DOC. 241.0260.7594.5549

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Instrução normativa da Receita Federal. Apreciação. Incabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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