STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no Lei 8.212/1991, art. 31, alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum» impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»
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