Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM). TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da tutela. Inconformismo da autora. Cobrança de multa por rescisão. Alegação de que houve migração e não nova contratação, com rescisão. Conjunto probatório existente que denota proposta de migração de serviços. Manutenção de dois serviços iguais que justificaria o encerramento de um deles. Dúvida razoável sobre existência de culpa da autora. Fatos que, no entanto, devem ser esclarecidos. Indícios de protesto de dívida ou de restrição cadastral iminente. Inexistência. Ré que não ingressou, ainda, nos autos. Tutela que pode ser reapreciada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

154 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Idoso. Tutela de urgência. Manutenção. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que a agravada sofre de Leucemia Linfoide Crônica, com risco de infecção severa, necessitando do tratamento com imunoglobulina SC mensal, na dose de 54g, por semana, pelo prazo de seis meses, a contar de fevereiro de 2024, conforme atestado de seu médico assistente (index 102960705). A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se que pelo que consta nos autos (index 102960705) a agravante não liberou a medicação requerida pelo médico assistente da agravada para continuidade de seu tratamento, somente o fazendo após o deferimento da tutela de urgência. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela e a fixação do valor da multa, o prazo se justificou pelo perigo de dano diante da gravidade do estado de saúde do agravado e a multa é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas coagir a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial que é, de fato, o objetivo de sua fixação. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. USO DE MARCA SEM REGISTRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

156 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

157 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Multa de fidelização. Negativação. Tutela recursal de urgência. Manutenção. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se que a agravada alega que a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu devido à inadimplência e que a multa rescisória pela quebra da fidelização não é abusiva ou ilegal, pois motivada pelas normas legais e regulatórias incidentes sobre o contrato de plano de saúde. Já o agravante alega que a agravada não respeitou o prazo para rescisão por inadimplência e a obrigação de prévia comunicação antes da rescisão unilateral, além do que a permissão de cláusula de fidelização já foi revogada por Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse cenário, entendo ser necessária a dilação probatória para verificação do correto cumprimento do contrato para análise de eventual abusividade das cláusulas do referido contrato. No entanto, aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, em razão do decurso do tempo, pois o agravante corre o risco imediato de sofrer prejuízo material com a execução da multa impugnada no valor R$ 44.588,22 e, ainda, a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos por uma dívida que carece de discussão, sendo cabível a concessão da tutela pretendida. Ademais, certo é que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se demonstrados ao final que os valores questionados são devidos, poderá a agravada recebê-los atualizados e corrigidos e reinscrever o nome do agravante junto aos cadastros restritivos, caso necessário. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a manutenção da tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

159 - TJSP. Mandado de Segurança Preventivo - Servidora pública estadual ocupante do cargo de investigador de polícia - Aposentadoria especial, com proventos integrais, observada a última classe ocupada na ativa - Mero apostilamento para assegurar determinado regime previdenciário no momento em que se der a passagem à inatividade - Ausência de requerimento administrativo de aposentação ou intenção iminente de concessão do benefício previdenciário - Não demonstração, ademais, de cumprimento dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria nos moldes postulados - Situação futura e incerta que não comporta proteção pela via eleita - Ameaça a direito líquido e certo não configurada - Denegação da ordem que se impõe, com extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir da impetrante - Recurso desprovido, por outros fundamentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de extradição analisado nos autos da ext. 1085. Requerente república italiana. Esgotamento da jurisdição da suprema corte. Coação ilegal atribuída à presidência da república. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

162 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pretensão de revisão da penalidade aplicada. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Presunção de legalidade do ato administrativo. Inexistência de perigo na demora. Decisão mantida.

163 - STJ. A dministrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

164 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Demanda de resilição contratual, de iniciativa da compradora. Pedido de tutela provisória para ver declarada desde logo a resolução e impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Manifesto descabimento, quanto ao primeiro aspecto. Impossibilidade de provimento de tal natureza, de cunho definitivo, sem que sequer citada a parte contrária. Desnecessidade, por outro lado, da pretendida imposição de dever de abstenção. Falta de indicação de que a vendedora pretenda promover qualquer ato de cobrança ou providência restritiva de direitos, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta de relevância, de um lado, e de risco de dano grave e iminente, de outro. Decisão agravada integralmente mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento necessário a tratamento de patologia coberta pelo contrato. Diagnóstico de hepatite fulminante. Pedido médico de transplante de fígado com urgência, sob pena de risco de óbito iminente. Alegação de exclusão de cobertura contratual por não estar listado no rol da ANS. Conduta abusiva. Contradição entre cláusulas que não pode ser interpretada em desfavor do consumidor. Abusividade na exclusão de custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Enunciado 340 da súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Matéria pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 10.000,00, diante das grandes aflições e angústias causadas à autora. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de cobrança, ao fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente a demonstração do periculum in mora. O agravante sustenta que a recorrida interrompeu unilateralmente os repasses de valores de transações processadas, em razão da suspensão das atividades da intermediadora I9PAY por determinação judicial na «Operação Concierge», o que teria gerado prejuízos financeiros. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o imediato repasse dos valores retidos ou, subsidiariamente, o arresto cautelar. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do periculum in mora, conforme o CPC, art. 300, o que não se verifica no caso concreto. O repasse a menor dos valores retidos pela recorrida exige a apuração da real titularidade dos créditos alegados, sendo necessária instrução probatória e observância do contraditório. O perigo de dano irreparável não se comprova, pois os valores retidos representam apenas 10% do faturamento da agravante, não havendo evidências de risco à continuidade empresarial. O arresto cautelar pressupõe fortes indícios de inadimplência dolosa ou risco de insolvência, o que não ficou demonstrado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a necessidade de melhor instrução para verificar o montante efetivamente devido antes de determinar o repasse imediato dos valores ou medida constritiva. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A necessidade de aprofundamento probatório e a ausência de risco iminente de inviabilidade da atividade empresarial afastam a concessão de tutela de urgência para repasse imediato de valores.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300 e CPC, art. 301. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2355801-51.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 23559963620248260000, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2356039-70.2024.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação cominatória - Decisão indeferiu pedido de prorrogação da tutela de urgência para a manutenção do contrato - Agravo da autora - Tutela antecipada - Prorrogação - Presença dos requisitos necessários a teor do CPC, art. 300 - Ausência de alteração da situação fática analisada no agravo anterior, apresentado pelo plano de saúde, e desprovido - Risco iminente de dano à vida do beneficiário, marido da autora, em tratamento médico - Rescisão do contrato em razão do desligamento da autora da empresa contratante - Prevalência da saúde em face das controvérsias acerca da aplicabilidade de cláusulas contratuais e temas jurisprudenciais a serem aplicados - Encerramento do contrato por ausência de prorrogação que impõe alto risco à saúde e vida do beneficiário - Assistência médica que deverá perdurar até a alta médica, conforme recomendação médica - Precedente - Decisão reformada - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Homicídio qualificado. Pretensão ministerial de atribuição de efeito suspensivo (ativo) ao recurso de apelação interposto contra o decisório que indeferiu o pedido de prisão do acusado para fins de execução provisória da pena, apesar de sua condenação ao cumprimento de sanção superior a 15 anos de reclusão por crime doloso contra a vida. Impossibilidade de acolhimento. Em que pese o «quantum» punitivo aplicado e o teor do CPP, art. 492, I, «e», não há nos autos demonstração efetiva da presença dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do que dispõem os arts. 312 e 313 do mesmo diploma. Prisão automática que, em princípio, se afigura descabida. Urgência ou risco iminente não evidentes no caso. Questão a ser examinada mais detidamente quando do julgamento do recurso apropriado. Precedentes. Indeferimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PROCEDA AO CÁLCULO DAS FATURAS NO VALOR DA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À PRIMEIRA CONTA IMPUGNADA. CONTA DE CONSUMO DOS MESES DE JUN/24 E JUL/24 COM CONSUMO DISCREPANTES DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RECURSO DA RÉ. PROVA DE AUMENTO EQUIVALENTE AO DOBRO DO CONSUMO MÉDIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS GERA RISCO IMINENTE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo concedido pelo Juiz executório. Alegação de reiteradas decisões do TJPE, no sentido de cassar o trabalho externo concedido. Inexistência real de ato coator. Ausência de demonstração de constrangimento legal iminente. Recurso improvido. 1- na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta corte inviabilizando a progressão deferida ao paciente. De acordo com as informações prestadas pelo tjsp, em 26 de fevereiro de 2015 foi concedida a progressão de regime ao paciente, notícia que encontra respaldo na sua petição inicial. O Ministério Público de São Paulo, inconformado com a decisão, interpôs agravo em execução perante o tjsp, o que também se confirma pela leitura da impetração pelo paciente. Ocorre que o referido recurso não foi ainda julgado, eis que encaminhado a procuradoria geral de justiça para oferecimento de parecer (e/STJ fl. 40). Inexiste, assim, ao menos por ora, qualquer ato de autoridade judiciária submetida a esse STJ inviabilizando a progressão deferida ao paciente, de modo que o pedido não merece ser conhecido. Poder-se-ia argumentar que o pedido tem caráter preventivo, mas, nesta hipótese, teríamos que considerar constrangimento ilegal a mera interposição do recurso ministerial, o que não se admite, eis que a atribuição para recorrer decorre do próprio ordenamento jurídico, não podendo ser tachada de «ilegal". Outrossim, o receio de que o tjsp venha a reformar a decisão que concedeu a progressão de regime também não torna subsistente a impetração, eis que se trata de mera suposição, incapaz de caracterizar a presença de iminente e constatável perigo de violação ao direito de ir e vir do peticionante. [...] (hc 324.176/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/9/2015, DJE de 8/9/2015.) 2- na situação ora tratada, o apenado está em regime semiaberto harmonizado exercendo trabalho externo. Segundo a defesa, o parquet interpôs agravo em execução, perante a corte de origem, o qual fora distribuído para relatoria do desembargador paulo gustavo. No entanto, ainda que existam diversas decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sobretudo do desembargador paulo gustavo, no sentido de cassar o trabalho externo concedido ao recorrente pelo Juiz das execuções, não se pode ter a certeza de que assim ele fará; afinal, cada caso é um caso, além de que há sempre a possibilidade do tribunal ou do desembargador se alinhar a novos posicionamentos. 3- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

172 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação de Reintegração de Posse, sob o fundamento de ausência de elementos comprobatórios da probabilidade do direito e inexistência de urgência, considerando a inércia de mais de uma década do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente no tocante à probabilidade do direito quanto à existência de acordo verbal e à configuração da urgência, considerando o decurso de tempo e a situação consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. A alegação de acordo verbal sobre a divisão do imóvel não foi corroborada por documentos ou testemunhas, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito. 5. A ausência de urgência é evidenciada pela inércia do agravante em buscar judicialmente a proteção possessória por mais de dez anos, descaracterizando o risco de dano iminente. 6. A inversão liminar da posse, sem dilação probatória, comprometeria a estabilidade das relações jurídicas. 7. Nos termos da Súmula 59/TJRJ, decisões concessivas ou denegatórias de tutela provisória só podem ser reformadas quando teratológicas, contrárias à lei ou à evidente prova dos autos, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C/ DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DO DIREITO - DESCONTOS ATUAIS - VALOR SIGNIFICATIVO SOBRE VERBA DE CARATER ALIMENTAR - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I-

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito «RMC» - Tutela provisória de urgência - Pedido de fixação de prazo final para encerramento da relação contratual - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris» - Existência de relação contratual com concessão do crédito incontroversa - Ausência de negativa do Réu quanto ao cancelamento do cartão - Cálculos apresentados de forma unilateral - Necessidade de melhor apuração, sob o crivo do contraditório - Prazo para quitação de 03 (três) anos - Perigo de dano eminente altamente questionável na hipótese - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE, PRATICADO CONTRA AGENTE INTEGRANTE DA SEGURANÇA PÚBLICA E MEDIANTE EMBOSCADA, RECURSO TORNANDO IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESULTANDO EM PERIGO COMUM), N/F DO CODIGO PENAL, art. 29. I. CASO EM EXAME 1.

177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESSERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL ( RMC). ERRO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO PROVIDO. I.

178 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIO - VAZAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE ESTAÇÃO OPERACIONAL DA AGRAVANTE - RISCO DE DESLIZAMENTO - PERIGO DE DANO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

180 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA DE LIPEDEMA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E AO DIVÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. PREVISÃO DO CPC, art. 296, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO, HÁ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.571, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO REAL E IMINENTE É AGRAVADO SE O DIVÓRCIO É DECRETADO INAUDITA ALTERA PARTE, OU SEJA, SEM QUE O OUTRO CÔNJUGE NEM SEQUER TENHA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALIMENTOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA, POR POSSUIR CARÁTER EXCEPCIONAL, IMPERIOSA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, EM REAL PROPORÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PADECER DE QUALQUER ENFERMIDADE QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E SEQUER DEMONSTROU QUE ESTEJA PRIVADA DOS MEIOS PARA O SEU SUSTENTO. QUESTÃO IMPRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

184 - TRT2. Pedido de demissão nulidade do pedido de demissão. Necessidade de prova do vício de consentimento. O rompimento do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregado, sem que o seu exercício implique atribuição de culpa ao empregador. O vício de consentimento invalida a conduta da parte viciada, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. Os motivos íntimos que levaram o empregado a resilir o contrato de trabalho (manifestação unilateral de vontade) não são relevantes, se ausentes fatores externos que lhe tenham incutado fundado temor de dano iminente e considerável. (inteligência dos arts 110 e 151, Código Civil). O mero descontentamento com as condições de trabalho não configura vício de vontade. Diante de violação de cláusulas contratuais, ao empregado é facultado propor a rescisão do vínculo por justa causa patronal. Entretanto, ao optar por tomar a iniciativa para a cessação do contrato, manifestou validamente sua vontade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEIS ENTREGUES PELO PROJETO «MINHA CASA, MINHA VIDA») E MORAIS, AJUIZADA PELOS ORA AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESACERTO DA DECISÃO. VÍCIOS GRAVES DE CONSTRUÇÃO. PERIGO DE DANOS IMINENTES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS PARA OS MORADORES DOS IMÓVEIS INTERDITADOS PELA MUNICIPALIDADE. DEMAIS QUESTÕES QUE AINDA DEVERÃO SER APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

186 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Potencializada a indicada violação do, II da CF/88, art. 5º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» . Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, I à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STF, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Omissão relevante no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão expressamente decidida. Casamento nuncupativo. Excepcionalidade. Postergação das formalidades legais. Requisitos legais. Iminente risco de vida. Impossibilidade de obtenção da presença da autoridade. Presença de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau. Procedimento. Comparecimento das testemunhas perante autoridade judicial em 10 dias. Redução a termo de suas declarações sobre o risco de vida e o consentimento dos nubentes. Verificação posterior de capacidade e impedimentos. Diferença entre os requisitos substanciais ou formais do ato. Presença de seis testemunhas e sua qualidade. Propósito de validar o consentimento e evitar fraudes. Capacidade e habilitação também indispensáveis. Inobservância do prazo de 10dias. Requisito que não se relaciona com a substância do ato. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de má-fé. Recusa de registro apenas sob esse fundamento. Impossibilidade.

188 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente, mantida a liminar anteriormente concedida. Prejudicado o julgamento do agravo regimental da fazenda nacional.

189 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

190 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

191 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Irresignação em face de fixação do valor do dia-multa. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Pleito pela absolvição ou desclassificação para crime contra o patrimônio. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

192 - TJSP. Apelação Cível - Direito social à moradia - Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Estado de São Paulo, ao Município de Santos, e preferencialmente à COHAB, a obrigação de incluir o núcleo familiar interessado, em situação de extrema vulnerabilidade social, na lista prioritária de atendimento habitacional definitivo, além da obrigação de inclusão em programa de locação social até a entrega de uma unidade - Ação julgada procedente - Estado de São Paulo que apela insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, postulando a inversão do julgado em relação ao mérito - CF/88, art. 23, IX e art. 182 da Constituição Estadual que estabelecem a competência material comum dos entes federados para promover programas de moradia - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido principal configurada - Família interessada que foi contemplada com unidade habitacional no curso da demanda - Sentença mantida em relação à tutela provisória deferida para oferecimento de auxílio pecuniário de apoio habitacional, que merece confirmação, mormente considerando a grave situação de vulnerabilidade social vivida pelo núcleo familiar, bem ainda diante do iminente risco de ruína do precaríssimo imóvel então ocupado, constatado pela Defesa Civil - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM FACE DE PATROCINADORA E DE SEGURADORA, COM VISTAS À REVISÃO DOS REAJUSTAMENTOS IMPLEMENTADOS EM NOVEMBRO/2023 E DEZEMBRO/2023, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL ALEGADAMENTE DERIVADAS. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. ÍNDICES ANUAIS DE REAJUSTE BALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) AOS QUAIS EMBORA NÃO SE VINCULEM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, SERVEM DE RELEVANTE PARÂMETRO CONCRETO À AFERIÇÃO DE LIMITES EXORBITANTES DO RAZOÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DO SINALAGMA, SOB TAIS DIRETRIZES, EFETIVAMENTE EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE, DIANTE DA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 167,95% (CENTO E SESSENTA E SETE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 884% (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO POR CENTO), QUANDO A MÉDIA ESTIPULADA PELA ANS PARA OS MESMOS INTERREGNOS GIRAVA EM TORNO DE MEROS 4,18% (QUATRO INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 14,7% (QUATORZE INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO). DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, PELO DEMANDANTE, EM TAL CENÁRIO, DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA, EM CONTRAPARTIDA, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DEFENDIDA SINISTRALIDADE SUBSIDIADORA DOS AUMENTOS NOS MOLDES QUESTIONADOS, ENCARGO IMPUTADO À FORNECEDORA PELA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI DETERMINADO PELO MESMO JULGADO OBJURGADO. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO A PARTIR DE POTENCIAL PREJUÍZO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO ENFRENTADO PELO REQUERENTE EM HIPÓTESE DE IMINENTE INADIMPLEMENTO PORVENTURA OCASIONADO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS ATUAIS. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO, SEM QUE SE COGITE DE PERIGO DE DANO REVERSO, SOB PRISMA DO CPC, art. 302, I. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS. Decisão que indeferiu o pedido incidental de tutela de evidência e/ou de urgência, a fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TRSS) dos exercícios de 2003 a 2010). Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Tutela de evidência. Ausência dos requisitos legais no caso concreto. Tutela recursal de urgência. Presença de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Laudo pericial que aponta para o enquadramento da autora na faixa de tributação EGRS3, e não EGRS5, como lançados os débitos fiscais em discussão. Parecer e decisão da esfera administrativa que levaram à reclassificação da autora para a faixa ERGS3 em exercícios posteriores (2011 e seguintes). Iminente possibilidade de constrição de patrimônio da autora em razão de ações de Execução Fiscal em regular tramitação. Ausência de risco de dano inverso. Requisitos suficientes para concessão da suspensão da exigibilidade tributária discutida nos autos principais até o julgamento da ação. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Violação de Resolução normativa. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Orçamento prévio. Dever de informação. Serviço hospitalar de emergência. Harmonização das relações de consumo. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Estado de perigo. Inocorrência. Termo de responsabilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

196 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença − sls. Estado ecossocial de direito. Proteção dos oceanos e dos seus recursos naturais. Pesca da tainha com redes de emalhe anilhado. Política pública pesqueira e aquícola. Função normativa da administração. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Ordenamento do uso ecologicamente sustentável dos recursos pesqueiros. Aut onomia político-administrativa. Princípio da proibição de retrocesso. Pressupostos, efeitos e limite temporal da sls. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.

