Ministerio Publico Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.8082.2991.9278

951 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d», e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A... ()

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Doc. 210.5021.0580.2309

952 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º. Requisitos. CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Recebimento.

I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e OTTO MATSDORF JÚNIOR, então Diretor de Gestão e Administração Financeira da Corte de Contas, pela suposta prática do crime de peculato (, caput c/c , § 2º). II - A denúncia contém a correta delimitação dos fatos e da conduta do acusado em relação à suposta prática do crime do CP, art... ()

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Doc. 145.9654.1003.4200

953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto no CPP, CP, art. 273, § 1º-B, I. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41. Ministério Público. Poderes de investigação. Lei complementar 75/93. CPP, art. 4º, parágrafo único. Legitimidade. Aplicação da pena. Crime culposo. Recurso especial pela alínea c. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não procede. Embora a descrição dos fatos delituosos que se extrai da exordial não contenha riqueza de detalhes acerca da conduta de cada acusado, observa-se que logrou permitir a deflagração da ação penal que culminou na condenação. 2. Ainda, as instâncias ordinárias afirmaram que a denúncia foi acompanhada de relatório, em que era expressa a descrição dos complementos da norma penal em branco, e que o Réu e a Defesa, desde a aprese... ()

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Doc. 138.4460.3000.4800

954 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público federal. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. Em que pese o zelo do Ministério Público Federal, a tese que sustenta é a mesma suscitada na impetração e repelida pela decisão agravada, cujos fundamentos se apresentam em estreita sintonia com o entendimento desta Corte quanto à questão dos anistiados políticos. 2. «A revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/G... ()

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Doc. 250.2280.1703.2911

955 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade processual. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Vício devidamente corrigido. Inexistência de prejuízo à defesa técnica. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O recorrente foi denunciado por crimes previstos nos e e no estando preso preventivamente. Alega-se nulidade processual por inversão na ordem de apresentação das alegações finais, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 983.7059.8508.0084

956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu RYAN CHAVES DEGRANDE e MAICON FELIPE DA SILVA GALDINO da imputação de furto qualificado, com fundamento no , VII. O Parquet busca a condenação dos réus nos termos da denúncia, por terem subtraído 45 metros de fios de cobre da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade penal dos réus pela prática de furto qualificado; e (ii) an... ()

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Doc. 250.2280.1114.6417

957 - STJ. Direito penal e execução penal. Agravo regimento em habeas corpus. Posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Inexistência. Absolvição. Agravo regimental do Ministério Público federal. Ausência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente da falta grave por posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional e afastando suas consequências para a execução penal. 2 - O paciente, cumprindo pena de 5 anos e 4 meses, foi acusado de falta grave por guardar 20g de maconha em sua cela, conduta que, segundo a defesa, não é considerada crime desde a fixação do ... ()

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Doc. 143.2294.2010.8100

958 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a necessidade de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual conhecimento e sucesso do apelo extraordinário. Incólumes os dispositivos indicados pela reclamante. Recurso de revista não conhecido. 2 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA «INCENTIVO... ()

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Doc. 210.4502.9004.4800

959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar da recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito, nem mesmo a quantidad... ()

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Doc. 210.5050.7336.7593

960 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Oferecimento da denúncia. Superado o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Extemporaneidade da custódia cautelar. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()

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Doc. 205.7234.7004.1500

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Extemporaneidade entre a data dos fatos e a data do Decreto da prisão preventiva. Não caracterização. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 158.2270.2003.4900

962 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (... ()

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Doc. 154.7661.0003.8100

963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. ... ()

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Doc. 210.9781.5004.3800

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 210.9781.5004.3700

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 210.9781.5004.3500

966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 210.9781.5004.3600

967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 210.9781.5004.3400

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 207.5223.0009.4000

969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 207.5223.0009.4200

970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 207.5223.0009.4100

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na referida ação, o agravante questiona, dentre outros pontos, a venda de animais ... ()

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Doc. 241.1081.0260.0727

972 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. 2 - A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ ... ()

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Doc. 364.6551.9974.9009

973 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. II. CASO EM EXAME 1.

A defesa técnica alega que o paciente foi condenado, em primeira instância, por tráfico privilegiado, porém, em razão da apelação interposta pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça acolheu o pleito ministerial e condenou o réu como incurso nas penas dos arts. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, e afastou a causa de redução da pena, fundamentando-se, o acórdão, apenas, na Súmula 70/TJERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de conces... ()

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Doc. 565.1443.4171.3433

974 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. art. 155, § 4º, IV C/C art. 61, II, ¿J¿ (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B C/C art. 61, II, ¿J¿ (QUATRO VEZES) DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de improcedência do pedido formulado na denúncia por atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. 2. Recurso ministerial objetivando a condenação do apelado. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância, postulado, relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material, decorre diretamente dos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância de determinados vet... ()

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Doc. 125.8682.9001.2500

975 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais. CLT, art. 482, «a». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()

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Doc. 136.2784.0000.7100

976 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()

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Doc. 180.2803.0001.4900

977 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Maira Madeira Calazans do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Enfermeiro SAUEMF (Serviço de Atendimento a Urgência/Emergência Móvel e Fixo) 30h, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Munic... ()

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Doc. 176.3933.8004.3100

978 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem alteração do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Prescrição. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Desproporcionalidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, por fraudarem duas licitações, uma para a compra de aparelhos de ar condicionado, e outra para a instalação dos mesmos equipamentos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações dos réus. Quanto ao Recurso Especial de Geni... ()

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Doc. 231.2040.6630.7121

979 - STJ. Processual civil. Servidor público. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Honorários recursais. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Omissão descaracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de procedimento comum para recálculo de adicional de tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos e pagamento de eventuais diferenças. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em relação a determinados autores, e improcedente com relação a outros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a... ()

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Doc. 157.2361.4002.1800

980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Servidor em disponibilidade. Cômputo do período. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o período em que o servidor público esteve em disponibilidade não deve ser computado para fins de pagamento de... ()

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Doc. 151.1671.8007.8600

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Médica do quadro de pessoal do INSS. Progressão funcional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. Transmudação para o regime estatutário. Aplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 243. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que reconhecido através de decisão trabalhista transitada em julgado que o servidor ocupava emprego público quando da entrada em ... ()

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Doc. 220.2161.1787.0650

982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente ao ingressar em ônibus. Ilegitimidade passiva. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI e CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula a condenação da ora agravante, concessionária de transporte público municipal, ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes de queda sofrida ao ingressar em veí... ()

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Doc. 220.7010.1901.2403

983 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Regime celetista. Competência. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Criciúma (SC), suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (SC), suscitado. O objeto deste conflito é o processamento e julgamento de reclamação trabalhista, com pedido liminar já apreciado e deferido (fls. 7-9). II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-s... ()

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Doc. 166.2981.1002.1600

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial e participação do advogado. Execução de sentença coletiva. Ausência de ação individual em curso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.STJ, segundo a qual «desnecessária a homologação de ac... ()

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Doc. 220.3281.1778.4755

985 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição configurada.

1 - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou express... ()

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Doc. 220.5061.2117.4675

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - «Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOA... ()

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Doc. 210.8061.0801.8913

987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Grampolândia pantaneira. Interceptações telefônicas clandestinas. Instauração de inquéritos policiais. Secretário de segurança pública. Foro por prerrogativa de função. Investigações perante o Tribunal de Justiça. Nulidade das investigações. Inexistência. Usurpação de competência. Inocorrência. Investigações sob supervisão judicial. Fixação de medidas cautelares. Requerimento da autoridade policial. Regularidade. Negativa de autoria delitiva. Ausência de elementos indicativos da prática criminosa. Insubsistência dos fatos alegados. Análise fático probatória. Necessidade. Inviabilidade. Prematuro trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Peça meramente informativa. Irregularidade na atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Habeas corpus denegado.

1 - Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação nos atos inves... ()

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Doc. 197.0911.9000.6100

988 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico de enfermagem. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação. Direito líquido e certo não caracterizado.

«1 - O concurso público em questão fora aberto para provimento de cargos de Técnico em Enfermagem, perante à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (Edital 012/2013), disponibilizadas um total inicial de 9 (nove) vagas, sem que houvesse ocorrido a nomeação da impetrante, que se classificou em 355º lugar na lista geral dos candidatos. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reser... ()

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Doc. 176.7875.9002.5000

989 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Recursos especiais. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Parcial procedência. Recurso especial do anestesista. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo não configurado. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Comprovação da culpa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cômputo inicial dos juros. Alegação de violação da Súmula 362/STJ. Impossibilidade de análise por esta corte. Recurso especial do hospital santa lúcia S/A. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, contradição e obscuridade não configurada. Culpa dos seus médicos reconhecida. Responsabilidade objetiva do hospital. Decisão em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com moderação.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão no acórdão se a matéria post... ()

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Doc. 521.3224.3085.8655

990 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não há que se falar em absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa se o Ministério Público, na parte referente aos pedidos das alegações finais, incorreu em mero erro material quanto ao dispositivo correspondente, mencionando 302 ao invés de 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Sabe-se que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica nela constante ou indicada nas alegações finais, sendo que o permite ao ... ()

