STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso na entrega da dctf. Aplicação de multa. Possibilidade. Denúncia espontânea não caracterizada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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