STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Reexame de matéria fático probatória.
1 - Caso em que o agravante, sustentando a ocorrência de denúncia espontânea, pleiteia a inexigibilidade da multa moratória exigida pelo Fisco.
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