CPC - Código de Processo Civil
Art. 326º
Seção III - DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO PEDIDO(Ir para)
- Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação
- Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0027478-08.2019.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ALEGADA EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CLIENTE A OUTRO ADVOGADO DO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. SALDO DE HONORÁRIOS NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO CONDICIONADO. PEDIDOS CUMULADOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.241.369 - SP - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.257.503 - PA - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Processo sentenciado antes da vigência da lei 14.230/2021. Vedação à reclassificação jurídica da conduta (art. 17, § 10-C, da lia). Norma de natureza eminentemente processual. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Teoria dos atos processuais isolados (tempus regit actum). Continuidade típico-normativa. Cabimento em tese. Cumulação de pedidos na inicial. Possibilidade (CPC, art. 326). Súmula 283/stf. Não incidência. Súmula 7/stj. Violação não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento das apelações. Necessidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0017969-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PRINCIPAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ACOLHIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA AVERBAÇÃO NO ACERVO FUNCIONAL E EXPEDIÇÃO DE CTC. INVIABILIDADE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO TENHA DECIDIDO EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO, QUE FICOU PREJUDICADO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS PARA A IMEDIATA CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CONTAGEM DIFERENCIADA, CONFORME FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0028521-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PRINCIPAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ACOLHIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA AVERBAÇÃO NO ACERVO FUNCIONAL E EXPEDIÇÃO DE CTC. INVIABILIDADE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO TENHA DECIDIDO EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO, QUE FICOU PREJUDICADO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS PARA A IMEDIATA CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CONTAGEM DIFERENCIADA, CONFORME FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043315-49.2022.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA e declaratória de NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA conjunta DE PARCIAL PROCEDÊNCIA da Ação DE COBRANÇA e de IMprocedência da AÇÃO DECLARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR de ambas as ações - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PRETENSÃO DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO RESOLUTÓRIO EXPRESSO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 326, PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DA FORMULAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DAS ALIENAÇÕES SUBSEQUENTES NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO PÚBLICA COM AMPLOS PODERES DE DISPOSIÇÃO - REVOGAÇÃO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL - VENDA A NON DOMINO E SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - sentençaS MANTIDAS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043310-27.2022.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA e declaratória de NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA conjunta DE PARCIAL PROCEDÊNCIA da Ação DE COBRANÇA e de IMprocedência da AÇÃO DECLARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR de ambas as ações - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PRETENSÃO DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO RESOLUTÓRIO EXPRESSO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 326, PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DA FORMULAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DAS ALIENAÇÕES SUBSEQUENTES NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO PÚBLICA COM AMPLOS PODERES DE DISPOSIÇÃO - REVOGAÇÃO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL - VENDA A NON DOMINO E SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - sentençaS MANTIDAS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0000802-28.2024.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA APÓS FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E EM SEDE LIMINAR, DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO TARDIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONVALIDA ATO INVÁLIDO. VÍCIO SUPERADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE APLICADA. PEDIDO PRINCIPAL DO WRIT CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1049929-05.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO RECÍPROCA DE CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO PRINCIPAL. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CPC, art. 326. PEDIDO SUCESSIVO PREJUDICADO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPOVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0022282-47.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, RECONHECEU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015 E DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL 25.234/2017, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM REGIME SUPLEMENTAR SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE DA SERVIDORA, COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA NORMAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PROFESSORA MUNICIPAL. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO VENCIMENTO INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. ADICIONAL DE 50%. AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Recurso Exclusivo
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Fato impeditivo (Pesquisa Jurisprudência)
Fato modificativo (Pesquisa Jurisprudência)
Fato extintivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 350 (Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação).
Fato modificativo (Pesquisa Jurisprudência)
Fato extintivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 350 (Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação).