Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 67

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato a termo de moeda. Non-deliverable forward. Discussão acerca da sujeição dos créditos dele decorrentes ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 67. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Crédito correspondente aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados contratada para formular e acompanhar o pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Interpretação lógico-sistemática e teleológica das normas e princípios norteadores da Lei 11.101/2005. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V Mais detalhes

STJ Direito falimentar e recuperação judicial. Recurso especial. Créditos relativos a negócios jurídicos formalizados após o momento em que deferido o processamento da recuperação (Lei 11.101/2005, art. 52). Natureza extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 67, caput, e Lei 11.101/2005, art. 84, V). Princípio da preservação da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47). Prevalência. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Falência. Concordata. Recuperação judicial. Inicial. Indeferimento. Certidão de protesto. Não apresentação. Apreciação do pedido. Possibilidade. Expedição de ofício. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Falência e concordata. Recuperação judicial. Indeferimento da inicial por ausência de documento essencial a propositura da ação. Princípio da preservação da empresa. Sentença desconstituída. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995. Mais detalhes

TJSP Falência. Classificação dos créditos. Decretação após concessão da recuperação judicial. Crédito resultante de obrigação assumida com escritório de advocacia contratado para ajuizar o pedido de recuperação judicial. Classificação, pelo administrador judicial, como crédito extraconcursal. Impugnação feita por sócio da falida sustentando ser crédito quirografário, por ter sido o contrato celebrado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Sentença acolhendo a impugnação. Recurso. Crédito que decorreu de contrato celebrado para prestação de serviços visando a superação da crise econômico financeira da devedora. Interpretação da expressão «durante a recuperação judicial» do Lei 11101/2005, art. 67. Restaurada a classificação atribuída pelo administrador judicial em seu rol de credores. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Pedido. Processamento. Reclassificação. Preferência. Recuperação de empresa. Privilégio estatuído pela Lei 11.101/05, art. 67. Proteção legal em prol da recuperação judicial favorecendo credores que negociam com a empresa após o processamento do benefício. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a». Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a». Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Mais detalhes