Art. 303
- O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
STJ Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta». Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, art. 303 e CCB/2002, art. 1.475. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).