento no laudo médico do assistente do agravado que afirma ser o procedimento necessário, pois o seu quadro é incapacitante, evolutivo e permanente, apresentando franqueza dos membros inferiores e, por isso, dependendo de auxílio de outras pessoas para deambular. Depreende-se, portanto, que a decisão hostilizada foi tomada diante da gravidade do estado de saúde do agravado, que comprovou através de documentos o fumus boni iuris e periculum in mora. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência na decisão guerreada, em favor do autor, pois restaram presentes os seus requisitos autorizadores. Com relação ao valor da multa, esta é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz para coagir a parte a cumprir a ordem judicial. No caso, embora devidamente intimada da decisão liminar em 19/03/2024, com prazo até 24/03/2024 para cumprir a tutela de urgência, em 22/05/2024 o agravado informou ao Juízo que a tutela ainda não tinha sido cumprida, pois embora emitida a validação prévia, a agravante não disponibilizou vaga em hospital ou os materiais necessários para a realização da cirurgia pleiteada. Assim, ficou comprovado que a multa no valor de R$2.000,00, por dia de descumprimento, não se mostrou suficiente para romper a resistência da agravante em cumprir a liminar deferida e, por isso, deve ser mantida, observando-se as peculiaridades do caso, sendo certo que não desrespeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Reclamação com pedido de liminar. Alegado descumprimento de julgado desta corte superior (REsp. 926.011/df), que assegurara à reclamante a vantagem prevista no art. 227, I, a, daLei Complementar 75/1993 (ajuda de custo). Reclamação que objetiva o direito ao auxílio moradia à subprocuradora geral da república reclamante (art. 227, VIII daLei Complementar 75/93). Vantagem que o eminente Ministro luiz fux reconheceu devida aos magistrados, sem ressalvas. Paralelismo de situação com os membros do parquet. Identidade lógico-jurídica com a decisão proferida no aludido REsp. Manutenção da decisão de deferimento da tutela de eficácia imediata. Ausência de perigo reverso. Agravos regimentais da união e do procurador-geral da república desprovidos.

206 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR PERIGO COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL, DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

207 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. Demonstrado o cabimento do recurso de embargos por má aplicação da Súmula 331/TST, I, impõe-se o seu processamento. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. A c. Primeira Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 331/TST, I, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar nulo o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e o primeiro reclamado, reconhecendo a formação de vínculo direto de emprego da reclamante com o Banco Santander S/A. tomador de serviços. Concluiu ser ilícita a contratação da reclamante por empresa interposta para prestar serviços identificados com a atividade-fim do Banco reclamado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31 « grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento: «Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio» (g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na CF/88, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018» . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser reconhecida . Logo, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Por conseguinte, o STF, examinando o ARE 791.932, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em 11/10/2018, por aplicar ao caso de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, como na hipótese, a tese acima descrita, fixando que « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. O acórdão embargado dissente da tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, não havendo qualquer elemento de distinção que se contraponha ao quanto ali fixado . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido de nulidade de todas as intimações e publicações realizadas apenas em nome dos antigos advogados dos autores após a juntada de substabelecimentos sem reserva de poderes, bem como de todos os atos processuais subsequentes - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG e, após redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, verificou-se que o feito necessita de regularização, com a citação de todos os réus - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Ausência de risco iminente de que o processo poderá tramitar sem que tenha sido oportunizado aos autores o exercício regular do contraditório e ampla defesa - Autores que não estão impedidos de produzir novas provas - Cabe ao atual Juízo onde tramita a demanda analisar o pedido de designação de audiência de instrução assim que todos os requeridos forem citados e houver a intimação das partes para especificação de provas, em eventual decisão saneadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM SUBSTITUIÇÃO À EVENTUAL PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA QUE POSSA VIR A SER EXPEDIDA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA REFERIDA DECISÃO QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, EIS QUE AFIRMADO QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DIANTE NECESSIDADE DE SE APREENDER A ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO PACIENTE PARA EFETUAR DISPAROS, EM DIREÇÃO À VÍTIMA, DE ACORDO COM O SEU DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LOGO, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO É LEGAL E NECESSÁRIO, AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA REVOGAÇÃO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE A ARMA DE FOGO, ALÉM DO CARREGADOR E DAS MUNIÇÕES, FOI ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO AUTOS. POR FIM, RESTOU CONSTATADO QUE INEXISTE ATO CONCRETO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE CONFIGURE AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INVESTIGADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULA 422/TST. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que o termo da contagem do prazo prescricional inicia-se com a cessão do auxílio-doença ou com a aposentadoria por invalidez do empregado, nos termos da Súmula 333/TST. Registrou, com amparo na decisão Regional, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com a concessão do referido benefício e manteve a incidência de prescrição total do pedido de indenização. Assentou, também, a ausência de data ou registro da possível aposentadoria por invalidez da Autora e aplicou os óbices das Súmulas 126 e 297, II, do TST. De fato, consoante declina a decisão agravada, a Turma não conheceu do recurso de revista por duplo fundamento, contudo, observa-se que a Parte não impugna todos os fundamentos da decisão combatida. A Recorrente limita-se a contrapor-se à questão atinente ao prazo prescricional e a transcrever arestos para confronto de teses acerca do mesmo tema. Em casos como o presente, em que a solução da controvérsia se dá com base em dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos, caberia ao Agravante, ante o princípio da dialeticidade, impugnar direta e especificamente cada um deles, de maneira a demonstrar que a decisão proferida merecia ser modificada. Não o fazendo, tem-se como desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. A gravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

212 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não sendo detectada a presença de elementos que distingam o caso «sub oculi» da mencionada tese fixada em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, I à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STF, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não sendo detectada a presença de elementos que distingam o caso «sub oculi» da mencionada tese fixada em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, I à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STF, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

215 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações simples, em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Pedidos subsidiários de reconhecimento da continuidade delitiva e substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Questão preliminar diz respeito à valoração da prova. Não se cuida, portanto, de alegação de error in procedendo, mas de questão atinente ao exame da prova produzida e, portanto, ao mérito da causa. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os que infirmem. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Contudo, deve ser reconhecido o crime único. Não há prova de que a ré tenha adquirido os celulares em ocasiões diversas, remanescendo a hipótese de que ela os tenha receptado de uma só vez. Pena-base no mínimo legal. Presentes os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Tratamento Endovascular Célere. Danos morais. Apelação desprovida. 1. No caso vertente, o laudo do médico assistente é categórico quanto à necessidade do tratamento endovascular célere, devido a risco iminente de sangramento, danos irreversíveis a função cerebral com risco de morte. Portanto, já está caracterizada à urgência, não havendo que se falar em procedimento eletivo. 2. Ademais, a morosidade na liberação do procedimento, em virtude de análise da junta médica, importa em recusa, havendo interesse de agir. Aliás, tanto há interesse, que a apelante contestou a ação. 3. Destarte, bem andou a r. sentença ao ratificar a tutela de urgência e condenar a apelante a realizar o tratamento do apelado. 4. A demora na autorização para o procedimento requerido, que importa em negativa, exacerba o sofrimento e a angústia do apelado, violando-lhe a dignidade. O tratamento somente foi realizado porque esse acudiu ao Poder Judiciário e teve seu pedido de antecipação da tutela deferido. Ora, o procedimento era urgente, e mesmo assim teve que aguardar 03 meses para liberação pela apelante, cuja realização só se deu após a tutela deferida. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Empresa privada que não é delegatária nem concessionária de serviço público. Simples contratada. Ilegitimidade ativa. Interesse puram ente econômico e financeiro de rever a remuneração paga pelo município pelos serviços prestados. Interesse contrário ao do ente público. Afronta aos primados do instituto da sls, que objetiva proteção das pessoas jurídicas de direito público, e não das empresas privadas que lhes prestam serviços.

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto cautelar de bens dos devedores. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Defraudação da garantia inicialmente prestada e endividamento por parte dos devedores plenamente demonstrados. Precedentes do e.STJ e desta Corte. A tese atinente à impenhorabilidade do imóvel cujos direitos aquisitivos do devedor foram constritos deve, primeiramente, ser submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Registre-se que mesmo em se cuidando de matéria de ordem pública, a questão exige dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto cautelar de bens dos devedores. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Defraudação da garantia inicialmente prestada e endividamento por parte dos devedores plenamente demonstrados. Precedentes do e.STJ e desta Corte. A tese atinente à impenhorabilidade do imóvel cujos direitos aquisitivos do devedor foram constritos deve, primeiramente, ser submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Registre-se que mesmo em se cuidando de matéria de ordem pública, a questão exige dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Tutela de urgência. Indeferimento. Contraditório necessário. Manutenção. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Alega a agravante que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, pois a cirurgia plástica requerida não possui efeitos meramente estéticos e a demora na sua realização pode acarretar consequências irreversíveis com danos irreparáveis, além de extrema dor física e emocional. Sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem a cirurgia plástica reparadora ou funcional, indicada pelo médico assistente de paciente que realizou cirurgia bariátrica, o Superior Tribunal de justiça firmou no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 o entendimento de que é permitida à operadora de saúde, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica requerida, divergir do parecer do médico assistente do paciente e, nesse caso, a divergência pode ser dirimida pelo Judiciário, em ação promovida pelo paciente. No caso, entendeu o Juízo que diante das evidências presentes nos autos não havia indicação de que a ausência da intervenção medica requerida em tutela de urgência colocaria em risco a vida ou a saúde da agravante e, de fato, embora o atestado do médico assistente da agravante sustente que os procedimentos plásticos cirúrgicos requeridos são parte do restabelecimento integral da saúde da agravante, não há indicação de que são urgentes a ponto de sua não realização imediata colocar em risco a sua integridade física. Nesse cenário, e considerando o entendimento do STJ supracitado, em juízo de cognição sumária não se verifica ilegalidade na decisão atacada que entendeu que o deferimento da tutela de urgência carece ainda de necessária formação do contraditório e da ampla defesa. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

