TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Contribuição social. Obrigatoriedade fundada no artigo 3º, do Decreto Lei 9403/46. Inconformismo quanto aos valores cobrados. Utilização da taxa SELIC como indexador do tributo não pago. Legalidade. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito