Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Documentação. Escritura pública. Contrato de cessão de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, VI, e 295, II, do CPC/1973.

202 - TJSP. APELAÇÃO -

203 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição. Denunciação da lide à construtora. Indeferimento de produção de provas. Recurso a que se nega provimento.

204 - TJSP. Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.

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205 - STJ. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.

206 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. INSS. Ação de cobrança de diferença de pensão por morte em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que remeteu às vias próprias o debate acerca da cessão do crédito, rejeitando o pedido de habilitação do companheiro da parte autora, falecida no curso do cumprimento de sentença, assentando que os filhos dela seriam os legítimos sucessores. Irresignação pautada na inexistência de conflito de interesses em relação à cessão, invocando-se, outrossim, a aplicação da Lei 8213/91, art. 112 e das teses firmadas no Tema 1057 do STJ. Entretanto, não subsiste conflito de interesses entre os cessionários e o recorrente, na medida em que o último pleiteia apenas a diferença de 12,5% reservada pela demandante, a qual cedeu, ainda em vida, os 87,5% por escritura pública a terceiros. Quanto à sucessão, verifica-se que o caso concreto se distingue das circunstâncias fáticas delineadas no Tema 1057 do STJ. Ademais, a inadimplência do disposto na Lei 8213/91, art. 112 deve ser afastada, na medida em que o benefício de que se trata nos autos, não possui nenhuma correlação com o que embasa a pensão por morte percebida pelo agravante na condição de companheiro e demandante da parte falecida no curso desta demanda. Não há transmissão da pensão por morte do primeiro companheiro da demandante para o segundo, senão na forma do CPC, art. 110, não havendo motivo para o afastamento da regra de sucessão prevista no Código Civil em relação aos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido.

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207 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa. Repetitivo. Interesse de agir. Inversão do ônus da prova. Cobertura securitária. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

209 - TJDF. Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.

210 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Agravo retido. Mérito. Risco de desabamento. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Inviabilidade técnica de reparação. Indenização devida no valor de mercado do bem. Adjudicação do bem ao fcvs. Multa decendial devida.

211 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Previsão de cobertura securitária e inocorrência de defeitos relacionados à manutenção preventiva. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Sucumbência. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

212 - STJ. Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo. Controvérsia acerca da titularidade da indenização. Necessidade de exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre o imóvel. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso especial desprovido. Direito civil e processual civil. Tema 520/STJ. Tema 521/STJ. Tema 522/STJ. Tema 523/STJ. CPC/2015, art. 55. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 682.

213 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

214 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Ausência de cobertura securitária. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Da impossibilidade de juros de mora na multa decendial.

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito. Precatório. Possibilidade. Tema 2/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

216 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta». Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, art. 303 e CCB/2002, art. 1.475.

217 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

218 - TJSP. Apelações - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, determinada ainda a expedição de ofícios ao Detran e à Fazenda Pública, com a finalidade de transferir a propriedade do veículo à ré, consequentemente transferidos os débitos de impostos e obrigações acessórias - Irresignação da autora parcialmente procedente, improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização. 1. Deserção - Inocorrência. Deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Decisão de rejeição da impugnação apresentada pela ré não atacada. 2. Legitimidade passiva - Ré que ora alega ser cedente, ora cessionária do suposto crédito oriundo do contrato de financiamento declarado inexistente. Sem significado, de todo modo, a alegação, quer por se tratar a ré de empresa do mesmo grupo econômico do banco cedente, quer porque, ainda que houvesse a referida cessão a terceiro, teria a mesma ré participado da cadeia de fornecimento do serviço. 3. Responsabilidade civil - Ré que não impugna especificadamente o raciocínio contido na sentença, no sentido de ser fraudulento o negócio jurídico. Cenário fazendo supor que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize a ré pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Sem significado o fato de os débitos relacionados a impostos e obrigações acessórias referentes ao veículo objeto do financiamento fraudulento não terem sido incluídos em cadastros de inadimplentes diretamente pela ré. 4. Dano moral - Ocorrência. Autora que teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e sua carteira de habilitação suspensa, em razão dos débitos pendentes de IPVA e multa. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 15.000,00, que se encontra aquém dos valores usualmente arbitrados por esta Câmara Julgadora para situações análogas. Indenização comportando majoração para a quantia de R$ 20.000,00, sobretudo diante da capacidade econômica da ofensora e à luz da técnica do desestímulo. Afastaram a preliminar, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré.

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219 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações, e do Tribunal de Contas do df (sindireta/df). Honorários advocatícios. O sindicato ajuizou a ação mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o direito dos advogados. Ausência de interesse de agir. Não demonstração de ofensa a direito líquido e certo dos substituídos.

220 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão de créditos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de cessão de crédito-prêmio de IPI. Incentivo fiscal. Estímulo à exportação. Descabimento de sucessão processual. Recurso parcialmente provido.

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. INSURGÊNCIAS DO BANCO AGRAVANTE QUANTO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE MACULASSE A AGC. PLANO QUE FOI APROVADO POR 79,87% DOS VOTOS («POR CABEÇA») E 56,15% POR VALOR DOS CRÉDITOS VOTANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO QUÓRUM, SENDO CERTO QUE FOI ALCANÇADO O QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO QUALIFICADO, PREVISTO na Lei 11.101/05, art. 45. CRITÉRIOS DE QUÓRUM E VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, QUE FORAM PREVIAMENTE HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BANCO AGRAVANTE QUE SÓ VEIO A SE INSURGIR CONTRA O CRITÉRIO DE VOTAÇÃO, APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. MATÉRIA QUE VEIO A SER POSITIVADA NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 11.101/05, art. 67, MODIFICADO PELA LEI 14.112/20, MAS SEMPRE FOI ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E QUE TENHA COMO FINALIDADE O SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES QUE NÃO IMPORTOU EM TRATAMENTO DESIGUAL A CREDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PLANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS CREDORES DA OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO I E TAMPOUCO AOS CREDORES DE CONTRATOS «TAKE OR PAY», PREVISTO NAS CLÁUSULAS 4.2.8 A 4.2.10, PORQUANTO FORAM OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A DISTINÇÃO DOS REFERIDOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO, SOB PENA DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DECIDIDO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. A ANÁLISE DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO PROPOSTAS NO PLANO DEVE RECAIR SOBRE OS PRÓPRIOS CREDORES. NO QUE TANGE AOS CREDORES DETENTORES DE CRÉDITOS AINDA NÃO RECONHECIDOS, OU SEJA, QUE VIEREM A SER RECONHECIDOS EM INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO, ELES POSSUEM UMA MESMA CARACTERÍSTICA QUE OS COLOCA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NO PLANO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CONCURSAIS JÁ RECONHECIDOS PELO GRUPO OI OU PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUAL SEJA, O INGRESSO TARDIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS, PARA OS CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA SUJEITOS À «OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO II» E À MODALIDADE DE PAGAMENTO GERAL - CLÁUSULAS 4.2.3.1(C), 4.2.3.2(D) E 4.2.12(C) DO PLANO. MATÉRIAS INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE «A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA". A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FEITO EM FASE DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A SALDO REMANESCENTE NÃO EXECUTADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS. PEDIDO PARA  OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. DESCABIMENTO.

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225 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Pretensão de habilitação em precatório. Crédito oriundo de cessão lavrada via escritura pública. Instrumento adequado para obtenção do crédito declarado inexistentes autos do requisitório. Cobrança. Inadequação da via eleita. Decisão do juiz em exercício na coordenadoria de precatórios. Coorpre. Controle judicial. Via inadequada. Reconhecimento. Declaração de inexistência de compensações tributárias de crédito de terceiro. Ilegitimidade ativa da sub-Cessionária do crédito parcial do precatório. Processo extinto sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Honorários majorados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

226 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring». Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring». Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

227 - TJPE. Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

228 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

229 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

230 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.