222 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Parte autora que alega a constatação de vícios na construção realizada pela ré, notadamente problemas de infiltração nas fossas sépticas por inadequação do sistema de saneamento, causando inundação das galerias elétricas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a ré a providenciar os reparos necessários no sistema de saneamento do condomínio, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária. Indeferimento. Manutenção. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão que esbarra na falta de probabilidade do direito, bem como de risco de dano iminente, bem como ao resultado útil do processo. Insuficientes as despesas efetuadas pelo autor e as fotografias acostadas, para comprovar de plano que a parte ré seja a responsável pelos fatos alegados na inicial, decorrentes de falha ou erro no projeto de construção das fossas sépticas, constatação corroborada pelo teor da contestação apresentada e da contraminuta ao presente recurso. Necessidade de aprofundamento sob o crivo do contraditório. Questão que tem caráter meramente patrimonial. Deve o autor contratar o serviço para a solução pretendida e ao final da instrução buscar junto a ré a restituição de tal valor ou de todos aqueles que tiverem relação com o vício de construção, se comprovada a responsabilidade da parte ré. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA DIANTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, ALÉM DO FATO DE QUE O AGRAVANTE JÁ QUITOU MAIS DE 80% DO DÉBITO. RISCO DE DANO CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMINENTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE PREGA QUE, EM HIPÓTESES NAS QUAIS O DEVEDOR QUITOU PARCELA EXPRESSIVA DA OBRIGAÇÃO, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL, DEVENDO O CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DA CREDORA DE COBRAR O SALDO REMANESCENTE, MAS IMPEDINDO A RETOMADA DO VEÍCULO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM. ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO POR OBJETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM ÁREA DE ENCOSTA, COLOCANDO EM PERIGO IMÓVEIS VIZINHOS. FORMULADO PEDIDO PRINCIPAL CONTRA A PRIMEIRA RÉ, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO, PARA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM, COM FUNDAMENTO EM PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS INCUMBE AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A ÁREA DE RISCO É DE SUA PROPRIEDADE E NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ; (II) ANALISAR A VALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL; E (III) FIXAR PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FICOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, QUE A ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO TALUDE QUE PUDESSE CAUSAR OU AGRAVAR O POTENCIAL RISCO EXISTENTE, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. 4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO, É PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA DE RISCO E NECESSITA DA INTERVENÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, PREMISSA RECONHECIDA PELO APELANTE AO NÃO CONTESTAR O MÉRITO DO LAUDO TÉCNICO. 5. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 326, TENDO SIDO OBSERVADA A PREFERÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS, COM REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SUBSIDIÁRIO. 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00, REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, CONSIDERANDO O RISCO E INCONTESTE NECESSIDADE DA OBRA EM QUESTÃO. 7. O PRAZO DE 60 DIAS INICIALMENTE FIXADO É EXÍGUO FRENTE AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OBRA, SENDO RAZOÁVEL AMPLIÁ-LO PARA 90 DIAS, A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO, QUANDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA É DE SUA PROPRIEDADE E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DE PARTICULARES. 2. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA, CABENDO A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONFORME CPC, art. 326. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO RISCO E NECESSIDADE DA OBRA, SENDO POSSÍVEL SUA MANUTENÇÃO POR RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO ORIGINAL COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Tutela de urgência. Necessidade do contraditório. Revogação. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumido. Alega a agravante que não há periculum in mora demonstrado pela agravada, já que o procedimento cirúrgico solicitado não se caracteriza como procedimento de urgência e também não restou comprovado o fumus boni iuris, uma vez que a cirurgia plástica requerida é meramente estética. Sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem a cirurgia plástica reparadora ou funcional, indicada pelo médico assistente de paciente que realizou cirurgia bariátrica, o Superior Tribunal de justiça firmou no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 o entendimento de que é permitida à operadora de saúde, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica requerida, divergir do parecer do médico assistente do paciente e, nesse caso, a divergência pode ser dirimida pelo Judiciário, em ação promovida pelo paciente. No caso, o atestado do médico assistente da agravada sustenta que, em decorrência do procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical, a mesma apresenta um quadro de flacidez excessiva em várias regiões do corpo, apresentando alterações na pele, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras de lipoaspiração, reconstrução mamária e dermolipectomia. Todavia, o médico assistente da agravada não indica que as cirurgias são urgentes a ponto de sua não realização imediata colocar em risco a integridade física da autora. Nesse cenário, e considerando o entendimento do STJ, em juízo de cognição sumária, se verifica que o deferimento da tutela de urgência carece ainda de necessária formação do contraditório e da ampla defesa, para dirimir a divergência entre as partes. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a revogação da decisão agravada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, celebrado sob a égide da Lei 9.514/91. Ação que visa a suspensão de leilões com datas designadas para dezembro de 2023. Alegação de ausência de intimação pessoal para constituição em mora e intimação dos leilões. Tutela de urgência deferida. Pendente de decisão, em primeiro grau, pedido de revogação da liminar. Decisão agravada que apenas posterga a apreciação do pleito de revogação para após análise da resposta do autor ao quanto aduzido pelo credor em defesa, sobre a regularidade no cumprimento das exigências da Lei 9514/1997 acerca das notificações. Manifestação dos autores Agravados já encartada aos autos. Datas dos leilões originalmente designados já ultrapassadas. Mitigação da urgência do credor na retomada os atos expropriatórios. Juízo de primeiro grau que ainda não falou nos autos após a manifestação dos autores Agravados senão para determinação de juntada de documentos essenciais à análise do pleito de gratuidade. Ante a mitigação da urgência do Credor, o recurso deve ser desprovido para que se aguarde pela iminente decisão em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação condenatória por fraude em contrato bancário em relação a uma das instituições financeiras rés, revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à recorrente, caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença em razão da revogação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A recorrente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de instauração imediata de incidente de cumprimento de sentença pelo banco, nos termos do art. 302, I e III, e parágrafo único do CPC, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º; 302, I e III, parágrafo único

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O

229 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA) ¿ art. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICOU SUSPENDO, NA FORMA DO ART. 366-CPP ¿ CAUSA SUSPENSIVA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO. 1-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento. I - Causa em exame: 1. O Condomínio, parte autora, ajuizou ação cautelar requerida em caráter em caráter antecedente, entretanto, formulou pedido de tutela de urgência para reparos no sistema de ar-condicionado. 2. A Incorporadora, ora ré, defende que na hipótese incide o prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC (tutela antecipada requerida em caráter antecedente), enquanto o autor ser aplicável o prazo do CPC, art. 308 (tutela cautelar requerida em caráter antecedente). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção formulado pelo réu sob o fundamento de que o autor não foi intimado para aditar a petição, 4. Interposição de agravo de instrumento com o objetivo de ver reconhecida a não observância do prazo para o aditamento da petição inicial. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste, em primeiro lugar, na verificação do prazo aplicável e, em seguida, aferir se houve descumprimento do prazo para aditamento da petição inicial. III - Razões de decidir: 6. A parte autora ajuizou «pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente», disciplinado a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Contudo, deduziu pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, advertindo que formularia seu pedido principal com fundamento no CPC, art. 308. 7. A tutela cautelar se destina a assegurar o resultado útil do processo enquanto a tutela de urgência tem por objeto a entrega imediata ao demandante da pretensão formulada, desde que demonstrados a probabilidade do direito e a existência de um perigo iminente. 8. Nem sempre é fácil a distinção uma e outra, tanto que o art. 305, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o magistrado entenda que o pedido formulado, com fundamento na tutela cautelar em caráter antecedente, tenha natureza de tutela antecipada, deverá converter o procedimento aos ditames do CPC, art. 303, ou seja, de acordo com a disciplina da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 9. Para aplicação do prazo de quinze dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC, em detrimento do prazo de trinta dias do CPC, art. 308, seria necessária a intimação do demandante para ciência da conversão do procedimento, o que não ocorreu. 10. No que diz respeito à ampliação do objeto da demanda, inexiste interesse recursal, pois a própria decisão agravada determinou a apresentação dos pedidos em peça única. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, CPC, art. 305 e CPC, art. 308.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO . OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo interno em embargos de divergência interposto pela reclamante, por entender que a divergência jurisprudencial suscitada está superada, uma vez que o acórdão turmário guarda consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 958252 e na ADPF 324. II. Embargos de declaração em que se alega omissão, sob o argumento de que o julgado não emitiu tese explícita acerca dos arts. 1º, III e IV, 5º, caput e I, e 7º, VI, VII, X e XXXII, da CF/88, com vista à configuração do prequestionamento . Sustenta a ocorrência de fato novo, atinente à modulação dos efeitos da tese de repercussão geral sobre terceirização operada pelo Supremo Tribunal Federal em 01.07.2022. Afirma que devem prevalecer as decisões em que as instâncias ordinárias reconhecem que houve terceirização ilícita em razão de fraude trabalhista, intermediação de mão de obra e subordinação, não cabendo às instâncias superiores a análise de fatos e provas. III. Não se constata a invocada omissão. O pedido de emissão de tese explícita acerca dos arts. 1º, III e IV, 5º, caput e I, e 7º, VI, VII, X e XXXII, da CF/88, com vista à configuração do prequestionamento, pressupõe a existência de omissão no acórdão embargado, o que não se constata no presente caso, uma vez que os embargos de divergência somente se viabilizam nas hipóteses do CLT, art. 894, II, não impulsionando o conhecimento do apelo a indicação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Quanto à modulação dos efeitos da tese de repercussão geral sobre terceirização, a parte faz remissão ao trecho da decisão proferida pelo STF em que assentado « a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento «. Todavia, estando a vertente reclamação trabalhista em curso, não se aplica a pretendida modulação, destinada a preservar os efeitos dos processos que já haviam transitado em julgado na data da conclusão do julgamento do mérito do recurso extraordinário 958252, a saber, o dia 30 de agosto de 2018. V . Quanto à existência de distinguishing entre o caso concreto e o entendimento vinculante do STF, em razão de fraude trabalhista, intermediação de mão de obra e subordinação, esta SBDI-1 consignou que o acórdão turmário « analisou o tema sem adentrar na análise de aspectos fático probatórios, enunciando a existência de terceirização de atividade-fim e não verificando a ocorrência de subordinação direta com o tomador de serviço «. Assim, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, a parte embargante pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável, o que não é possível em sede de aclaratórios. VI . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VII . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.

233 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.

234 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de lote em empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Terras Alphaville Maricá 2. Pretensão autoral de devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sociedades demandadas que são responsáveis pelo empreendimento. No tocante ao mérito, há manifesta demonstração a respeito do risco iminente, de queda de rochas do Maciço de Inoã, que culminou com a interdição pela Defesa Civil de áreas do condomínio, incluindo o lote adquirido pelos autores. Laudo pericial conclusivo. Sociedades rés que não agiram com o devido cuidado, em que pese a alegação de haver estudos no local, como bem asseverado na sentença recorrida, «a circunstância de a falha não ter sido identificada no início do empreendimento evidencia que não foram realizados estudos completos e detalhados antes de sua construção". Fortuito interno. Incidência da Súmula 94 deste Tribunal. Devolução dos valores referentes à cota condominial e ao IPTU, na forma determinada na sentença. Alegação de que o contrato prevê o custeio das cotas condominiais e do IPTU pelo promitente- comprador (apelados), que não impede a análise quanto ao pedido de ressarcimento feitos nos autos, considerando-se que o CDC, art. 47 trata da interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor, o que deve prevalecer neste caso. Dano moral configurado. Inadimplemento e risco que impedem o uso do imóvel e transborda os limites do mero aborrecimento. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 4.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, não sendo caso de redução. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.

236 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Tutela antecipada de urgência. Ação de arbitramento de taxa de ocupação em imóvel comum no qual apenas a agravada reside, a despeito do 1º agravante também figurar como herdeiro. Valor fixado em R$ 1.200,00, sem prejuízo da futura instrução do feito. 1 ¿ Verba fixada pelo MM. Juízo a quo que se encontra dentro do que foi pedido na inicial aforada pelos agravantes, não sendo o caso de exigir que o magistrado, sponte sua, promova buscas nos valores praticados no mercado imobiliário para avaliar se houve oscilação nos alugueres. 2 ¿ Ônus do qual os agravantes, autores não se desincumbiram, o que não inviabiliza a futura alteração da verba, mercê de se tratar de decisão precária e que expressamente ressalvou a iminente instrução do feito. 3 ¿ Citação para responder à ação que constituiu a agravada em mora nos termos do CPC, art. 240, não sendo o caso de considerar a notificação extrajudicial para tal desiderato haja vista a ausência de liquidez da obrigação, descortinada apenas pela decisão ora recorrida. 4 ¿ Despesas para manutenção do imóvel que deverão ser rateadas por igual entre os condôminos. Inteligência do CCB, art. 1.315. 5 ¿ Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. Apelações defensivas. Participação em organização criminosa, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes. Pleitos preliminares objetivando o reconhecimento de nulidade atinente à investigação criminal realizada pelo Ministério Público, assim como à ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas. Inocorrência. Procedimento Investigatório Criminal instaurado em atenção aos regramentos próprios da investigação criminal. Devida observância ao procedimento delineado pela Lei no. 9.296/96, denotando a legalidade das interceptações realizadas. No mérito, pleitos objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade parcial. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrado que os recorrentes integraram organização criminosa, assim como ofereceram e prometeram vantagens indevidas a guardas civis municipais, para determiná-los a retardar e omitir atos de ofício ou os praticar infringindo dever funcional. Robusta prova documental, sobretudo pelos relatórios das interceptações telefônicas, demonstrando a dinâmica dos crimes e a participação dos acusados. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Dúvidas acerca de suas participações não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar as defesas, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida em parte. Penas que comportam reparos. Reajustes nos aumentos efetuados nas penas-base em razão dos antecedentes dos réus e da gravidade em concreto das infrações. Mantidas elevações pelas reincidências dos réus. De rigor o afastamento da majorante prevista no art. 333, parágrafo único, do CP, uma vez não demonstrada a efetiva omissão de ato de ofício ou a prática de ato infringindo dever funcional. Impossibilidade de utilização da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei no. 12.850/2013, porquanto o fato de o crime ter sido praticado com o envolvimento de guardas civis municipais já foi levado em consideração para criminalizar, de forma autônoma, as condutas ora perpetradas. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Potencializada a indicada contrariedade ao item I da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» . A teor da Súmula 331/TST, I, o elemento ensejador do reconhecimento do vínculo empregatício é a ilicitude da terceirização de serviços. Todavia, a partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no referido verbete sumular. Cumpre registrar, ainda, que não consta do acórdão regional nenhuma informação no sentido de que havia subordinação direta entre a parte reclamante e a empresa tomadora dos serviços terceirizados. Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, I à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STF, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TRIBUNAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NESTE REMÉDIO PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, OS arts. 369 E 968, II, § 3º, CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM CLÁUSULA GEOGRÁFICA LIMITANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 369, CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA SUA NECESSIDADE OU ADEQUAÇÃO. JULGADO QUE, IGUALMENTE, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 966, V DO CPC. VOTO CONDUTOR QUE, AO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEPÓSITO (CPC, art. 966), AFIRMA QUE O AUTOR TENTA APROVEITAR-SE DE SITUAÇÃO A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ E DA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "O

240 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado salta aos olhos do julgador - respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo. A uma, porque, ao menos a princípio, o executado sequer seria proprietário da fração ideal do imóvel que foi penhorada, porquanto era casado em regime de separação de bens com a coproprietária. A duas, porque as autoras demonstraram, em cognição superficial, que são proprietárias da integralidade do imóvel, e que a fração ideal que pertencia ao cônjuge do executado foi adquirida pela coautora Tatiana por meio de escritura pública de compra e venda celebrada muitos anos antes do ajuizamento da execução. A três, porque as autoras não foram intimadas pessoalmente da penhora e nem do praceamento do imóvel. Ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito a ser proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, a publicação do edital da Leilão não supriria a intimação pessoal das condôminas. A quatro, porque, se é certo afirmar que a segurança jurídica e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé devam ser prestigiadas, também é possível sustentar que a boa-fé do arrematante está envolta pela névoa da dúvida. No mínimo, ele não agiu com a cautela que esperava, arrematando bem que, a princípio e em tese, sequer pertenceria ao executado. E o perigo da demora é mais do que evidente, uma vez que as autoras correm risco iminente de verem-se alijadas da posse e da propriedade do imóvel. Há palpável dúvida a respeito da perfeição da arrematação. Até mesmo a penhora tem duvidosa validade. E mais: se comprovados, em sede de cognição exauriente, os fatos constitutivos do direito das autoras, estar-se-á diante de injustiça ímpar, exigindo-se do Tribunal que deixe de lado o tecnicismo e entregue a prestação jurisdicional para compor aquilo que se aventa justo e equânime com os princípios jurídicos da boa-fé e do bom senso. Sempre a princípio, em tese e em cognição perfunctória permitida nesta sede, as autoras parecem ter razão de sobra para se indignarem com os aparentes equívocos praticados no processo de execução, mormente quando se veem em iminência da perda da posse e da propriedade em razão de uma execução que tramitou pelo valor de R$531,52 (vál. p/ jun/2021), e que proporcionou ao corréu/exequente o levantamento de R$767,08 em outubro de 2024. Se as autoras sagrar-se-ão vencedoras após cognição exauriente da tese e da antítese, é questão que demanda outra ordem de indagações. O importante é que seja preservada a atual situação fático jurídico-processual, permitindo que elas possam discutir sobre a regularidade formal do processo no qual ocorreu a arrematação de seu imóvel. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS EM RAZÃO DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. INCONFORMISMO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE TEM COMO FUNDAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/11/2021 (FLS. 46 DOS AUTOS PRINCIPAIS). CONTROVÉRSIA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS EM RAZÃO DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. INCONFORMISMO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE TEM COMO FUNDAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/11/2021 (FLS. 46 DOS AUTOS PRINCIPAIS). CONTROVÉRSIA ATINENTE À NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, HAJA VISTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051, FIXADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR". CRÉDITO PRINCIPAL DECORRENTE DO INADMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO NO INÍCIO DO ANO DE 2017 E QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO INTEGRALMENTE ATÉ SEU FINAL, AO CABO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020. INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA QUE SE DEU A PARTIR DO FINAL DE 2020, QUANDO SE ENCERROU O PRAZO PARA QUE AS AULAS FALTANTES FOSSEM MINISTRADAS, A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AGRAVANTE. NATUREZA CONCURSAL, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR REMONTA À DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, QUAL SEJA, 14/04/2021. PRECEDENTES DO EG. TJSP: (TJSP;  Agravo de Instrumento 2159096-51.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) E (TJSP;  Apelação Cível 1007450-35.2021.8.26.0068; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) E TAMBÉM (TJSP;  Agravo de Instrumento 2130101-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) - ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F», DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO. 1.

243 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DESTITUIÇÃO DOS AGRAVANTES E NOMEAÇÃO DAS AGRAVADAS EM SEU LUGAR, COMO ADMINISTRADORAS DO NEGÓCIO OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E ILEGALIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE AMBAS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. MODESTA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA INEXISTÊNCIA, MORMENTE QUANDO PROLATADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, PAUTADA NO PRINCÍPIO DA ORALIDADE, ALÉM DA SUA POSTERIOR SUPLEMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 145. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ATO PELO MAGISTRADO QUE ATENTE CONTRA A SUA IMPARCIALIDADE. GRAVES FATOS NARRADOS PELO PERITO, QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RECORRENTE TEM OBSTACULIZADO A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, AGINDO DE FORMA ABSOLUTAMENTE TEMERÁRIA, EM COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECALCITRÂNCIA INCONTROVERSA DAS RECORRENTES AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, ALÉM DAS INFORMAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VULTOSA QUANTIA ENTRE AS CONTAS BANCÁRIAS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, DIANTE DO RISCO IMINENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA RÉ AUTORIZAR/PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE HOME CARE ESPECIFICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE ACORDO COMO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀQUELES AUTOS, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CARDIOPATIA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL DE ALTA RESPOSTA VENTRICULAR E DOENÇA DEGENERATIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO (DEMÊNCIA DE ALZHEIMER), RESSALTANDO A MÉDICA ASSISTENTE QUE «DADA A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA SRA. I.A.P. É ESSENCIAL QUE ELA RECEBA ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR» E REITERANDO «A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE», EM RAZÃO DA «ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE E A ALTA IMINENTE SEM CONDIÇÕES CLINICAS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR". ASSIM, APESAR DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE, OS SERVIÇOS DE HOME CARE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME AS INDICAÇÕES DO LAUDO MÉDICO, CUJOS TERMOS DENOTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, E NÃO APENAS DE ATENÇÃO OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM ESQUEMA DE TURNOS DE 12H/DIA. CONFORME, SÚMULA 211 DESTE EG. TRIBUNAL, INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE A RESPONSABILIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO AO PACIENTE. ADEMAIS, A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA EMPRESA AGRAVANTE, E O DISPÊNDIO PECUNIÁRIO A SER SUPORTADO POR ESTA EMPRESA RECOMENDA O PRESTÍGIO AO PRIMEIRO EM DETRIMENTO DO SEGUNDO, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, EXISTIRÁ PARA A EMPRESA AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA - OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Disparo de arma de fogo em via pública. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Consumação. Ocorrência de resultado naturalítico (concreto). Prescindibilidade. Legítima defesa putativa. Erro de tipo invencível. Não constatação. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pretensa absolvição. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

247 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Fornecimento de água. Cobranças indevidas. Restituição das cobranças indevidas. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Inicialmente, registre-se que apenas a parte autora recorreu da sentença prolatada tão somente quanto à improcedência do pedido indenizatório. Desse modo, o ponto controvertido limita-se à análise sobre a configuração ou não do alegado dano moral. A questão em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, segundo os termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, pelo que se sujeitam as partes à aplicação das normas do CDC. No caso em tela, a cobrança indevida de valores exorbitantes em uma unidade familiar e a possibilidade de iminente corte do abastecimento de água são motivos suficientes para causar transtornos emocionais que transcendem os limites do mero aborrecimento. Dessa forma, restou configurada a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 20, caput e parágrafo único, do CDC, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, restando analisar se referida conduta acabou por violar os direitos da personalidade da parte autora, causando dano moral. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, quantia essa que se revela adequada e suficiente, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atender o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante da procedência total da demanda, as custas e honorários de sucumbência devem ser integralmente pagos pela concessionária ré. Honorários de sucumbência fixados definitivamente em 12% sobre o valor da condenação. Provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Irresignação do réu. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários para a concessão da liminar. Autora e ora agravada que comprovou a aquisição do imóvel através de leilão extrajudicial «venda on line". Pagamento efetuado. Consolidação da propriedade. Discussão acerca da nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, que não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel de boa-fé, sendo, ademais, desnecessária a reunião dos feitos por conexão. Precedentes do STJ. Ausência de risco de dano de difícil reparação inverso para o réu e ora agravante, uma vez que sequer reside no imóvel, tendo sido o mesmo citado em endereço diverso do imóvel objeto da imissão na posse. Prazo para desocupação que deve observar a Lei 9.514/97, art. 30, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o prazo para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS ¿ IVO GONÇALVES RODRIGUES, AUGUSTO GONÇALVES RODRIGUES E MARCELO MACEDO RODRIGUES) EM FACE DE IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL E THIAGO DO AMARAL LEITE. ALEGA O AUTOR QUE É IDOSO E, APÓS SE TORNAR VIÚVO, SOFREU GRAVE DERRAME CEREBRAL NO INÍCIO DO ANO DE 2000 E FOI ACOMETIDO POR PARALISIA DOS MEMBROS DO LADO DIREITO DO CORPO, PASSANDO A DEPENDER DA PRIMEIRA RÉ, IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL, QUE SE APRESENTOU COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA GERIR SUA VIDA. ADUZ QUE EM FEVEREIRO DE 2000 ASSINOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ELA PODERES PARA ADMINISTRAR SEUS BENS, TENDO SIDO, A PARTIR DE 2011, COAGIDO A SIMULAR A VENDA, POR VALOR IRRISÓRIO, DE IMÓVEIS PARA A PRIMEIRA RÉ E PARA SEU FILHO, ORA SEGUNDO RÉU, CULMINANDO POR SER EXPULSO PELOS RÉUS DE SUA PRÓPRIA CASA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS, BEM COMO PARA RESTRINGIR A VENDA DOS IMÓVEIS EM NOME DOS RÉUS, E, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NA EXORDIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE NÃO DECORRERAM QUATRO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA COAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, A PROVA TESTEMUNHAL FOI TAXATIVA EM DEMONSTRAR OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES A QUE O IDOSO ERA SUBMETIDO. VÍCIO À DECLARAÇÃO DE VONTADE EVIDENCIADA PELO TEMOR DE DANO IMINENTE À PESSOA DO IDOSO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PLENO RESPALDO NO ART. 167, § 1º, II, E NO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE COMPLEMENTARAM O PAGAMENTO EM ESPÉCIE QUE NÃO DEMONSTRA CREDIBILIDADE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IDOSO SE ENCONTRAVA EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de anulação de alteração de contrato social. No caso em análise, a parte autora narra que era empregada de empresa de segurança nos idos de 1999, quando foi coagida a se tornar sócia, para não ser demitida. Afirma que em razão de dificuldades financeiras e pessoais cedeu à pressão aceitando integrar os quadros sociais. Contudo, pouco tempo depois houve o encerramento das atividades, sendo seu nome mantido no contrato social. Em 2014, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas. Assim, pretende obter a anulação da alteração contratual por vício de consentimento. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a demissão de funcionários consiste em exercício regular do direito do empregador e não constitui constrangimento caracterizador da coação. Em sede recursal, a autora inova a tese, afirmando que um dos sócios era Delegado de Polícia e utilizava de sua posição para imprimir medo e impedir que a autora se retirasse da sociedade. A questão jurídica consiste em saber se está configurado o vício de consentimento que autoriza a anulação da alteração do contrato social que admitiu a parte autora como sócia. Razões de decidir: 1) Não pode a parte alterar a causa de pedir, sob pena de caracterizar inovação recursal. 2) Além disso, não há verossimilhança na alegada coação sofrida. 3) A demissão de funcionários configura o exercício legal do direito do empregador e não constitui constrangimento ou coação capaz de gerar ao empregado dano iminente e considerável contra sua pessoa ou família (art. 153 do CC). 4) A leitura atenta dos autos demonstra que a autora livremente anuiu em figurar no contrato social e não buscou meios para se retirar formalmente da sociedade. 5) O arrependimento não autoriza a anulação do contrato, com base em vício de consentimento. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)