CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1692º
Art. 1.692
- Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.
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Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.
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Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil e Direito civil. CPC/2015, art. 618, I. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.630. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.634, VI e VII. CCB/2002, art. 1.635, I. CCB/2002, art. 1.689, XXI. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.693. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.786. CCB/2002, art. 1.701.
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Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Curador nomeado. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.692. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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Compra e venda. Negócio jurídico. Ação anulatória de ato jurídico. Ascendentes e descendente. Ato anulável. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Embargos de declaração acolhidos. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 387 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.692.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 387 (Dispositivo equivalente).