STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Denúncia espontânea. Não configurada.
«1. Constatado que o tribunal de origem e a decisão agravada contêm fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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