Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Improcedência da representação. Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Materialidade do delito devidamente comprovada nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Autoria. Palavra da vítima. Especial relevo desta em delitos de natureza sexual. Necessidade, no entanto, de que esteja a mesma harmônica e coerente com o que dos autos conste. Situação que não se verifica, em relação ao representado, ainda que haja narrativa de abusos sexuais. Conjunto probatório incapaz de sustentar decreto condenatório. Condenação baseada apenas em testemunhas indiretas (hearsay testimony). Não acolhimento. Precedentes do E. STJ. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.

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202 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação revisional de locação proposta contra empresa, que possuía como sócio pessoa interditada, ora autor, o que era de conhecimento da autora da ação revisional, motivo pelo qual de rigor a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu. A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas previstas em lei, acarreta a nulidade dos atos praticados, desde a fase em que o mesmo deveria ter se manifestado (CPC, art. 246). Ação revisional proposta em 2000, e interdição declarada em 1993. Não obstante a autora da ação revisional de aluguel não tenha informado o juízo da existência de pessoa absolutamente incapaz, no quadro societário da ré, esta última também, quando de sua contestação, ou mesmo do recurso de apelação, provavelmente com o intuito de se valer de manifesta vantagem, também não trouxe a citada informação, além da ausência de demonstração de ocorrência de prejuízo Ação julgada improcedente, com imposição de sucumbência e perdimento do depósito prévio.

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

204 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Distribuição por prevenção por suposta conexão entre ações penais. Incompetência do STJ para processar e julgar a ação penal precedente reconhecida pela Corte Especial. Ato incapaz de atrair a incidência do CPP, art. 83. Foro por prerrogativa de função do querelante. Matéria que não possui pertinência com a decisão agravada, que se limitou a afastar as hipóteses de conexão por prevenção deste ministro-relator. Ausência de conexão entre as ações penais. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Corte Especial. Recurso conhecido e desprovido.

205 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Acórdão embargado que atribuiu excepcionais efeitos modificativos ao julgado, reconsiderando a extinção liminar da ação rescisória e determinando seu regular prosseguimento. Discussão acerca da utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia e possibilidade de cobrança, pelo der/SP, de contraprestação pecuniária. Depósito judicial pendente alegação de omissão e contradição. Mero prosseguimento da ação que é incapaz de causar prejuízos à parte embargante. Inexistência dos vícios apontados. Parecer do mpf pela rejeição dos aclaratórios. Embargos declaratórios rejeitados, de modo a proporcionar o futuro julgamento da ação rescisória pelo seu mérito.

206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Mandado de segurança. Concurso público. Alegada preterição de ordem. Pretensão de nomeação. Ação rescisória fundada em violação de norma jurídica. Apresentação de documento novo. Ausência de violação manifesta do texto normativo. Documento incapaz de, por si só, assegurar a procedência da demanda. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS/DIFAL. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR O PROPALADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A RIGOR, ACABOU POR ANALISAR O MÉRITO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO, ENTÃO, JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 322. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS/DIFAL. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR O PROPALADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A RIGOR, ACABOU POR ANALISAR O MÉRITO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO, ENTÃO, JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 322. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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209 - STJ. Ministério Público. Compra e venda. Resolução de contrato. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP pela improcedência da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I.

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210 - TJRJ. ACÓRDÃO

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE MONITOR. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. AUTORA QUE É OCUPANTE DO CARGO DE MONITOR, TENDO A LEI MUNICIPAL 233/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 563/2012, PROMOVIDO O ENQUADRAMENTO COMO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, NA CARREIRA DE PROFESSOR IV ¿ MONITOR. A DESVINCULAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1200/2023 NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE, DIANTE DA PREVISÃO DA PRÓPRIA Lei. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008, QUE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, LEVANDO-SE EM CONTA A JORNADA INTEGRAL E A PARCIAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A REGRA DE ISENÇÃO POSTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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212 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXAME LABORATORIAL DE PUNÇÃO LOMBAR EM PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM 2 MESES DE VIDA, ACOMETIDO DE MENINGITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ, A PAGAR AO MENOR O VALOR DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS MENORES QUE CABE AOS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.689. LEVANTAMENTO DOS MODICOS VALORES QUE SE JUSTIFICA. PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTIMENTA, ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E SEUS GENITORES, TAMPOUCO DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SEREM EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSIVO ZELO DO MINISTÉRIO PUBLICO QUE CONTRARIA OS REAIS INTERESSES DO MENOR, SENDO CORRETAMENTE REJEITADO PELO NOBRE JUIZ O PEDIDO DE BLOQUEIO FORMULADO PELO MP. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIDA A PPL POR PRD. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE O FUNDAMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA OU EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUZINDO-SE A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, REQUER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POR OUTRO LADO, PUGNA O MINISTÉRIO PUBLICO, SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXANDO-SE REGIME MAIS GRAVOSO.

