STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Oferecimento de precatório do ipergs para pagamento de dívida para com o estado do rio grande do sul. Compensação. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Precatório alimentar. Inaplicabilidade do art. 78 do ADCT. Precedentes. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Súmula 320/STJ.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação ao CPC, art. 535.
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