Habilitacao Cessionario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.0278.3389.5954

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH. «CONTRATO DE GAVETA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cessão de mútuo hipotecário que carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (REsp. 783389, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 21/05/2008, DJ de 30/10/2008). Inteligência do , parágrafo único. Regularização autorizada pela Lei 10.150/2000 que não implica a aquiescência forçada da instituição financei... ()

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Doc. 241.1050.5567.2733

102 - STJ. Processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Inaplicabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o , II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes e... ()

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Doc. 221.1110.9152.9448

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização securitária, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel. 2 - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado... ()

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Doc. 785.8026.9819.0897

104 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Autora que cedeu o crédito obtido na demanda em favor da agravante, descontados os honorários sucumbenciais e contratuais. Juiz que determinou o levantamento do total do valor depositado nos autos em favor da patrona da autora, em razão de ter havido nulidade de cessão de crédito em outros autos, em que figura a mesma parte cessionária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal neste sentido. Autora que sequer se insurgiu quanto ao pedido de habilitação da cessionária. Patrona da au... ()

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Doc. 241.1081.0789.4944

105 - STJ. Processual civil e constitucional. Cessão de precatório. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia em relação à empresa dmw consultoria empresarial s/c ltda. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Habilitação dos cessionários deferida na origem. Substituição do polo ativo indeferida em razão do óbice do CTN, art. 123 e de interpretação dada ao CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Ausência de impugnação de fundamento do

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Doc. 165.2472.9006.7500

106 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Artigos 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária, ora agravante, no pólo ativo da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.3124.0002.0100

107 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de Sentença. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Arts. 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária no pólo ativo da execução determinado. Agravo de instrumento provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 198.4301.8532.5198

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Precatório - Juízo de 1º grau que condicionou a homologação da cessão de crédito à habilitação dos sucessores do credor falecido - Possibilidade - Cessão que foi realizada por herdeiro e não pelo credor originário - Cessionária que alegou não ter logrado localizar os sucessores - Possibilidade de acolhimento do pedido de citação dos herdeiros da credora originária - Aplicação do disposto pelo , § 2º - Recurso provido em parte

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Doc. 163.7853.5011.6600

109 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Cessão de direitos. Necessidade de anuência por parte da promitente vendedora. Cláusula contratual expressa neste sentido. Cessão de direitos sem validade perante a promitente vendedora, carecendo de regularização. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear a revisão do contrato. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7518.0700

110 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam» para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.»

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Doc. 210.8230.5902.2407

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II. Decisão em consonância com o decidido no recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

I - A decisão impugnada decidiu ser possível a substituição processual, na execução de precatório, encontrando-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, consubstanciado no REsp 1.091.443/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial, DJe de 29/05/2012), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. II - «Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguime... ()

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Doc. 241.2021.1470.0770

112 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. 2 - A uniformidade de entendimento é necessária para garantir a segurança jurídica, especialmente quando se trata de direito fundamental previsto na CF/88 e com repercussão no mercado de crédito. 3 - Há interesse jurídico quando o deslinde do feito que d... ()

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Doc. 241.1040.9385.6897

113 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de gaveta. Interveniência do agente financiador. Ausência.Cessionário. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. 1. A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende às exigências do sistema financeiro da habitação. (REsp 783389/ro. Corte especial). 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9444.1001.5100

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. CPC/1973, art. 535, I. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Precatório. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C. Inconformismo. Multa. Art. 557, § 2º. Legalidade. Questão de ordem decidida no Resp1.025.220/RS. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao r... ()

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Doc. 128.4474.3000.1900

115 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no , II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no , § 1º, do Estatuto Processual Civil. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente negativa de vigência ao , , § 1º, e CPC/1973, ... ()

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Doc. 210.8230.5710.1916

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()

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Doc. 210.8230.5854.2964

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()

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Doc. 143.3984.7002.0600

118 - STJ. Processual civil. Cessão de créditos. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Descabimento. Irregularidade da cessão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, reiterada em recurso repetitivo (), é pacífica no sentido de ser aplicável, na execução, o , inciso II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de As... ()

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Doc. 147.7005.8004.7400

119 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade passiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade de documento como sendo apto a comprovar a data da cessão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento v... ()

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Doc. 147.4303.6006.8500

120 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos e obrigações. «Contrato de gaveta». Legitimidade passiva dos cedentes de figurarem na execução hipotecária. Insurgência contra decisão que indeferiu a exclusão do polo passivo da execução hipotecária, sob o fundamento da ausência de anuência do agente financeiro com relação à cessão de posição contratual. Acolhimento. Conquanto pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência do agente financeiro à cessão de contrato de mútuo, como prevê a norma inserta no Lei 8004/1990, art. 1º, parágrafo único, a hipótese, por uma peculiaridade, impõem o acolhimento do recurso. Notícia de anterior ação ajuizada pelos cessionários, sem oposição pelo banco da posição destes. Ainda que improcedente a ação revisional, é inequívoca a ciência do agente financeiro acerca da transferência, seja pela citação na referida ação, seja pela ausência de recurso contra a decisão que manteve os cessionários no polo ativo. Leitura do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Substituição do polo passivo da execução pelos cessionários. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.1400.8001.4500

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Contrato de mútuo hipotecário. Cessionário. Legitimidade ativa. Tema já decidido sob o regime de recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao tema dos contratos habitacionais de gaveta, no âmbito do SFH, a Corte Especial, no Recurso Especial 1.150.429/CE julgado sob o regime dos recursos repetitivos do (Relator. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013), consolidou entendimento no sentido de que: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeir... ()

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Doc. 142.7970.6003.9600

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Habilitação. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o cessionário detentor de interesse e legitimidade para prosseguir na execução, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública. 2. Cabe ao juízo da execução verificar os requisitos do ato de cessão conforme o estabelecido no REsp 1.102.473/RS, julgado sob o rito do (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7.5.2012). 3. Re... ()

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Doc. 983.6421.6047.6001

123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cessão parcial de crédito de precatório por herdeiros do credor originário - Decisão que determinou a prévia habilitação destes como condição para homologação da cessão - Decisão escorreita - Imperativa observância do CPC, art. 778, tendo em vista a cessão ter sido realizada por herdeiros do credor, e não por ele próprio - Homologação da cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo - Precedentes - Citação dos herdeiros do credor originário deferida. - Recurso parcialmente provido

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Doc. 875.0627.2898.5790

124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo em fase de execução - Cessão de crédito de precatório por herdeiro do beneficiário originário - Decisão que determinou a prévia habilitação do herdeiro cedente, como condição para homologação da cessão - Decisão escorreita - Imperativa observância do CPC, art. 778, tendo em vista ter a cessão sido realizada por herdeiro do credor, e não por ele próprio - Homologação da cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo - Precedentes - Citação dos herdeiros do credor originário deferida - Recurso provido em parte

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Doc. 840.6264.6186.2740

125 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da... ()

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Doc. 148.2483.6000.6000

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Contrato de mútuo hipotecário. Cessionário. Legitimidade ativa. Tema já decidido sob o regime de recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao tema dos contratos habitacionais de gaveta, no âmbito do SFH, a Corte Especial, no Recurso Especial 1.150.429/CE julgado sob o regime dos recursos repetitivos do (Relator. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013), consolidou entendimento no sentido de que: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeir... ()

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Doc. 165.0971.9008.5800

127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

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Doc. 193.8082.8008.3500

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Cessão de direitos após 25/10/1996. Necessidade de anuência da instituição financeira. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 11.150.429/CE. agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por ocasião do julgamento do REsp. 11.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, realizada após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões pertine... ()

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Doc. 165.1531.9004.5200

129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ordinária. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão contratual. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sem a anuência do Banco. Ilegitimidade ativa dos cessionários. Caracterização. Requisitos formais da assunção de dívida não cumpridos. Vedação, demais, ser partes ativas, no mesmo feito, o devedor primitivo e o novo, à evidência, que a legitimidade de um exclui a do outro. Recurso improvido.

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Doc. 550.6386.2366.8936

130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REGULAR HABILITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DISSOLUÇÃO. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. ARREMATAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Araguaia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, que desconstituiu penhora anteriormente decretada, diante da ausência de habilitação processual do cessionário após a extinção da credora originária. II. Questão em Discussão: Examina-se a validade dos atos processuais praticados após a extinção da pessoa jurídica exequente, à ... ()

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Doc. 145.8423.6007.5200

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de cessionário de crédito relativo a precatório. Má formação do instrumento reconhecida pelo tribunal local. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Não se pode conhecer de agravo regimental que não impugna, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, por incidência do óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os fundamentos de incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ e ausência de prequestionamento, e a agravante não os impugnou detalhada e especificamente, limitando-se a reiterar as razões do seu recurso especial. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 241.1011.0728.0657

132 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Recurso improvido.

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Doc. 240.9040.1589.0222

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos. 2 - O cessionário do crédito que dele se utiliza para arrematar o bem sem exibição do preço não se configura como terceiro interessado. 3 - Não prospera o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada relativamente à boa-fé objetiva e ao fim social da Documento eletrônico VDA43122613 assinado eletronicamente nos termos do ar... ()

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Doc. 171.3560.7014.3400

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel. Liberação de hipoteca. Ilegitimidade ativa. Ação extinta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação dos arts. 303 do CCB/2002 e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.150/00. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (3) mérito. Acórdão recorrido que firmou a ilegitimidade ativa com base em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.150.429/CE). Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria contida nos arts. 303 do CCB/2002 e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.150/00, tidos por violados, não foi enfre... ()

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Doc. 471.3646.5353.3743

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Ordinária 0006009-43.2005.8.26.0053 - Pretensão da empresa cessionária, Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, de reforma da determinação para que a habilitação dos herdeiros do coautor falecido, LUIS GAMEIRO, se dê somente após a comprovação de abertura do inventário/arrolamento e com a nomeação de inventariante - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE - Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito que sequer f... ()

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Doc. 241.1090.3636.8542

136 - STJ. Processual civil. Cessão de crédito. Verba honorária sucumbencial. Habilitação. Possibilidade.

1 - O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. 2 - O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo a terceiro. 3 - O cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor par... ()

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Doc. 220.2170.1695.2553

137 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2 - O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão do STJ, segundo a qual o fato de o precatório ter sido expedido apenas em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária,... ()

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Doc. 153.2734.2003.8400

138 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. II - O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro (REsp 1.102.473... ()

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Doc. 150.8305.4000.6000

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedente da Corte Especial firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, representativo da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o cessionário de honorários sucumbenciais possui legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório. 2. O fato de o precatório ter sido expedido apenas em nome da parte não repercute na disponibilidade... ()

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Doc. 122.5283.8674.6976

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Cessão. Decisão que determinou a retenção do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais nos autos. Inconformismo. Afastamento. Agravante que busca a homologação de crédito decorrente de cessões sucessivas. Relação jurídica em que figura como cedente o patrono da parte exequente, tratando-se, portanto, de relação que não diz respeito ao feito de execução contra a Fazenda Pública (relação contratual alheia... ()

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Doc. 210.8200.9752.8211

141 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Execução. Precatório. Cessão de crédito. Submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - A decisão ora recorrida encontra-se em consonância com o entendimento emanado do julgamento do REsp 1102473/RS, julgado sob o rito dos recurso repetitivos, assim ementado: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓ... ()

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Doc. 103.1674.7522.2800

142 - TJRJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta», e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que não c... ()

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Doc. 575.7197.6023.5534

143 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA, POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Pedido atinente à homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros e sucessores em favor da cessionária não comporta exa... ()

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Doc. 766.9015.3865.1876

144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Pedido atinente à homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros colaterais e sucessores em favor da cessionária não c... ()

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Doc. 142.9440.9001.8300

145 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Existência de matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Legitimidade ativa do cessionário do contrato de mútuo. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há se falar em violação ao quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio. 2. Não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afeta... ()

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Doc. 156.4770.0000.8600

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria não alegada nas manifestações anteriores. Preclusão.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 241.0260.7996.6194

147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Fcvs. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação". 2 - O tema referente à possibilidade de quitação do saldo residual por parte do FCVS, ante a... ()

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Doc. 147.7895.3002.3300

148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Pleito deduzido por cessionário de direitos relativos a imóvel, oriundos de «contrato de gaveta». Ausência de pretensão de regularização do contrato de cessão de direitos. Previsão na Lei 10150/00, no âmbito do sistema financeiro da habitação. Manifesta carência da ação por ilegitimidade ativa. Descabimento da pretensão indenizatória com base no contrato primitivo, firmado por quem não figura nos autos. Reconhecimento, de outra parte, da ilegitimidade passiva da seguradora, não mais responsável pelas apólices securitárias na época do ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 641.9038.7799.0241

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, ORA AGRAVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADO ENTRE AS PARTES, À TÍTULO ONEROSO, TENDO COMO OBJETO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA MASSA FALIDA CONTRA SACADOS COM QUEM MANTINHA RELAÇÕES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CESSIONÁRIO QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 295 e CODIGO CIVIL, art. 296. SUPOSTO CRÉDITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PRÓPRIA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1081.0278.4203

150 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, indeferiu a penhora do precatório judicial porquanto não se comprovou a habilitaç... ()

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