197 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposto constrangimento ilegal consistente no arquivamento de denúncia formulada contra o presidente da república. Perda superveniente do objeto. Mandamus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Inexistência de constrangimento ilegal. Alegada prevenção. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

198 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de limitação de descontos em 40% da renda líquida. Indeferimento de tutela de urgência. Mínimo existencial. Decreto 11.150/2022. Renda remanescente superior a R$ 600,00. Ausência de perigo de dano. Manutenção da decisão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por consumidor em situação de superendividamento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos em folha e conta-corrente ao patamar máximo de 40% de sua renda líquida. 2. O agravante alega que sua renda mensal está comprometida em mais de 100% com descontos de empréstimos consignados e débitos em conta-corrente, impossibilitando sua subsistência. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, com fundamento no Tema 1085 do STJ e na ausência dos requisitos do CPC, art. 300, determinando o prosseguimento da ação com a realização da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022, a situação do agravante justifica a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em sua folha de pagamento e conta-corrente. III. Razões de decidir 5. A Lei 14.181/2021 introduziu mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento, garantindo ao consumidor a possibilidade de repactuação de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC. 6. O mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, que fixou o valor de R$ 600,00 como parâmetro para a caracterização da necessidade de intervenção judicial para contenção de descontos em vencimentos. 7. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 8. No caso concreto, embora o agravante demonstre compromissos financeiros elevados, o montante líquido remanescente de sua renda, mesmo após os descontos comprovados de R$ 1.520,00, ainda é de R$ 2.823,99, valor superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.150/2022. 9. Diante da ausência de comprometimento do mínimo existencial, inexiste perigo de dano iminente que justifique a limitação dos descontos de forma antecipada, devendo a análise da situação financeira do consumidor ser feita no curso da repactuação judicial das dívidas, conforme prevê o CDC, art. 104-A 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem reconhecido que a revisão judicial dos contratos de crédito bancário deve ser feita com base na demonstração concreta da abusividade dos encargos ou da impossibilidade de pagamento dentro dos limites fixados pela legislação, não sendo possível a limitação genérica dos descontos sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha e conta-corrente ao percentual de 40% da renda líquida exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. O mínimo existencial deve ser aferido com base na renda líquida remanescente após os descontos comprovados, sendo insuficiente a mera alegação de superendividamento sem a demonstração de que o consumidor se encontra em situação de insuficiência financeira grave. Inexistindo comprovação de que a renda remanescente do consumidor é inferior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00, deve ser mantida a decisão que indeferiu a limitação dos descontos em caráter liminar, cabendo a análise aprofundada da situação no curso do processo de repactuação judicial das dívidas.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 300; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22/03/2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - STJ. Res ltda advogado . Fernando pieri leonardo e outro(s)requerido . Inspetor regional de fiscalização de bonsucesso. Irf 6403ementaprocessual civil e tributário. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e determinar seu imediato processamento. ICMS. Importação de equipamento de ressonância magnética mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Lei complementar 87/1996, art. 3o. VIII. Inexistência de transferência da titularidade do bem. Não incidência do tributo. REsp. 1.131.718/SP, rel. Min. Luis fux, DJE 09.04.2010 (representativo de controvérsia). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para determinar o imediato processamento do recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá.

200 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA O JUÍZO COMUM: PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EMINENTE DES. HERMANN HERSCHANNDER (INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO DO APELO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR DO DES. WALTER DA SILVA (INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO) - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)