Ministerio Publico Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9912.9000.0200

401 - TRT4. Nulidade do processo. Configuração. Necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Interesse de incapazes. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973 e legislação específica de proteção da criança e do adolescente. MPT intimado apenas após habilitação de herdeiros e homologação de acordo. Ajuste que, ademais, mostra-se prejudicial aos interesses dos sucessores menores. Retorno dos autos à origem para regular processamento e designação de nova audiência de prosseguimento, com a intimação do Ministério Público do Trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.2800

402 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do , pena de prorrogação da competência (). Ilegitimidade ativa reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.5481.8099.7971

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público decretando a destituição do pátrio poder da genitora. Recurso de apelação interposto pela ré. Desprovimento que se impõe. 2. Ordenamento jurídico pátrio que adotou o princípio da proteção integral à criança ( e e ) 3. No caso concreto, verifica-se que o menor se encontra institucionalizado desde o seu nascimento, uma vez que sua mãe, ora a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6620.4580.9633

404 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ITIRAPINA - AFOGAMENTO EM REPRESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais aos autores, afastando a pretensão de indenização por danos materiais - Recursos de apelação interpostos por um dos autores (Thiago Mateus) e pelo Município réu - Coautor Víctor que é pessoa relativamente incapaz e interditada civilmente - Ministério Público que não foi intimado para atuar como custos le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7922.9977

405 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Ministério Público. Tribunal de Contas. Ciência. Lei 8.429/92, art. 15. Falta. Mera irregularidade. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Demissão. Proporcionalidade. Segurança denegada.

I - Constitui mera irregularidade, incapaz de gerar nulidade, o fato de a comissão processante não ter dado ciência imediata ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência do procedimento administrativo disciplinar, para eventual apuração da prática de ato de improbidade. II - Na espécie, ademais, o processo disciplinar somente foi instaurado após o recebimento de ofício oriundo do próprio Ministério Público Federal, que noticiava indícios de atos de improbidade adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.1284.4719.4974

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais, pensão vitalícia e obrigação de fazer, decorrente de erro médico durante o parto, resultando em sequelas neurológicas permanentes no menor. A sentença foi anulada por ausência de intimação do Ministério Público, mas a prova pericial foi mantida. Questão em Discussão - consiste em determinar se a ausência de intimação do Ministér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2005.0500

407 - TRF1. Seguridade social. Processo civil. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 698. CF/88, art. 1º. Lei 8.742/1993. Menor portador de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Ausência de intervenção do Ministério Público. Pedido julgado improcedente. Sentença anulada. Retorno à origem.

«1 - A manifestação do Ministério Público no feito na primeira instância é imprescindível quando se refere a interesse de menor. Isso porque, a teor do , II, e , tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade do decisum. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5303.4000.0800

408 - TJRJ. Apropriação indébita. Inversão do titulo da posse. Ausência de prova. CP, art. 168, § 1º, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5664.8569.2737

409 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de indivíduo dependente de substâncias entorpecentes, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória do beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público visando à inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8631.8752

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Acesso do Ministério Público e Tribunal de Contas aos documentos da secretaria estadual da fazenda. Adequação da via eleita. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 280/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de observância do procedimento do CTN, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Primeiramente, embora seja admitida a realização de mediação no âmbito do STJ, em conformidade com os arts. 288-A a 288-C do RISTJ, é necessário que ambas as partes demonstrem interesse na composição do conflito através da mediação. Na hipótese em análise, uma das partes, qual seja, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, expressamente declarou sua ausência de interesse na mediação, por não vislumbrar razão ou utilidade prática nela. Assim, uma vez que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1321.7359

411 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem. Jurisprudência consolidada. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de reconhecimento. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.3897.5591.0707

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1.

Na espécie, os dois adolescentes foram apreendidos em situação flagrancial, em suposta atividade de tráfico de drogas, na posse de 79g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 71 pequenas unidades destinadas à venda. Oferecida a representação, o d. Juízo de primeiro grau, ao recebê-la, indeferiu o requerimento do Ministério Público em relação à internação provisória, sob o argumento de que não foi demonstrada a imperiosa necessidade da medida extrema, levando-se em considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0026.8300

413 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral. Propaganda enganosa. Conduta declarada ilícita pela sentença. Pedido de indenização negado. Apelo do Ministério Público. Propaganda enganosa capaz de causar danos que ultrapassam a esfera individual. Desrespeito às normas consumeristas, em especial aos artigos 31, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral devido. Caráter sancionador e educativo. Quantum fixado de acordo com o desvalor da conduta, bem jurídico tutelado e possibilidade econômica da vítima. Montante que deve ser revertido ao Fundo próprio. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.5976.7462.1373

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO JUDICIAL DE RECONSIDERAÇÃO DE NEGATIVA DE CUSTEIO PARA COBERTURA DE MATERIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178, 279

e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO. O Ministério Público deve ser intimado para intervir nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178, 279 e 282, todos do Código Processual Civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3000.0000

415 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Crimes contra a administração pública. Governador de estado. Pedido de arquivamento do Ministério Público. Manifestação proferida e ratificada pelo órgão acusador. Impossibilidade de recusa. Monopólio do parquet quanto a matéria. Inquérito parcialmente arquivado. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

«1 - Inquérito instaurado para apurar possível prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. 2 - O Ministério Público é o dominus litis, cabendo ao seu representante avaliar e considerar os elementos indiciários juntados aos autos, perquirindo a existência de justa causa, capaz de disparar o exercício da persecução criminal, no interesse da sociedade. 3 - O pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4648.6543

416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando condenação dos réus ao ressarcimento ao erário, bem como a perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para melhor adequar as penalidades administrativas aplicadas. II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3003.6700

417 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (). 2. Poderá o ofendido se retratar da representação, ou melhor, se arrepender de ter representado em desfavor do ofensor até o momento antes de ser oferecida pelo Ministério Público a denúncia, que é o início da ação penal. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a retração de retratação dentro do prazo decaden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9783.9253

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1005.7000

419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inexistência de ato coator. Não conhecimento.

«1. Na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público Federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta Corte inviabilizando a progressão deferida ao PACIENTE: De acordo com as informações prestadas pelo TJSP, em 26 de fevereiro de 2015 foi concedida a progressão de regime ao paciente, notícia que encontra respaldo na sua petição inicial. O Ministério Público de São Paulo, inconformado com a decisão, interpôs agravo em execução perante o TJSP, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4003.1500

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial do Ministério Público federal, após negado provimento ao agravo do Ministério Público do distrito federal e territórios. Idêntica questão e argumentação. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.4229.2424.8695

421 - TJSP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes - Sentença homologando a transação e julgando extinto o feito - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Alegada necessidade de participação de seu advogado no ato - Desnecessidade - Presença dos pressupostos de validade - Partes capazes, objeto lícito e direito disponível - Autor que embora seja idoso, não é incapaz ou possui a capacidade reduzida - Intervenção do Ministério Público desnecessária - Eventual vício do consenti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1410.8000.5400

422 - STJ. Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 83, CPC/1973, art. 246. Lei 5.478/1968, art. 9º e Lei 5.478/1968, art.11.

«Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal. Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida propriame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8354.1552

423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.2339.8418.4928

424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6006.0500

425 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento em face da agravante que reside no imóvel com filhos menores os quais não figuram em nenhum dos polos da ação. Intervenção do Ministério público. Descabimento. Inexistência de interesse público ou de incapazes a justificar a intervenção do «parquet». CPC/1973, art. 82, incisos I e III. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7369.4600

426 - STJ. Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.

«Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.4520.9362.4825

427 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -- INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA UM JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DO TRÁFICO - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - PROVA DO PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/2006, art. 28 - MANUTENÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. 1.

O Recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, com fundamento no , I, deve ser conhecido, quando presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade. 2. Inexistindo prova bastante da prática da traficância, capaz de sustentar o decreto condenatório pelo delito previsto na , e havendo indicativos de porte de droga para consumo próprio, a desclassificação da conduta para aquela estatuída no art. 28 da Lei de Tóxicos é medida de rigo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1763.7425

428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o provimento do cargo de assessor. Área do direito, do quadro de pessoal de provimento efetivo da procuradoria-geral de justiça. Serviços auxiliares do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Desistência do candidato melhor classificado após o decurso do prazo de validade do certame público. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante, em face de suposto ato omissivo ilegal atribuído ao Exmo. Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na inércia em proceder a nomeação do impetrante no cargo de Assessor - Ár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9574.8673

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, e da Lei 9.784/1999, art. 54. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a , § 1º, III e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «A questão em debate no presente recurso versa sobre ato que suspendeu o pagamento de pensão por morte de servidor concedida à filha maior e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8228.0478

430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de elemento anímico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Valdery Barbosa Goular, vice-prefeito de Quirinópolis nos anos de 2013 a 2015, sob a alegação de que higienizava veículo particular com dinheiro público. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu: «Portanto, dessumi- se do caderno processual que o vice-prefeito não utilizava de veículo oficial para o cargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6421.4709

431 - STJ. processo civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não padronizado no sus. Rename. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé objetivando o fornecimento de medicamento a adolescente, menor incapaz, que não possui condições de adquiri-lo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.6432.9753.1393

432 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Queixa - Crimes de lesão corporal leve e ameaça - Ação penal pública condicionada à representação - Inocorrência de inércia do Ministério Público no ajuizamento da ação penal - Inexistência de legitimidade ad causam dos querelantes evidenciada - Correta rejeição da queixa com fundamento no art. 395, II, do CPP- Crime de injúria - Inocorrência de lastro probatório mínimo capaz de ensejar a deflagração da ação penal privada - Falta de justa causa para a ação penal configurada - Rejeição da queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.6900

433 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do . O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse relativamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1005.2400

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Ausência de políticas públicas direcionadas aos idosos. Imposição de construção de abrigo público. Indeferimento. Ausência de estudos razoáveis a orientar a política pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dispositivos legais que não contêm conteúdo normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face do Município de Carangola, sob a alegação de que o requerido não possuía políticas públicas direcionadas aos idosos, especialmente aquelas voltadas ao acolhimento de idosos em situação de risco e abandono. O acórdão recorrido reformou a sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1000.0300

435 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.

