CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1701º
Art. 1.701
- A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Parágrafo único - Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
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Súmula 358/STJ; CCB/2002, art. 884; CCB/2002, art. 1.240-A; CCB/2002, art. 1.319; CCB/2002, art. 1.326; CCB/2002, art. 1.701; CCB/2002, art. 1.703; CCB/2002, art. 1.707;
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 403 (Dispositivo equivalente).