Ministerio Publico Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.2734.1151.8024

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por menores, representados pela genitora, em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, devido à interrupção do fornecimento de água por onze dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapazes caracteriza nulidade processual; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.9172.4295.1803

52 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ANULADA. A

intervenção do Ministério Público é obrigatória nos processos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II CPC) e, quando ocorrido prejuízo e não suprida pelo pronunciamento de segundo grau, acarreta a nulidade do processo (art. 279, CPC). Sentença anulada no reexame necessário. Prejudicados os recursos de apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.6226.5954.7904

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO. REQUERIMENTO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Consoante entendimento majoritário do STJ, a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau, por meio de parecer que cuide do mérito da causa, não se limitando, à arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se referido órgão pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. (EDc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.0341.7869.0125

54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a adjudicação de bem nos autos de execução de título extrajudicial. Alega-se nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapaz no feito e a consequente nulidade da sentença proferida sem sua participação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.1847.3288.2172

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CPC, art. 279. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. O

Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.9655.9137.9533

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA ANULADA. -

Comprovada a ausência de intimação do Ministério Público no presente feito, cuja intervenção é obrigatória, por se tratar de interesse de incapaz (art. 178, II CPC), impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade do processo, segundo inteligência do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.3620.4228.5514

57 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. -

Apelação interposta por pessoa civilmente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença que reconheceu a validade de contrato de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito configura nulidade absoluta, nos termos do , II. Além disso, há dúvidas quanto à regularidade da contratação, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.3378.6877.0604

58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - A

ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz configura nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção. - A regular constituição da curatela, por meio de decisão judicial e termo de compromisso, legitima a representação do curatelado no processo. - A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso enfrentam os fundamentos da decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.3685.7092.7612

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.9324.8929.1184

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO.

Nos termos do , II, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapaz, devendo ser anulada a sentença proferida sem intimação do Parquet para participar da demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.4797.6870.1771

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO.

1.Nos termos do que preceitua o , é nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar o processo, cuja intervenção é obrigatória por força do que estabelece o 2. A nulidade deve ser decretada após manifestação do Parquet exarando parecer manifestando a ocorrência de prejuízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.4950.9222.0458

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - CONSTATADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

teor do disposto no , «é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". - Demonstrado o efetivo prejuízo, dada a inviabilidade de se praticar atos que competiriam ao Promotor de Justiça, ante a incapacidade da parte que figura no polo ativo, impõe-se a desconstituição da sentença. - Decisão desconstituída. V.V. - O CPC, em seu art. 282, § 1º, estabelece que a falta de ato processual, que a princípio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.5774.7082.4916

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O

prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.9782.1791.9549

64 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória movida por Matheus Victor Mendes Leal, menor representado por seus genitores, contra o Município de Marília e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília, na qual se pleiteia indenização por danos morais devido a erro médico no atendimento do menor. A sentença julgou procedente o pedido em relação ao Município de Marília, fixando indenização de R$ 10.000,00, e improcedente em relação ao hospital. II. Questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.5045.3179.4294

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - PARTE REQUERIDA - INCAPAZ - FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DO PROCESSO. -

Comprovada a incapacidade do Réu, é nulo o feito em que não ocorreu a prévia intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279, caput, da Lei Adjetiva Civil, quando evidenciada a ocorrência de prejuízo processual àquela parte, ante o julgamento de procedência da pretensão inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.5589.6214.3723

66 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que anula contratos de empréstimo por terem sido firmados por pessoa incapaz, determinando a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição dos valore creditados na conta, compensando-se. Autor que se insurge contra essa determinação. Autor usuário de drogas. Alegação de impossibilidade de devolução dos valores. A nulidade do contrato, contudo, conduz à restituição do statu quo (art. 182 do CC). Parecer do Ministério Público que também é nesse sentido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.9698.8246.8302

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré e a ocorrência de danos materiais e morais em razão da contaminação por metais pesados decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial médica. A Procuradoria de Justiça, em sede recursal, suscitou nulidade proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.3605.2364.2448

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

1. É obrigatória, por força do disposto no , II, a intervenção do Ministério Público em processo que tutele interesse de incapaz. 2. Se essa regra não for observada na tramitação do feito em primeira Instância, como se deu neste caso, o reconhecimento da nulidade, de ofício, é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.6921.0163.8144

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

1. É obrigatória, por força do disposto no , II, a intervenção do Ministério Público em processo que tutele interesse de incapaz. 2. Se essa regra não for observada na tramitação do feito em primeira Instância, como se deu neste caso, o reconhecimento da nulidade, de ofício, é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.1886.6875.1729

70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4567.4794

71 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/90. Incapaz. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o recorrente, beneficiário de pensão especial de ex-combatente, representado por curadora legalmente constituída, objetiva o recebimento de diferenças entre a pensão especial atualmente recebida e os proventos de reforma por invalidez, desde a sua reforma na mesma graduação, em 26.4.1973, até a implantação da pensão especial, ocorrida em 1º.9.2006, pelo soldo de 2º Tenente, com base na Lei 8.059/90. 2 - O entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.9750.4002.8283

72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. - A

legislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (, II). - Nos termos do , é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. - A declaração de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito está condicionada à demonstração de prejuízo aos inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.4331.6198.1049

73 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

Cuida-se de ação na qual alega a parte autora (mãe, irmã e filho da vítima, respectivamente) que, no dia 17/07/2014, aproximadamente às 08 horas da manhã, Pedro Ivo Luan Salvino da Silva, com 19 anos, retornava do seu trabalho quando foi alvejado por disparos de arma de fogo realizados pela guarnição policial composta pelos militares Milton Fernandes Júnior e Antônio Carlos Mendes de Jesus. Afirmam que Pedro Ivo veio a óbito e que o Sargento Milton Fernandes Júnior assumiu a autoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0001.3200

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Interesse de incapaz não comprovado. Reexame de provas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério Público por falta de demonstração da existência de interesse de incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8003.5300

75 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

«1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança acolhida e seus genitores, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.7522.4938.8191

76 - TJSP. Processo civil. Ministério Público. Usucapião. Habilitação de menor no feito. Ausência de intervenção do representante do Parquet. Desfecho desfavorável ao interesse do incapaz. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0012.7000

77 - TJSP. Apelação com revisão. Ministério Público. Intervenção em primeiro grau. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Manifestação da procuradoria de justiça em segunda instância. Suficiência. Prejuízo ao incapaz não verificado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0006.7200

78 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Apelação interposta pelo pai dos menores que a todos aproveita. Prejuízo. Inocorrência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.1900

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Interesse de incapaz. Vista ao Ministério Público. Inexistência de nulidade na hipótese. CPC/1973, arts. 82, I, 83, I, 84 e 246.

«Não há que se falar em nulidade quando o acórdão defere a vista solicitada ao Ministério Público antes do julgamento do recurso. (...) O recorrente alega violação dos arts. 82, I, 83, I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, uma vez que não fora dada vista dos autos ao recorrente em processo que trata de interesses de incapaz. Entretanto, não é o que consta dos autos, tendo em vista que, conforme a petição de solicitação de vista dos autos (fls. 101), a vista foi deferida em 06... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.0100

80 - TRT2. Incapaz. Intervenção do Ministério Público do Trabalho. Ausência. Inexistência de prejuízo. Nulidade não declarada. CLT, art. 793 e CLT, art. 794.

«O Ministério Público do Trabalho entende que há uma nulidade nos autos, diante da sua não intervenção nos autos, em face do fato da reclamante ser menor. A reclamante nasceu no dia 01/05/82. A primeira audiência ocorreu no dia 24/02/2000 (fls. 25). De fato, não só na primeira audiência, como no ato da propositura da demanda, a reclamante tinha menos de dezoito anos. Contudo, desde o ato da propositura da demanda, como na audiência, a reclamante estava assistida pela sua representant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4003.8900

81 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ausência. Ação de indenização por dano material e moral. Gravidez apesar da utilização de contraceptivo fabricado pela ré. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Processo anulado, de ofício. Prejudicado o exame do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8003.6100

82 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

«1. Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8003.6200

83 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

«1.Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. 2.Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3.Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como cur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0004.6700

84 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Obrigatoriedade da participação do Ministério Público nas lides em que se discute matéria de interesse de incapaz.. Nulidade do processo. Reconhecimento. Anulação de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4296.6952.2191

85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADO INCAPAZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo singular que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. A petição inicial indicou que o autor seria portador de deficiência auditiva e na fala, fato que, segundo sustentado, comprometeria sua capacidade para os atos da vida civil. A sentença foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9175.5000.1800

86 - STJ. Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. 2. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legisl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6004.0200

87 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. 2 - Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto. 3 - O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2004.9500

88 - TJRS. Apelação. Direito processual civil. Família. Ação de divórcio. Homologação de acordo. Obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face do interesse de incapaz, nulo o feito. CPC/2015, art. 698. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.2400

89 - TAPR. Capacidade. Alegação de incapacidade. Hipótese em que a autora é incapaz fisicamente e não mentalmente. Preliminar rejeitada. CCB, arts. 5º e 6º.

«... No que concerne à incapacidade da autora para agir, já que, segundo o réu Marcos, ela «apresenta deficiência nas funções intelectuais, cognitivas e motoras e que não reconhece formas e cores» (fl. 404), é preliminar que se repele.Ela conseguiu assinar a procuração outorgada a seus advogados conforme se vê à fl. 16, em letra razoável; compareceu à Delegacia de Polícia de Três Barras do Paraná, onde prestou declarações (fls. 85 e verso), firmando-as; assinou a petiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2726.0544.0931

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. - Nos termos do «toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.0700

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação. Reexame necessário. Servidor público declarado incapaz. Autarquia. Ausência do Ministério Público como custos legis. Matéria de ordem pública. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, ocorrida. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Recurso especial provido, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões nele apontadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0002.3600

92 - STJ. Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se de ação de anulação de escritura pública de doação da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício, de 3 (três) imóveis, ajuizada pela doadora - pessoa idosa interditada - , representada por seu curador, contra o espólio do donatário, em relação ao qual também foi ajuizada ação objetivando a declaração de nulidade das procurações que lhe haviam sido outorgadas. 2 - Consoante dispõe o , I e II, destinam-se os embargos de declaração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9005.5000

93 - TJSP. Interesse processual. Ministério público. Menor absolutamente incapaz. Falta de manifestação do órgão até a prolação da sentença. Alegação de nulidade do processo. Descabimento. Pronunciamento após a sentença e na instância superior. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5001.8100

94 - TJSP. Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.4331.7356.5822

95 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do Ministério Público - Preliminar - Cerceamento de defesa caracterizado - Intervenção ministerial em prol dos interesses de incapaz - Indispensável necessidade de complementação do laudo pericial ante questões obscuras e não esclarecidas em suas conclusões - Ofício ao CAEX para parecer técnico assessorando o Ministério Público - Audiência para oitiva de testemunhas conforme parecer - Sentença anulada para continuidade de instrução probatóri

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1762.8406

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Interesse de incapaz. Intervenção. Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público quando necessária a sua intervenção, não enseja, por si só, o reconhecimento da nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Precedente. 3 - No caso, é inviável rever o entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.4175.2195.5115

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. 2. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público: é obrigatória a intervenção do Ministério Púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.9051.3714.4561

98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTORA MENOR E INCAPAZ POR SER PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO EM TRAMITE NO JEFAZ - INDISPENSABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 178, II E 279, CAPUT DO CPC - INVALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4060.0410.8818

99 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Preliminar de nulidade do feito por não nomeação de curador especial ao incapaz rejeitada. Atuação do Ministério Público no processo, não havendo qualquer prejuízo ao incapaz. Mérito. Provas documental e testemunhal que atestaram a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo mínimo exigido pela lei. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.5914.4074.6452

100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ, PRATICADO POR ASCENDENTE, COM RESULTADO MORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou a recorrente às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, na nulidade do aditamento promovido pelo Ministério Público, com o consequente retorno à fase das alegações finais, em razão de não ter havido a descoberta de fato novo durante a instrução probatória. No mérito, a absol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações