Habilitacao Cessionario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 707.7610.9752.7312

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão determinando a citação da atual proprietária do imóvel - Alienação da coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes - Extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário - Inteligência do CPC, art. 109, § 3º - Prescindibilidade da citação da ocupante do imóvel - Cabimento da sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada - Possibilidade da oposição de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição sobre os direitos que detém sobre o bem - Art. 674 do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 309.3949.4599.2573

152 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES CABÍVEIS INDIVIDUALMENTE QUANDO HÁ APENAS UMA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. I. CASO EM EXAME

Insurgência contra decisão que deferiu o cadastramento da herdeira como representante do espólio até a constituição de crédito a ser sobrepartilhado, indeferiu a homologação de cessão de crédito e o levantamento de valores, inclusive em caso de cessão, até que fosse definida, pelas vias legais, a situação dos herdeiros e dos haveres do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a habilitação da herdeira e da cessionária d... ()

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Doc. 162.4122.0000.6700

153 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão de cláusulas proposta em desfavor da cef. Petição inicial indeferida. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Ilegitimidade ativa ad causam do adquirente. Contrato de gaveta. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das questões atinentes à nulidade da execução extrajudicial, assim como das cláusulas contratuais que versam sobre o reajustamento do saldo devedor. Incidência do veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao apreciar o recurso de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região manteve, na íntegra, a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que é obrigatória a intervenção da instituição financeira no negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. Todavia, nas razões recursais, deixou o recorre... ()

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Doc. 172.4925.1003.0800

154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Legitimidade passiva. Ausência de solidariedade entre a cef e a seguradora. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, e condenação em aluguéis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta. Súmula 83/STJ.

«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habit... ()

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Doc. 150.7171.3000.4200

155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 543-C. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

«1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2. É incabível o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. O cessionário é de... ()

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Doc. 241.1120.1197.8475

156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 543-C do diploma processual. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

1 - É entendimento pacificado neste STJ que fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2 - É incabível o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3 - O cessionário é detentor de interesse e legitimidade para... ()

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Doc. 154.0204.2000.9700

157 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/8/2012, julgado sob o rito do ). 2. Todavia, a habilitação do cessionário de crédito relativo a... ()

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Doc. 242.7957.3199.9983

158 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CDHU. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.

Oposição à ordem de reintegração de posse proferida em ação de execução proposta pela CDHU em face do mutuário. Sentença de improcedência. Apelo do embargante possuidor do imóvel. Inadimplência incontroversa, confessada pelo próprio recorrente. Direito à rescisão contratual tanto em razão de sua cessão desautorizada, quanto pelo inadimplemento das parcelas. Cessão contratual que demanda o cumprimento de certas exigências, dentre elas a anuência da CDHU, dependente de prévi... ()

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Doc. 150.4700.1015.3600

159 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento s... ()

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Doc. 170.2551.5000.7300

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). Agravo interno improvido.

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Doc. 196.4264.2002.2500

161 - TJES. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Habilitação. Procuração. Execução. Honorários advocatícios. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócia minoritária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.

«1. Sucessão da parte Dório Antunes de Souza com a habilitação nos autos originários da cessionária Morena Ramalho Antunes. 2. A pretensão da recorrente não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Sobre a ausência da juntada do instrumento de mandato (procurações), houve manifestação no ACÓRDÃO embargado. Outrossim, diante da substituição da parte Dório Antunes de Souza ocorrida nestes autos restou afastada qualquer dúvida quanto... ()

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Doc. 901.7849.0535.0610

162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()

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Doc. 648.6288.7088.3245

163 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()

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Doc. 147.4303.6006.8600

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cessão da obrigação sem anuência do agente financeiro. Cedentes, originários devedores, que devem figurar, tem tese, no polo passivo da execução hipotecária em face da ausência da concordância do banco financiador quanto a alteração do sujeito passivo no contrato de mútuo. Entendimento pacificado no STJ. Lei 8004/90, art. 1º, parágrafo único. Hipótese, no entanto, que em face de peculiaridades do caso, requer posicionamento diferente. Ação anterior sobre cláusulas contratuais ajuizada pelos cessionários sem oposição do agente financeiro quanto à pertinência subjetiva destes. Exegese do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 864.0105.9063.2576

165 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de débito - Cessão de direitos sobre imóvel - Alegação da cessionária de cobrança indevida pela ré de acréscimo de parcelas do preço do imóvel - Descabimento - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Ausência de anuência da gestora do programa - Comportamento negligente da terceira adquirente que importa em arcar com os riscos assumidos quanto ao saldo devedor existente e deixado pelo mu... ()

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Doc. 521.3556.1549.7273

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - COHAB - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - OUTORGA DE ESCRITURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Efetivada a cessão de direitos sobre o imóvel pelo proprietário financiador sem a intervenção da instituição financiadora, esta não pode ser responsabilidade pela não outorga da escritura definitiva do bem aos cessionários. - Norteando-se a regra da sucumbência pelo princípio da causalidade, indevida a condenação da COHAB (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais) - que não deu causa à propositura da ação - ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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Doc. 176.7840.4001.1800

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que, de fato, o acórdão embargado não se manifestou acerca de eventual destaque no precatório requisitório de pagamento do valor alusivo aos honorários advocatícios. 3. Questão que se afigura relevante, considerando que a Corte Especial assentou o entendimento de que, «para efeito de cessão e consequente habilitação em autos de um processo ju... ()

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Doc. 250.4011.0690.1860

168 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade por obrigacional securitária. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do fcvs, celebrado até 25/10/1996, transferido s em a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo sistema financeiro da habitação. Sfh. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida em ação de responsabilidade por obrigacional securitária, que declinou a competência para julgar o feito em relação a todos os autores e extinguiu a lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Consoante o que se verifica nos excertos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo analisou a controvérsia levando em consideração, essencialmente, os fatos e provas relacionados à m... ()

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Doc. 662.7172.4277.2333

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que torno sem efeitos a expedição de prévia, relativa aos honorários contratuais, em favor da agravante, na qualidade de cessionária. Os honorários pertencem ao advogado, consoante os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. Falecimento da exequente originária e da sucessora habilitada, sem informações quanto aos herdeiros. Pedido de levantamento de honorários contratuais de outros patronos signatários, que deve ser analisada. Nada obstante seja cabível o de... ()

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Doc. 161.6884.9000.8100

170 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cno REsp. 1.102.473/RS, da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27.8.2012. Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento do acórdão paradigma.

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Doc. 210.8030.9290.2222

171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão. Suposta ausência de intimação da parte embargante para oferecimento de contrarrazões ao apelo nobre. Vício inexistente. Pedido de nulidade do aresto embargado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6837.6857

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de expedição de precatório complementar pela presença de preclusão processual para impugnação. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não há que se falar em preclusão, já que houve tumulto processual em função de diversas cessõe... ()

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Doc. 211.2161.8532.4101

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegitimidade do cessionário e averbação incorporação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Legitimidade da CEF. Política pública federal. Agente executor. Atuação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Precedente. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Esta Corte ente... ()

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Doc. 852.9005.8883.3982

174 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO PELO DÉBITO. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO/PROMITENTE COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio autor acolhido em parte. 3. Responsabilidade do compromissário comprador, imitido na posse, pelas despesas condominiais. Tema 886. Precedentes desta Câmara. 4. Gratuidade processual. Condomínio residencial destinado à moradia de pessoas de baixa renda, cuja arrecadação não é vultosa e está prejudicada por considerável inadimplência. Benefício concedido. 5. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do ... ()

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Doc. 952.3255.4310.8027

175 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 439.3192.2034.4502

176 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A

Autora ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". Em razão do falecimento da Autora, houve a habilitação dos herdeiros e do cessionário do crédito relativo aos honorários contratuais. Insurgem-se os herdeiros contra a decisão que determinou, no caso de não abertura de inventário, o desconto de ... ()

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Doc. 134.5742.7002.6700

177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no REsp 1.102.473/rs, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A teor do disposto no REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, em 16/5/2012 (DJe 27/8/2013), o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro, se: (a) comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucu... ()

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Doc. 180.3520.5001.5600

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência recursal. Ausência de legitimidade da cessionária na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursal, razão pela qual acolho os aclaratórios para sanar o vício apontado. 2. A presente embargante foi habilitada no crédito relativo às diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica por decisão proferida pelo juízo de primeira instância, consoante ofício de fls. 2.427-2.429 e/STJ, datada de 25.7.2017, conquanto tenha legitimidade para recorrer, não possui ... ()

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Doc. 163.1364.7002.8300

179 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. 1. Aplicação retroativa da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. 2. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). 3. Recurso especial improvido.

«1. Os termos do acórdão impugnado são claros quanto à legislação aplicável (Decreto-Lei 7.661/45) , o que restou reiterado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que se seguiram. A menção ao , § 4º, conforme se denota do contexto em que inserida, teve por propósito apenas evidenciar, segundo a convicção então firmada, o acerto da interpretação adotada, inclusive com explicitação de sua finalidade (desestimular «a aquisição do crédi... ()

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Doc. 153.6838.2025.5207

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Leilão Extrajudicial - Cohab-SP - Contrato de Gaveta - Pedido de tutela de urgência para suspender o processo de retomada de imóvel e dos efeitos de leilão extrajudicial - Financiamento de caráter social pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, destinado a propiciar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda - Vedação da transferência a terceiro dos direitos e obrigações relativos ao imóvel, sem o prévio consentimento - Validad... ()

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Doc. 982.4326.9473.6816

181 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a ... ()

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Doc. 147.8635.1005.5900

182 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Verificação dos requisitos para cessão do crédito. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, processado sob o rito do , firmou o entendimento de ser possível, em face do disposto no Lei 8.906/1994, , a habilitaçãossionário na execução dos valores relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório esteja em nome da parte, pois este fato não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária, que pertence ao advoga... ()

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Doc. 211.2161.1728.8874

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ilegitimidade do cessionário. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Legitimidade da CEF. Política pública federal. Agente executor. Atuação. Aplicabilidade do CDC. Dano moral. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de ... ()

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Doc. 250.6020.1676.0721

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Cessão de direitos e obrigações. Cobertura securitária. Ilegitimidade ativa. Necessidade de revisão do ad causam contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Nos termos do tema 520/STJ,"na hipótese de contrato originário de mútuo sem

1 - cobertura do FCVS, celebrado até, transferido sem a anuência do agente financiador 25/10/96 e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em, DJe de 25/4/2013). 10/5/2013 Na espécie, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a fim de aferir a legitimidade à ... ()

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Doc. 104.0694.6000.1700

185 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Concubinato. União estável. Ação indenizatória proposta por ex-companheira em face de ex-convivente, bem como de empresa pública de habitação, porque, desfazendo-se a união estável, obrigou-se ele, em acordo homologado em juízo, a ceder a ela direitos de aquisição de imóvel popular que prometera comprar do ente paraestatal, em troca da transmissão de propriedade de já vintenário automóvel, a despeito do que cedeu a outrem o que tinha de transferir à transatora. Pedido de condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais. Sentença de improcedência em relação ao ente público e de parcial procedência em face do ex-companheiro, sem reconhecimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Não pode empresa pública de habitação ser responsabilizada por dano causado a quem o promitente comprador se obrigara a ceder direitos aquisitivos, se disso não tem conhecimento e se aquele, cedendo-os a outrem, não honra o compromisso. 2. Ignorância, má interpretação das intenções da cessionária e dificuldade financeira não têm poder liberatório de obrigação nem afastam o dever de o inadimplente recompor o patrimônio da lesada com a inadimplência de valor correspondente... ()

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Doc. 618.5855.1425.4340

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que condicionou a homologação de cessão de crédito à comprovação de abertura de inventário e partilha, nos autos de incidente de precatório contra a Fazenda do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: Verificar se a habilitação da herdeira e da cessionária de crédito nos autos de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 193.2245.1000.8400

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Indeferimento. Discussão quanto à natureza jurídica dos créditos cedidos, que não se refeririam a honorários contratuais, mas aos créditos devidos à cedente. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa ao , II, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, quan... ()

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Doc. 150.4253.5005.0500

188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Execução hipotecária. Contrato de gaveta. Necessidade de interveniência do agente financeiro. Legitimidade dos mutuários originais. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente e não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação» (REsp 783.389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008). 2. A não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a sua manutenção acarreta o não conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. 134.1624.9000.5500

189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sfh. Fcvs. Terceiro sub-rogado. Legitimidade ativa ad causam. Cessão posterior a 25.10.1996. Anuência da instituição financiadora. Entendimento reafirmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1150429/ce.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A decisão agravada expressamente reconhece a ilegitimidade ativa do embargante, visto que a cessão de direito transmitida a ele se deu em 16.5.1997, data esta posterior a 25.10.1996. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1150429/CE, Rel. M... ()

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Doc. 150.5244.7000.7300

190 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Adminis... ()

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Doc. 250.6020.1153.5833

191 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa na reclamação. Preservação da competência do STJ. Alegação de afronta à autoridade de decisão. Ausência de ato judicial contrário à decisão da corte superior. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I,"f», da CF/88, e 988 do CPC/2015, sob o argumento de afronta à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial interposto nas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se houve, no caso concreto, violação à autoridade de decisão profer... ()

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Doc. 657.1938.0163.0723

192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM A ANUÊNCIA DA CHU. 1.

Improcedência do pedido inaugural que visava compelir os réus a comparecerem perante a CDHU a fim de reconhecerem a transmissão do imóvel e assinarem autorização para que os autores possam entabular o contrato de financiamento. Irresignação dos demanantes. 2. Transferência da titularidade do financiamento que não foi objeto da demanda. Procedimento deve ser feito pela via administrativa, mediante análise pela CDHU dos requisitos estabelecidos em lei (Lei Estadual 12.276/2006 e regula... ()

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Doc. 184.5522.7004.3500

193 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora

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Doc. 211.2171.2712.4240

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de direitos contratuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Inexistência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando... ()

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Doc. 211.1190.8655.0232

195 - STJ. Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp Acórdão/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.

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Doc. 148.0310.6007.3300

196 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. É legítima para figurar no pólo passivo da demanda a Seguradora, uma vez que o ... ()

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Doc. 148.0310.6007.3400

197 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. É legítima para figurar no pólo passivo da demanda a Seguradora, uma vez que o ... ()

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Doc. 884.4349.2766.5958

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

Habilitação dos herdeiros. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10 % (dez por cento) sobre o excesso. Sustenta o agravante que não mais subsiste a gratuidade de justiça deferida nos autos, sob o fundamento de que o espólio cedeu R$ 586.158,65 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) do crédito para pagamento de honorários contratuais e recebeu o montante de ... ()

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Doc. 153.9805.0011.7900

199 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cessão de direito. Contrato de gaveta. Saldo devedor. Quitação. Inocorrência. Promitente comprador. Valor. Adiantamento. Destinação diversa. Má-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização e obrigação de fazer. Preliminar. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Pedidos harmônicos, que seguem o mesmo rito. Indenização e obrigação de fazer. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do. Código Civil, iniciados da data de entrada em vigor da nova Lei substantiva civil, que não se implementou antes do ajuizamento da ação. Preliminar de irregularidade na exclusão da instituição financeira do pólo passivo. Questão alcançada pela preclusão. Mérito. Dever de indenizar. Ilícito verificado. Hipótese em que os autores, adquirentes de imóvel dos demandados, mediante contrato de gaveta e cessão de direitos contratuais, alcançaram valores aos cessionários, para que estes quitassem o mútuo imobiliário e liberassem o gravame hipotecário. Destinação diversa dos valores alcançados aos réus, evidenciando a ausência de boa-fé contratual. Quantum indenizatório. Redução. Adequação ao binômio reparação X punição. Preliminares rejeitadas e recursos em parte providos.

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Doc. 150.4253.5003.6100

200 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Precatório. Cessão de crédito. Substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Fundamento autônomo, existente no acórdão recorrido. Coisa julgada. Não infirmado, nas razões do recurso especial. Suprimento da omissão. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar a omissão do acórdão embargado, com efeitos infringentes, para não se conhecer do recurso especial.

«I. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). II. Hipótese em que o acórdão ora embargado negou provimento ao Ag... ()

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