Perigo Direto E Iminente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 387.0251.8295.0959

951 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no , II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada ... ()

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Doc. 747.7726.3368.8469

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ESPÓLIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. I.

O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas àqueles que fizerem prova de sua hipossuficiência financeira. II. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. III. A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. IV. Não tendo sido encerrado o inventário, é legítimo para figurar no polo ativo da ação o espólio, devidamente representado por seu inventariante. V. O possuidor direto ou in... ()

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Doc. 186.9275.1005.8700

953 - STJ. Recurso especial. Processual civil e hipoteca. Interesse de agir. Necessidade da intervenção judicial e adequação da medida requerida. Compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Pagamento do preço da compra. Extinção da compra e venda. Mutuante. Ajuizamento de execução para a observância de padrões construtivos. Possibilidade.

«1 - O interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) 2 - A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e posse, mas, em ... ()

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Doc. 334.3353.8376.3820

954 - TJSP. Mandado de segurança. Farmácia de manipulação. Pretensão de obstar a aplicação da RDC 67/2007, da ANVISA, atinente à comercialização e estoque de manipulados isentos da obrigatoriedade de prescrição médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Sentença de concessão da segurança. Insurgência do Município. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O mandado de segurança não se presta a questionar a RDC 67/2007, mas almeja adequada interpretação a respeito da ANVISA à norma e seus efeitos concretos sobre a atividade comercial da impetrante. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Natureza preventiva da segurança justificada pelo fundado receio de que a autoridade administrativa municipal possa atuar com base na resolução expedida pela agência sanitária. Mérito. Agência que detém competência para editar atos normativos destinados a prevenir danos à saúde dos consumidores. Preparações magistrais que devem ser prescritas por profissional habilitado, em conformidade com a referida resolução. Precedentes. Decisão reformada. Apelação e remessa necessária providas

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Doc. 366.0944.1616.3961

955 - TJSP. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Paciente portador de doença de Crohn. Prescrição do medicamento Ustequinumabe 90mg/1ml. Negativa da operadora evidenciada. Pedido de limitação à rede credenciada. Ausência de decisão sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de superficialidade dos relatórios médicos, de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização e da necessidade de parecer técnico. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos. Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Parecer técnico atinente à fase de instrução, já determinado pelo juízo a quo. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 250.4011.0646.1239

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Relatório de inteligência financeira. Legalidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de relatório de inteligência financeira relacionado à agravante, que não estava formalmente arrolada na investigação em curso. 2 - O Tribunal de Justiça destacou que a análise financeira no inquérito policial demonstrou a participação da agravante em movimentações financeiras incompatíveis com sua renda declarada, indican... ()

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Doc. 221.6128.0319.5354

957 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelos embargantes. O fato de ter sido aprovado o plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, que implica novação da dívida entre ela e o credor, não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não impede a cobrança do credor aos coobrigados do devedor em recuperação judicial da devedora principal. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo não provido

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Doc. 726.6613.7442.0885

958 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada no protesto de duplicata mercantil sacada contra a autora, que não representa qualquer negócio jurídico - Sentença que, apesar de julgar improcedente o pedido nos termos do CPC, art. 487-I na verdade extinguiu o feito por ilegitimidade passiva do requerido - Apelo da autora insistindo na procedência da ação - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e que a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inconformismo justificado em parte - Requerido que defendeu sua ilegitimidade ad causam por ter recebido a duplicata por meio de endosso-mandato, mas não comprovou estar agindo em obediência às determinações do emitente do título - Requerido que não apresentou contrato de prestação de serviço de cobrança firmado com o emitente da duplicata, nem o título original com especificação da natureza do endosso - Apesar de intimado para comprovar a alegada condição de endossatário-mandatário, o requerido trouxe apenas uma certidão do tabelionato em que foi lavrado o protesto, que não é suficiente para tanto - Legitimidade passiva reconhecida - Ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico que ensejou a duplicata mercantil protestada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 134.0225.0000.4100

959 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. «... I – Dos contornos fáticos da ação De conformidade com o que consta do acórdão, a necessidade de desocupação temporária dos lare... ()

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Doc. 110.8247.0637.1065

960 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE OU PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Daniel Oliviera Paulo, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 05.04.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no e no art. 147, na forma do art. 69, ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da... ()

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Doc. 173.2035.0000.1500

961 - STJ. Direitos humanos e processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Ausência de perda de objeto. Agravo regimental interposto pelo estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior, que é a vida, e prover a máxima efetividade dos Direitos Humanos. 2. Infere-se dos documentos que instruem a inicial que a menor sofre de alergia alimentar, necessitando do uso de leite especial para a sobrevivência. Especificamente em relação a esse tema, o STJ ao julgar o REsp. 900.487/RS, da ... ()

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Doc. 241.0260.4506.7651

962 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Bacen-Jud. Penhora on line. Pedido realizado antes do início da vigência da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Acórdão embargado alinhado ao entendimento firmado pela corte especial quando do julgamento do REsp 1.112.943/ma, da relatoria da eminente Ministra nancy andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-C. Contradição e erro material. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, sendo inviável, pelo recurso integrativo, prover a pretensão meramente infringente (v.g.: EDcl nos EREsp. 724.684). 2 - Não se constata nenhuma contradição nem erro material no acórdão ora embargado, que foi claro em seus termos e expresso no direito que entend... ()

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Doc. 491.8059.9256.1861

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de comissão devida por intermediação imobiliária. Pedido de arresto cautelar, na forma de reserva de crédito nos rosto dos autos de inventário aberto em razão do falecimento do réu. Tutela de urgência deferida na origem. Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Obrigação de pagamento da comissão de corretagem que, a princípio, decorre das disposições contratuais expressas contidas em contrato de locação e instr... ()

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Doc. 976.3735.4500.7413

964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, segunda figura (ausência de interesse processual) do CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. PRELIMINAR de violação... ()

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Doc. 797.0591.9956.6802

965 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS. ASTREINTES.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a decisão que considerou cumprida apenas parcialmente a liminar que determinou fornecimento pelo réu da filmagem de seu sistema interno de câmeras CFTV no período indicado, majorando as astreintes arbitradas originalmente. Alegação da agravante de impossibilidade de fornecimento das imagens nos moldes da decisão combatida que não merece acolhimento, uma vez que não comprovada nos autos. Inequívoco o não cumprimento integral da tut... ()

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Doc. 144.8185.9005.8400

966 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. 2. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que «Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda» (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 444.7012.5592.4330

967 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. I.

Caso em exame. 1. Alegação da locadora de que a Municipalidade deixou de adimplir corretamente os aluguéis e encargos locatícios, inclusive reajuste anual e multa contratual, desocupando o imóvel sem condições de uso, imputando ao locatário a obrigação de ressarcir prejuízos decorrentes de deterioração do imóvel locado, com reparos e restituição de valores pelos consertos já efetivados, além da indenização extrapatrimonial que alega haver experimentado. 2. Sentença de par... ()

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Doc. 230.9130.6493.9322

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgo... ()

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Doc. 210.8181.1674.8537

969 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória c/c abstenção de uso de denominação de medicamento por violação de registro marcário. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos em virtude da inexistência de colidência entre as nomenclaturas dos fármacos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativa. Irresignação da autora/titular do registro de marca.hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a fabricação e comercialização dos medicamentos sinvastacor e sinvastacol violam o direito marcário atinente ao produto farmacêutico sinvascor, todos destinados ao tratamento de doenças arteriais coronarianas, cuja substância ativa é a sinvastatina.

1 - Preliminarmente, é inviável conhecer da apontada violação do CPC/73, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado, a atrair o óbice da súmula 284/STF. 2 - Quanto ao mérito, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a te... ()

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Doc. 443.5862.0157.6570

970 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ação de conhecimento julgada procedente, sem interposição de recurso e com cumprimento de sentença ainda não iniciado - Requerida que pretende a suspensão da execução, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial - Possibilidade, diante da iminência do início do cumprimento de sentença - Inteligência do , II e §4º - Pedido de declaração de impossibilidade de atos de constrição sobre seu patrimônio - Prematuridade: - De rigor o d... ()

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Doc. 879.9958.1174.7646

971 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RISCO À SAÚDE OU À VIDA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgias pós-bariátricas, alegando necessidade de cobertura imediata dos procedimentos em razão de quadro de depressão e problemas de saúde física e mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos do , especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifiquem a concessão da tutela de urgê... ()

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Doc. 132.5182.7001.0900

972 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre preliminares como a eventual violação do princípio da separação dos poderes e do princípio da legalidade, entre outros. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 2º, 3º, IV, 5º, II e XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... Cuida-se de recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou a habilitação a casamento de duas mulheres, fazendo-o ante a ausência de norma legal que preveja a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, omissão essa, segundo a Corte Local, não suscetível de suprimento pelo Poder Judiciário sob pena de violação ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, da CF). O eminente relator, Min.... ()

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Doc. 179.7633.2469.8714

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. DIAGNÓSTICO INDICANDO PERICARDITE, COM ESPESSAMENTO DO PERICÁRDIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À REPARAÇÃO MORAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PRAZO DE CARÊNCIA E LIMITAÇÃO DE HORAS EM INTERNAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, É CONSIDERADA ABUSIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 20.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 474.8394.6093.3600

974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de responsabilidade civil c/c anulatória com pedido liminar - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) indeferiu o pedido de inclusão da sociedade Agrobusiness Eventos e Participações S/A. no polo passivo da ação; e (ii) indeferiu o pedido da administradora para que sejam apresentados os documentos relacionados às sociedades Agrobusiness Eventos e Participações S/A. José Carlos Produções Artísticas Ltda. e Karina Fakri de Assis Produções Artísticas - Questão atinente à existência de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114 e CPC, art. 115, par. ú) que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Pretensão autoral voltada ao reconhecimento de que as sociedades Agrobusiness Eventos e Participações S/A. José Carlos Produções Artísticas Ltda. e Karina Fakri de Assis Produções Artísticas são pessoas jurídicas que, controladas pelo núcleo familiar, são diretamente beneficiadas de todos os desvios, a «pretensão de expansão dos limites subjetivos da lide» - Petição inicial que, embora não tenha incluído em «nenhum dos polos da presente demanda as referidas sociedades», contém expresso pedido de «responsabilização da ré pelos atos praticados em prejuízo à sociedade, com o consequente reconhecimento da nulidade da cessão e transferência das marcas à Agrobusiness, consubstanciada no contrato celebrado em 06.02.20» - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário que justifica a inclusão das sociedades no polo passivo da ação - Exibição dos «documentos relativos à Agrobusiness, José Carlos Produções e Karina Produções (...) para a apuração dos atos praticados por Renata na sua posição de administradora - o que é justamente o objeto da perícia atualmente desenvolvida e da sentença a ser prolatada na origem» que se mostra necessária à regular aferição das questões atinentes à «regularidade da transferência das marcas narradas na inicial da F&S Participações Artísticas Ltda para a Agrobusiness Eventos e Participações S/A. bem como a controvérsia em relação à titularidade ou não das referidas marcas pela F&S Participações Artísticas Ltda» (fl. 30) e à regularidade da transferência das atividades da dupla Fernando e Sorocaba para outras sociedades que não a F&S Participações Artísticas Ltda. - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. 710.9481.2680.2718

975 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00)... ()

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Doc. 210.5021.0297.4824

976 - STJ. Agravo interno. Medida cautelar inominada. Cassação de efeito suspensivo dado ao recurso especial pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade pendente. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisdição cautelar deste STJ, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no , § 5º, III. 2 - Incidem, nesses casos e por analogia, a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que assim preconizam, respectivamente: «não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ai... ()

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Doc. 928.5970.1195.5769

977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. O presente caso apresenta distinção em relação a outros casos já examinados pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois se trata de extinção do feito sem resolução de mérito por desistência do processo homologada antes mesmo da expedição de notificação e aperfeiçoamento da citação. De fato, a intimação acerca desistência homologado foi o primeiro ato a que se deu ciência do processo à parte reclamada. Nesse passo, não há violação direta aos dispositivos apontados no recurso de revista, seja porque deles não se extrai a norma correspondente à pretensão recursal, seja porque a situação concreta dos autos aponta para a circunstância distintiva atinente à desistência do processo antes de aperfeiçoada a notificação da parte contrária. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 309.6916.0187.8005

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE PASSOU A SOFRER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINENTES A PRODUTO NÃO CONTRATADO. PARTE RÉ, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUE TROUXE AOS AUTOS TERMO CONTRATUAL. ASSINATURA SUBMETIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DO EXPERT NO SENTIDO DE NÃO PERTENCER À AUTORA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE OITO MIL REAIS ATINENTES AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1-

Cinge-se a controvérsia à verificação de existência de violação a direitos da autora, configuração de dano moral e adequação do valor condenatório imposto à parte ré. 2- No caso dos autos, os descontos reclamados estiveram comprovados. Inobstante a demandada tenha apresentado termo de adesão assinado, o perito grafotécnico, em laudo pormenorizado, concluiu por ser a assinatura aposta divergente da utilizada pela autora. 3- Correto o decisum no que toca à determinação de de... ()

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Doc. 427.4328.7963.0924

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR ATINENTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR O RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO USO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 POR CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EM LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA EM ROL RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 89 E 343 DESTE ETJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 132.5182.7001.1000

980 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... 4 – Mérito Superadas as considerações iniciais, no mérito, resta imperioso admitir seja conferida a proteção familiar, típica do regime do casamento, aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, ao casal homoafetivo, porquanto não existe um único argumento de cunho jurídico a obstar o reconhecimento da validade jurídica de tal união. Qualquer empecilho que se levante à admissão da validade dessa proteção parte unicamente de restrições ideológicas, discrim... ()

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Doc. 211.0250.9293.0555

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Inexistência de inovação recursal. Omissão configurada. Tese analisada em obter dictum em sede de agravo regimental. Acolhimento como razão de decidir. Excesso de prazo para análise de pedido de revogação da custódia cautelar por desembargador relator de recurso de apelação e para julgamento do apelo. Prejudicado. Superveniência de julgamento do recurso de apelação. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do 2 - Assiste razão à defesa no tocante à apontada omissão, atinente à ausência de inovação recursal quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão de incompatibilidade com o regime semiaberto, para o qual o ora embargante progrediu. Na decisão embargada, em obter dictum, que nestes aclaratórios adota-se como razões de decidir,... ()

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Doc. 295.4966.9622.7666

982 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RETARDO NA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA RETIFICAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À REPARAÇÃO MORAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIMENTO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR RELATIVO AS ASTREINTES QUE MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 339, 340 E 343 DESTE ETJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1705.7652

983 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ordinária. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há ... ()

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Doc. 994.7214.0228.3540

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Prestação de serviços - Plataformas digitais - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora, determinando à corré Google Brasil Internet Ltda. que, em 72 horas, bloqueie o acesso à conta de e-mail de endereço indicado, mantendo intactas as mensagens lá existentes e, em dez dias, forneça ao juízo os dados cadastrais da referida conta, endereços de e-mails e números de telefones de recuperação de senha e logs de criação e acessos, com os respect... ()

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Doc. 982.9049.6016.2201

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONTUDO, EXTINGUE O PEDIDO ALIMENTAR POR INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE AMPARO. TRATA-SE DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONHECIDA. AINDA QUE ORIGINALMENTE A DISCUSSÃO RECAÍSSE SOBRE A TEMÁTICA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, CERTO É QUE AS PARTES NÃO CONTROVERTERAM NESSE ASPECTO, OU SEJA, O PROCESSO NÃO SE TORNOU MAIS COMPLEXO DO QUE O DEVIDO, DE TAL FORMA QUE NÃO SE VISLUMBRA INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO RITO PARA CONHECER DA MATÉRIA DOS ALIMENTOS, SEM PREJUÍZO DAS TÉCNICAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS. NA FORMA DO ART. 327, II E III DO CPC, A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É VIÁVEL, EXIGINDO-SE APENAS QUE HAJA CONEXÃO ENTRE OS ASSUNTOS, O QUE DE FATO HÁ, BEM COMO QUE O JUÍZO SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE AMBAS AS TEMÁTICAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. O §2º DO ARTIGO JÁ CITADO APONTA QUE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, SUBMETIDOS A RITOS DIVERSOS, É VIÁVEL QUANDO SE OPTE PELO RITO COMUM ORDINÁRIO, OBSERVANDO-SE SEMPRE A TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS PREVISTAS NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E QUE NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA NO CAPÍTULO ATINENTE AOS ALIMENTOS, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DO DIREITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 101.1925.5338.8294

986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -

Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente das notas fiscais, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda e necessário improvidos

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Doc. 200.9270.3000.1900

987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - origem trata-se de mandado de segurança que objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos. 2 - A Primeira Seção desta Corte julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 11/3/2019, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, delimitou o alcance da aplicação da tese firmada no... ()

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Doc. 289.5368.9682.3881

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do , § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. 2 - No caso, a agravante levou trinta e sete dia... ()

