STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp Acórdão/STJ.
«1. A orientação da Primeira Seção STJ pacificou-se no sentido de que: (a) o benefício previsto no CTN, art. 138 impõe a exclusão da multa moratória; (b) não havendo prévia declaração pelo contribuinte (como ocorre no caso concreto), configura denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, desde que anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.6.2010 - acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
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