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Doc. 920.9013.1246.7353

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - Licença para tratamento de saúde negada pelo DPME - Pretensão de regularização do período e pagamento dos valores descontados indevidamente - Sentença de improcedência baseada no laudo pericial do IMESC, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que não foi capaz de avaliar as condições da autora à época na q... ()

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Doc. 109.1618.3652.0205

992 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Verifica-se dos autos, que o acusado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Em decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, em 19/01/2024, não foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, sendo expedido o alvará de soltura e aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão. Não assiste razão ao Parquet, no pleito de decretação do ergástulo preventiv... ()

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Doc. 174.6914.1000.9100

993 - STF. Inexistência, no caso, de ofensa direta e imediata ao status libertatis do paciente, seja em virtude da impossibilidade de sua extradição (pelo fato de não se encontrar em território Brasileiro), seja em face da inadmissibilidade de homologação de sentença penal estrangeira, para efeito de execução, no Brasil, de pena privativa de liberdade. Exame do CP, art. 9ºe análise da evolução do tratamento normativo da homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento positivo nacional. A regulação jurídica dessa matéria no direito imperial Brasileiro (segundo reinado). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da homologação de sentenças penais estrangeiras. A extradição como instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade comum. Necessidade, porém, da presença do súdito estrangeiro em território Brasileiro, dentre outros requisitos. Paciente que se encontra em território sujeito a outra soberania estrangeira. Circunstância que, só por si, revela-se capaz de neutralizar eventual lesividade resultante da execução do acordo bilateral de cooperação entre o Ministério Público federal Brasileiro e o Ministério Público russo, o que basta para inibir a ocorrência de qualquer hipótese de ofensa direta à liberdade de locomoção física de referido paciente. Impossibilidade jurídica de a homologação da sentença penal estrangeira converter-se em (inadmissível) sucedâneo do processo extradicional. Magistério da doutrina. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. CP, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 436.

«- A ação de habeas corpus não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do «habeas corpus» - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela juri... ()

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Doc. 161.6512.5001.6400

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Tutela de direitos individuais homogêneos. Militares e ex-militares das forças armadas acometidos de doença mental incapacitante durante a prestação do serviço militar. Inexistência de relação jurídica base. Necessidade de exame individualizado de cada situação. Impossibilidade de conferir interpretação única aos dispositivos legais. Ausência de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Ausência de interesse de agir do parquet. Agravo regimental provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental. 2. O exame da controvérsia não encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, vez que o exame da questão dispensa a análise da situação específica de cada militar acometido ou que venha a ser acometido... ()

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Doc. 181.5511.4003.6900

995 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

«1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposto ato ilegal que indeferiu sua promoção por ato de bravura. 2 - O Tribunal local consignou (fl. 145, e/STJ): «Como bem destacado pela Comissão de Promoção, o impetrante agiu dentro daquilo que é esperado de sua profissão, atuando de forma minimamente exigível diante da situação de perigo, pois ainda que ... ()

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Doc. 210.7131.0835.4133

996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa da prisão. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da prisão preventiva não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente e registra diversas condenações em sua folha de antecedentes criminais. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecede... ()

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Doc. 170.9243.4002.7600

997 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Subsidiariedade da prova demonstrada. Ausência de fundamentação para justificar o deferimento da medida. Inocorrência. Nulidade das prorrogações. Pleito parcialmente acolhido. Ausência de fundamentação idônea. Interceptações realizadas em períodos não abrangidos por decisão judicial. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Observa-se que, no caso em exame, a interceptação telefônica não consistiu no primeiro ato de investigação, pois precedida do aproveitamento das diligências realizadas no autos do Inquérito Policial 496/2001-DPF e da expedição de ofícios ao Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do IBAMA/RJ. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois, a teor da representação da autoridade poli... ()

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Doc. 172.6745.0020.2200

998 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Configuração de culpa in vigilando. Parâmetros fixados pelo STF no julgamento da adc 16/df.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do , a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST V, do T... ()

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Doc. 210.9020.9839.6440

999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para restabelecer a pensão por morte estatutária, na qualidade de filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco objetivando a impetrante o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda não é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício pretendido, porquanto a depe... ()

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Doc. 210.1324.2001.7300

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto relativo a servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.

«I - O acordão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 03/08/2010, reformou o julgado de 2º Grau e deu provimento ao recurso do servidor exequente, concluindo que, no caso, a alteração do percentual de juros de mora para 6% (seis porcento) ao ano, levada a efeito pela Medida Provisória 2.180-35/2001 - que introduziu à dispondo que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas r... ()

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