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1-

215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS/SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DE FINDADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, ANTE A INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS DO FALECIDO E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. INTERESSE DE HERDEIROS EM RECEBER VALORES QUE PORVENTURA SEJAM DEVIDOS AO AUTOR ATÉ O SEU ÓBITO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 112. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO ART. 313, § 2º DO CPC. HERDEIROS CONHECIDOS E NÃO INTIMADOS ADEQUADAMENTE A INTEGRAR A DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA EVENTUAL HABILITAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. OUTROSSIM, HÁ A PRESENÇA DE SUCESSOR INCAPAZ A ENSEJAR O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 1.

216 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO RANIBIZUMABE (LUCENTIS) 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO ASSISTINDO RAZÃO AO MUNICÍPIO QUANTO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO E DA UNIÃO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE QUE POR ORA SE IMPÕE. ENTENDIMENTO QUE CONTINUA EM VIGOR, POR MEIO DO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (AGINT NO ARESP 1124082/AM, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/05/2018, DJE 25/05/2018). DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ. DEVIDOS HONORÁRIOS PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 221 DESTE TRIBUNAL. CONTUDO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE (ART. 85 §8º, CPC), DADO O INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA). NESTE DIAPASÃO, REDUZ-SE A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE SE ACHA RAZOÁVEL NO PRESENTE CASO, EVITANDO-SE QUE SEJAM SOBRECARREGADOS OS COFRES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DEVEDOR DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA TJRJ 145 E ENUNCIADO FETJ 42, PELO QUE A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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217 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença de absolvição imprópria, no tocante ao crime do CP, art. 157, caput, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a reforma da sentença para aplicar a medida de segurança de internação. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 26/01/2023, na Estrada do Tindiba, 1695, em Jacarepaguá, o acusado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, uma mochila contendo, 01 (um) aparelho celular Samsung A21S e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. 2. Não assiste razão ao Parquet. Apesar de tratar-se de pena reclusiva, não verifico a necessidade de medida de internação. 3. Trata-se de apelado diagnosticado através de laudo de sanidade mental como portador de esquizofrenia paranoide. O perito concluiu que o acusado, à época dos fatos, era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas incapaz de determinar-se conforme esse entendimento, em virtude de ser portador de doença mental e recomendou tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial. 4. Por conta da recomendação do expert, o Magistrado sentenciante aplicou a medida de segurança de tratamento ambulatorial, o que se mostra adequado ao caso concreto. 5. Destarte, diante do teor do laudo supracitado, vislumbro escorreita a sentença impugnada. 7. Além disso, vale destacar que, conforme dispõe o art. 97 § 4º, do CP, durante qualquer etapa do tratamento ambulatorial, a internação do agente poderá ser ordenada, caso necessário. 8. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. O

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Ausência de intimação do Ministério Público. Necessidade de demonstração do prejuízo. Suicídio. Prazo de carência. Critério objetivo. Súmula 610 /STJ. Agravo desprovido. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A nulidade do feito deve ser decretada apenas quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Ministério Público resultou em efetivo prejuízo aos interesses do incapaz, o que não foi feito na espécie. 3. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 4. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo e temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, afastando o critério subjetivo da premeditação. 5. Agravo interno desprovido.

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220 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

221 - TJPR. Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

222 - TJDF. Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

223 - TJSP. Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso» - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido

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224 - TJSP. Mandado de Segurança. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER A ADVOCACIA. Necessidade de ingresso com ação de levantamento de curatela, prestação de contas, anulação de ato jurídico (partilha dos bens), em prol da interessada - que figura como vítima de descumprimento de medidas protetivas impostas face ao próprio impetrante. Interessada, ainda, considerada relativamente incapaz na esfera do Juízo da Família e Sucessões. Inquérito policial em que se postulou as medidas protetivas arquivado a requerimento do Ministério Público. Juizo, contudo, concedeu prazo de 06 meses para rever necessidade das restrições. Medidas protetivas já foram objeto de análise, por mais de uma oportunidade, nesta Corte. Cautelar Inominada 2307568-23.2024.8.26.0000, no recurso em sentido estrito n 0009807-11.2024.8.26.0032, bem como no Habeas Corpus 2276718-83.2024.8.26.0000, todos já analisados por esta C. Câmara Julgadora e no Habeas Corpus 2365445-18.2024.8.26.0000, ainda em trâmite, entendendo-se cabível as medidas protetivas. Litispendência configurada. Precedentes. Segurança a que se denega

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225 - TJSP. Apelação - Administrativo - Servidor Público Municipal - Agente administrativo - Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade e diferenças relativas a desvio de função - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e da autarquia municipal - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de periculosidade - A Lei Municipal 3.112/99 dispõe sobre o adicional, remetendo-o à observância das normas federais (Ministério do Trabalho) - Periculosidade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 10 e NR-16 - Laudo pericial que confirma o exercício de trabalho em condições perigosas - Atividades que expõem o servidor a riscos elétricos - Fornecimento de equipamentos de proteção individual incapaz de afastar o risco inerente à atividade. Devido o adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão correção monetária desde o não pagamento, bem como juros de mora desde a citação. 2. Desvio de função - Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do CPC, art. 373. 3. Honorários advocatícios mantidos. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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226 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de abandono de incapaz. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da terceira seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas não conhecido. Ordem concedida de ofício. Corpus agravo regimental a que se nega provimento. Como é de conhecimento, a terceira seção desta corte superior, no

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

228 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. EXTINÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO. PRETENSÃO À SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1.

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. A

233 - STJ. Família. Menor. Guarda. Regulamentação de visita. Ministério Público. Recurso especial. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 81, I e II. Súmula 99/STJ.

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS VALORES ENTRE OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

235 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

236 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

237 - STJ. Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil e Direito civil. CPC/2015, art. 618, I. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.630. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.634, VI e VII. CCB/2002, art. 1.635, I. CCB/2002, art. 1.689, XXI. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.693. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.786. CCB/2002, art. 1.701.

238 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Acusado abordado pela polícia militar cerca de uma semana após os fatos, por estar conduzindo motocicleta supostamente utilizada na empreitada delitiva. Fuga da abordagem policial que resultou em acidente no qual o suspeito caiu sobre a linha férrea e teve suas duas pernas decepadas. 1. Pleito defensivo pela absolvição em decorrência da fragilidade probatória. Cabimento. Vítima que asseverou ser incapaz de reconhecer os autores do crime. Autoria delitiva que está baseada, unicamente, em suposta «confissão informal» prestada pelo acusado durante a abordagem policial, logo após sofrer acidente grave. Testemunho indireto (de «ouvi dizer») que possui valor probatório relativo. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição que se impõe. 2. Tratamento cruel, desumano e degradante. Suposta «confissão informal» extraída da intervenção de policiais militares logo após o acusado sofrer acidente grave, em presumível estado de emergência. Indicativo de atuação irregular dos agentes públicos, com ofensa a direitos fundamentais. Observância da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, com envio de ofício ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar, como medida necessária para apuração, diante de indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Determinação para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 3. Recurso provido, com determinação

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239 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

240 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Dissolução irregular de pessoa jurídica. Sócio incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

241 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

242 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

243 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Ausência. Programa de arrendamento residencial (par). Ação de reintegração de posse de imóvel. Arrendatária que residia no imóvel com filhos menores. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I. Hipótese não configurada. Interesse meramente reflexo dos incapazes.

244 - TJSP. Apelações - Invasão de dispositivo informático (art. 154-A, §§ 3º e 4º, do CP) - Réus absolvidos por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Inconformismo da defesa e do Ministério Público. Apelo defensivo - Preliminar - Sustentadas a nulidade da r. sentença, pela ausência de condição de procedibilidade da ação penal (representação da vítima), e a necessidade de extinção da punibilidade, em razão da decadência - Rejeição - O exercício do direito de representação pela vítima, para o fim de autorizar a persecução penal nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades - No caso em apreço, a vítima registrou boletim de ocorrência, prestou declarações em sede investigativa e entregou à polícia civil vários documentos atinentes à prática delituosa - Se não bastasse, apenas dois meses após os fatos, habilitou-se como assistente da acusação, constituindo advogados nos autos - Comportamentos que não deixam dúvidas sobre a vontade da vítima em ver os autores do fato processados criminalmente - Precedentes do C. STJ - Mérito - Pretendido o reconhecimento da ausência da materialidade delitiva, com a modificação do fundamento absolutório - Não acolhimento - Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos documentos acostados aos autos, pelo laudo de exame pericial no dispositivo informático e pela prova oral coligida - Induvidosa a existência do fato delituoso - Recurso não provido. Apelo ministerial - Pleiteada a condenação do réu Carlos, nos termos da denúncia - Não acolhimento - Conjunto probatório que não demonstrou, com a segurança necessária, a autoria do crime narrado na denúncia - A prova produzida na ação penal se revelou incapaz de apontar quem, efetivamente, perpetrou a invasão do dispositivo informático - Inviável a condenação com fundamento em meras conjecturas ou ilações - Imperiosa a absolvição, em observância ao princípio «in dubio pro reo» - Recurso não provido

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245 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSTRUTOR - DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REALIZADO EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ. 1-

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Dissolução irregular de pessoa jurídica. Sócio incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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248 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

249 - TJSP. DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -