STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.
«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [CF/88, art. 195, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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