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Doc. 222.6650.7543.2027

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ERRO MATERIAL - NULIDADE DECISÃO -CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA -PARCIALMENTE CONCEDIDA - IRREVERSIBILIDADE. 1-A

decisão agravada apresenta erros materiais no que concerne à indicação de boletins de ocorrência e de nome de propriedade estranhos à lide. Assim, por se tratarem de incorreções em pontos essenciais da demanda, não entendo que seja possível trata-las como meros erros materiais, uma vez que há claro prejuízo à compreensão da decisão e ao exercício de defesa pelo requerido, ora agravante. 2-Ademais, entendo ser devida a imediata apreciação do pedido formulado pelo requerente, or... ()

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Doc. 230.8160.1580.8307

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de regresso. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, n... ()

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Doc. 352.2887.6291.1065

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Direito à Saúde. Paciente portador de doença crônica. Pessoa idosa, hipossuficiente, inserida no sistema único de saúde, portadora de diabetes e foi acometida por acidente vascular cerebral - AVC e obteve, mediante antecipação de tutela, tratamento médico multidisciplinar, com enfermagem, 12 horas por dia, em regime domiciliar, Laudos médicos atestando a desnecessidade de manutenção de atendimento médico e de enfermagem em caráter domiciliar... ()

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Doc. 106.4887.7803.5798

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (MA). ADITIVO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL SOMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de reparação de dano material e moral proposta por empreiteira na qual objetiva a condenação do réu a restituir o valor correspondente à redução do valor global da obra (Aditivo . 1, Contrato Ceste . 221/10), bem como ao pagamento da importância correspondente à multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado e indenização por dano moral. 2. Pretensão de anulação do aditivo firmado pelas partes, por vício de coação. 3. A coação, para viciar a declaração da vontade,... ()

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Doc. 400.4276.9330.1086

993 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Tema 911 do STJ e Tema 1218 do STF. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos paradigmas. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza a análise do mérito recursal. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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Doc. 103.1674.7388.9500

994 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a».

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (, I, «a»), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em... ()

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Doc. 185.3885.7004.2600

995 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 ... ()

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Doc. 945.5848.4249.8469

996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO HIDRÔMETRO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para não suspender o serviço de fornecimento de água no imóvel da consumidora e proceder vistoria no aparelho medidor do consumo de água instalado na residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos a tutela; (ii) aferir se a decisão agravada está em con... ()

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Doc. 211.0220.8562.6477

997 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado. Não cabimento. Interrupção do prazo prescricional para propositura da ação visando ao reconhecimento de créditos do ICMS. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à prescrição para propositura da ação visando ao aproveitamento do ICMS em conta gráfica, objetiva definir se há interrupção do prazo prescricional quando instaurado procedimento administrativo para impugnação ao auto de lançamento que glosou as informações do tributo, prestadas pela contribuinte mediante GIA. 2 - No pe... ()

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Doc. 728.7388.0700.0878

998 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA NOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À EVOLUÇÃO DO VALOR DO REFERIDO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, Gratificação de Representação, concedida à parte autora, de acordo com o art. 135, III, da Lei Estadual 10.261/68. 3. Previsão de incorporação da referida vantagem, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual 813/96. 4. Direito... ()

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Doc. 854.4053.0583.2487

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. R. DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À 30% DO SALÁRIO DO AUTOR.

Irresignação dos réus. Cabimento. O Decreto de 61.750/2015 alterou, em seu texto, o Decreto de 60.435/2014, aumentando a margem dos empréstimos consignados para 35% da remuneração dos servidores públicos. Anote-se que a soma de todos os consignados, empréstimos ou não, não ultrapassa referida margem. No caso específico, os agravantes tiveram contratados Cartão Benefício, cuja margem para consignação é de 15%. Percentual que não está açambarcado por aquele atinente aos emprést... ()

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Doc. 151.6923.2641.0147

1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA CONCRETA DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. MECANISMOS SUFICIENTES DE PROTEÇÃO.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de bloqueio de matrícula de imóveis, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, considerando os mecanismos de proteção existentes nos cartórios. Não há nos autos indícios concretos de ameaça iminente ou efetiva de alienação fraudulenta dos imóveis dos apelantes, apenas receio generalizado, o que não justifica a adoção da medida excepcional pleiteada. O sistema registral brasileiro ... ()

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