«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. 2 - Apelação interposta pelo ministério público par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.2279.0649.3578

436 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem», extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de fundamentação da sentença e da decisão aclaradora capazes de gerar nulidade; (ii) estabelecer se houve erro quanto aos efeitos da revelia à parte recorrida; (iii) verificar se houve nulidade processual por fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7202.7500

437 - STJ. Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, I.

«Sem dúvida que lhe compete intervir «nas causas em que há interesse de incapazes» (, I). Mas se houve a repetição dos atos com a sua presença, não é de se decretar a nulidade. Também não se decreta nulidade se ela não aproveita a que ser argúi.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5165.5004.2600

438 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social II - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6290.9622.3754

439 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Negócio jurídico. Nulidade. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Situação fática. Momento da prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Teses. Nulidade do negócio jurídico. Fraude. Simulação. Matéria de ordem pública. Contradição das procurações. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ministério Público. Manifestação obrigatória. Incapacidade não confirmada. Venda em duplicidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há afronta ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.2747.3839.9313

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. BENEFICIAMENTO POR INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. LEI 8429/92, art. 11, III. NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Demanda deflagrada pelo Ministério Público para a responsabilização do Procurador Geral do Município de Itaguaí, que, no exercício da função, utilizando-se de informação privilegiada, concernente à instalação de Porto de minérios no município, teria coagido ocupantes da área de terras a deixar o local, sob a ameaça de pretensa desapropriação e cobrança de dívidas tributárias, para ele próprio, mais o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Itaguaí, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1139.5890

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Falta de comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ e STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante na qual se objetiva sua contratação para o emprego público de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital 1/2014, bem como o pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta preterição. 2 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta como violado a Lei 12.016/2006, art. 1º, caput, que não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.0700

442 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o 3. Não se verifica violação do -CPC/1973, em razão de a ação civil pública est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.4628.8870.0950

443 - TJRJ. ADVOGADO: PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA

(Ativo) CORRÉU: BERNARDO BELO PIMENTEL BARBOZA CORRÉU: WAGNER DANTAS ALEGRE CORRÉU: THYAGO IVAN DA SILVA CORRÉU: CARLOS DIEGO DA COSTA CABRAL EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUA-LIFICADO. IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDÍ-CIOS DE AUTORIA. MERA PRESUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal visando a reversão da impronúncia pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9001.0300

444 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parecer emitido pelo Procurador Geral do Município de Petrópolis opinando pela celebração de convênio entre o Município de Petrópolis e OCIPS. Órgão ministerial que sustenta a ocorrência de dispensa indevida de licitação sob o simulacro de convênio. Decisão de recebimento da petição inicial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a teoria da asserção. Petição inicial que satisfaz os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282, a afastar a preliminar de inépcia da exordial. Afastadas as prejudiciais de prescrição da ação e da pretensão de ressarcimento ao Erário. Responsabilidade do advogado público. Inexistência na hipótese. CPC/2015, art. 184.

«Parecer que possui natureza de ato enunciativo, «e», portanto, incapaz de gerar direitos e obrigações. Ausência de fortes indícios acerca da existência de dolo ou culpa grave que apontem para a prática de ato ímprobo por parte do agravante. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6504.7418

445 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de transporte público de passageiros. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Trel Transturismo Rei Ltda. Afirma que as linhas de ônibus operadas pela Ré, encontram-se com estado de conservação precário e requer, antecipadamente, a substituição dos veículos por outros autorizados e adequados. Ao final, pede sua condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2001.8400

446 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.

«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do , o , o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o , aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2006.0500

447 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.625/1993. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo supremo. Matéria constitucional. STF.

«1. Ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito. e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça. , não há vedação legal para que o Parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti (Lei 8.625/1993) . 2. A violação de princípios, dispositivos ou preceitos constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5369.6982.3307

448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. 1.

A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz constitui nulidade processual. 2. Herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que o reconhecimento da união pode afetar seus direitos sucessórios. 3. O espólio carece de legitimidade para atuar como parte em ações de natureza pessoal, sendo essa legitimidade atribuída diretamente aos sucessores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7257.2836

449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Intimação eletrônica do órgão ministerial. Consulta eletrônica efetiva. Publicação eletrônica. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem para exame da appellatio do parquet. Cassação do acórdão estadual.

1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . 2 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1002.5900

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Contratação de servidores sem concurso público. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Tese firmada em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Tema 576/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de condenação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de José Ivaldo de Morais, ora agravante, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na inequívoca intenção de burlar as normas dispostas na , II e , e 2º da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações