DOC. 240.3040.2383.2778

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por atraso na entrega da dctf. Inafastabilidade em razão da denúncia espontânea. Desproporcionalidade da multa. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021).

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