STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Denúncia espontânea. Inexistência de declaração prévia do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito do cabimento do reexame necessário em face do valor da causa, tampouco acerca da inexistência de declaração prévia do tributo, submetendo prontamente a sentença à revisão de ofício e concluindo pelo afastamento da hipótese de denúncia espontânea por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação.
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