CPC - Código de Processo Civil
Art. 308º
Art. 308
- Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Apelação Cível 5440392-70.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. EFETIVAÇÃO INTEGRAL DA MEDIDA CAUTELAR COMPLEXA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0827221-84.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Bloqueio provisório do acesso de empresa credenciada aos sistemas do DETRAN/PA. Pedido principal formulado no prazo do CPC, art. 308. Poder cautelar da Administração. Art. 57 da Lei Estadual 8.972/2020. Indícios técnicos. Contraditório diferido. Proporcionalidade. Necessidade de reavaliação da medida. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000125-76.2020.8.26.0542 - Jandira - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito de vizinhança - Tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução do mérito - Pedido principal intempestivo - Apelação - CPC, art. 308 - Prazo de 30 dias cujo termo inicial corresponde à efetivação da tutela cautelar, e não à citação dos demandados - Cumprimento da medida expressamente comunicado pelos requeridos, sem impugnação oportuna dos autores - Ausência de controvérsia fática contemporânea acerca da efetivação da cautelar - Partes posteriormente intimadas para especificação de provas, sem que os autores tenham noticiado descumprimento da ordem ou requerido prova destinada a demonstrá-lo - Situação que dera ensejo à cautelar originalmente documentada pelos próprios autores mediante registro fotográfico, sem apresentação de elemento posterior indicativo da persistência da conduta - Desnecessidade de dilação probatória - Ausência de cerceamento de defesa - Pedido principal formulado apenas em 29.08.2022, quando já ultrapassado o prazo legal - Intempestividade que subsistiria mesmo se adotada, em benefício dos apelantes, a data de 16.05.2022, correspondente à juntada do mandado de citação do último corréu - Recebimento anterior do pedido principal como aditamento e subsequente prática de atos processuais que não têm o condão de tornar tempestivo ato praticado depois do prazo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001821-47.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. CPC, art. 308. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DAS PRETENSÕES. SENTENÇA ANULADA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. ART. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/1997. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÕES OFERECIDAS COMO REFORÇO DE GARANTIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039815-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ARTS. 305 A 310 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO PARA O ADITAMENTO QUANDO INDEFERIDA A CAUTELAR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5007829-14.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5379162-93.2025.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR EFETIVADA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. CPC, art. 308. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 309, I, E 485, VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5767843-57.2023.8.09.0086 - Itauçu - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1004314-68.2019.4.01.3806 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL CONSUMADO ANTES DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (CPC, art. 308). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014910-51.2024.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 02/11/2026 - DJ 02/11/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.