CPC - Código de Processo Civil
Art. 308º
Art. 308
- Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.025816-5/004 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RELAÇÃO BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ADITAMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA - INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000865-21.2024.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DESVIO DE CARGA DE SOJA DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CARGA INDIVIDUALIZADA PELA AUTORA POR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À ORIGEM DA MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ QUE DEMONSTRA APENAS A REGULARIDADE FORMAL DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM TERCEIRA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A AFASTAR A ORIGEM MATERIAL DA CARGA IDENTIFICADA PELA AUTORA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE QUE NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417596-94.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JÁ EM CURSO - MEDIDA PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS E AUTUADA COMO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - NATUREZA MATERIALMENTE INCIDENTAL - IRREGULARIDADE DE AUTUAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TUTELA - INAPLICABILIDADE DOS CPC, art. 308 e CPC art. 309 - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PUBLICIDADE SEMELHANTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - REsp. 1.847.105/SP/STJ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PATRIMÔNIO DE PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO A MEDIDA SE LIMITA À PUBLICIDADE DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ATRIBUIR ÀS SOCIEDADES RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL OU CONDIÇÃO DE DEVEDORAS - AVERBAÇÕES REGISTRAIS QUE, EM DETERMINADAS MATRÍCULAS, ULTRAPASSARAM O COMANDO JUDICIAL - REFERÊNCIA AO CPC, art. 828 - QUALIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COMO «EXECUTADAS» E DOS AUTORES COMO «EXEQUENTES» - INDICAÇÃO DE «AÇÃO DE EXECUÇÃO» E DE VALOR BILIONÁRIO - EFEITOS PRÓPRIOS DE PROCESSO EXECUTIVO NÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO - DISTINÇÃO ENTRE PUBLICIDADE DA LITIGIOSIDADE E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA TUTELA EM SEUS LIMITES ORIGINÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência cautelar requerida quando já existente a ação principal possui natureza incidental, ainda que processada em autos apartados e equivocadamente autuada como antecedente, não incidindo, por consequência, as regras dos CPC, art. 308 e CPC art. 309 relativas à formulação do pedido principal e à cessação da eficácia da tutela antecedente. O CPC admite a adoção, em processo de conhecimento, de providência cautelar destinada a conferir publicidade registral à existência da demanda, inclusive com conteúdo semelhante ao da averbação premonitória, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300 e com fundamento nos arts. 297 e 301 do mesmo diploma. Precedente do STJ (REsp. 1.847.105/SP/STJ). A publicidade cautelar de controvérsia judicial incidente sobre imóveis pertencentes a pessoas jurídicas não se confunde, por si só, com desconsideração da personalidade jurídica, desde que a medida não atribua às sociedades responsabilidade por obrigação discutida em face de terceiro nem produza constrição sobre seu patrimônio. O poder geral de cautela não autoriza o registro de efeitos que ultrapassem o conteúdo da decisão judicial. A averbação destinada a dar publicidade à existência da ação não pode ser convertida, por ato registral, em anotação de natureza executiva, com qualificação das partes como «exequentes» e «executadas», referência ao CPC, art. 828, indicação de «ação de execução» ou atribuição de valor como se houvesse obrigação executável. A publicidade da litigiosidade não equivale à proibição de alienação do imóvel. Eventual registro que produza efeito impeditivo ou constritivo não expressamente determinado pelo juízo deve ser retificado, preservando-se, contudo, a finalidade cautelar de ciência de terceiros acerca da existência da demanda. Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter a tutela cautelar nos limites em que deferida e determinar a retificação das averbações que tenham extrapolado o comando judicial.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044910-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003777-53.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5028112-11.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA DECADÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL E MANTEVE A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA ...
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049116-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 08/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA REVOGAR PRONUNCIAMENTO ANTERIOR E DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TUTELA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. MERO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E EVENTUAL NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS QUE NÃO CARACTERIZAM URGÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810911-76.2023.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA APÓS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CPC, art. 308. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2092495-24.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 09/09/2026 - DJ 18/09/2026
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO LIMINAR. PERDA OU MANUTENÇÃO DE EFICÁCIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA INICIAL, COM CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRAZO. EFETIVAÇÃO PARCIAL QUE NÃO INICIA CONTAGEM. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO INICIADO APENAS APÓS A DECISÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008249-78.2026.8.26.0000 - Estrela D Oeste - Rel.: Des. Francisco Bianco - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO -
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Recurso Exclusivo
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