Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c repetição simples ou dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado com o réu o pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica» - Requerido revel - Ausência de demonstração da contratação - Demanda parcialmente procedente para declarar a nulidade da contratação, a inexigibilidade do débito e ordenar a repetição de valores com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a sua modulação - Danos morais não configurados - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Demanda julgada parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86), observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso do réu provido em parte - Apelo adesivo do autor improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de relação jurídica c/c Repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Requerente que alega não ter entabulado com as requeridas os contratos denominado «Pagto Cobrança Paulista Serviços (PSERV)» e «Pagto Cobrança PSERV» - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a nulidade das contratações, ordenar a repetição do indébito com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a sua modulação e condenar as rés ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação do autor que tão-somente objetiva a majoração do «quantum debeatur» para R$15.000,00 - Descabimento - Situação que nem seria caso de ressarcitório moral por ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara - Todavia, vedada a «reformatio in pejus» - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade do «decisum» por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Desnecessidade de intimação das partes e do assistente técnico para acompanhamento da perícia, que, no caso, consistiu em trabalho meramente intelectual. Inaplicabilidade do CDC à relação existente entre a prestadora de serviço e o autor que emprega a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva. Laudo pericial produzido nos autos por experto de confiança do juízo, equidistante das partes. Hipótese em que a irregularidade apurada não se deu sobre o medidor de energia, mas pela realização de desvio. Autor que se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints» de telas de seu sistema informatizado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do serviço. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado, objeto de discussão pela via judicial. Demanda julgada improcedente. Inidoneidade do apontamento transato não elidida. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Autora que decai em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Inaplicabilidade, ademais, do art. 85, §8º-A. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (parcialmente acolhida). Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Rejeição da tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela autora reconvinda. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Prova documental suficiente à solução da controvérsia, conferindo respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos. O uso indevido de marca causa dano moral in re ipsa, dispensando, pois, a prova de efetivo prejuízo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU dos exercícios de 2017 a 2024 - Município de Atibaia - Sentença que reconheceu a destinação rural do imóvel, utilizado para exploração de atividade agrícola e pecuária, afastando a incidência do IPTU e reconhecendo a competência tributária da União para a exigência do ITR - Procedência da ação declaratória, com decretação da inexigibilidade dos tributos lançados no período postulado e dos demais vencidos até a presente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inocorrência de prescrição, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, tendo em vista a natureza meramente declaratória da ação, que não se submete a prazo prescricional - Documentação carreada aos autos comprovando a destinação rural do imóvel e o efetivo exercício de atividade agrícola e pecuária - Aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 174 dos Recursos Repetitivos, que exige a conjugação dos critérios topográfico e de destinação econômica do imóvel para a definição da incidência do IPTU ou do ITR - Comprovada a exploração agrícola nos exercícios debatidos, impõe-se o afastamento da exigência do IPTU - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

208 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contratos alcançados pela prescrição, mas mantida em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade dos débitos declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Configuração da sucumbência recíproca equivalente. Hipótese em que não houve condenação e que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo. Admissibilidade da fixação da verba honorária devida ao advogado da autora em metade de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 46.066,56). Montante que afasta a possibilidade de verificação de aviltamento ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no CF/88, art. 133. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. Apelação. Bancários. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude em cartão de crédito. Despesa alta, efetuada em local distante, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Irresignação da parte ré. Preliminar de fundamentação e precedentes apresentados pela parte. Não há violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o juiz deixa de se manifestar sobre precedentes meramente persuasivos mencionados pela parte, uma vez que o dispositivo se refere apenas a súmulas e precedentes com caráter vinculante. Precedente do STJ. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Confirmação nos Moldes Do Art. 252 Do Regimento Interno Da Corte. Majoração dos honorários. Recurso da parte ré improvido, sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito contra a Fazenda Pública para fins de compensação. Superveniente impossibilidade de compensar. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único. Lei 8.383/91, art. 66, § 2º. CPC/1973, art. 743, III.

211 - STJ. Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.

212 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré. Tese de cerceamento de defesa afastada. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. A cobrança da Tarifa de Carga Poluidora - Fator K dependeria de prévia avaliação técnica, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, requisitos não atendidos no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer que depende de prévia intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410 do C. STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Contratação fraudulenta. Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenando o réu à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Dano moral incontroverso. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que é meramente orientadora. Fixação no valor de R$ 1.500,00, que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA É ATINENTE AOS MESMOS FATOS RELATADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO art. 557 DO CC- DECADÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS COMO TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE - PRELIMINARES AFASTADAS - NO MÉRITO, FALTA DE PROVAS DE QUE A DONATÁRIA, PRATICOU ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 557 DO CC - ROL QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA COMO INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUTA GRAVE ATRIBUÍDA À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - AUTORA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM SUA DIGNIDADE E NEM FOI ALVO DE ATOS GRAVES PRATICADOS PELA DONATÁRIA - MERO ARREPENDIMENTO DA DOADORA NÃO É CAUSA LEGÍTIMA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em razão de apontamento negativo indevido em nome da autora, referente ao contrato 54906404, no valor de R$ 1.555,41. Requereu a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão de apontamento indevido e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir  3. Dano moral não configurado. A existência de outras negativações anteriores no nome da autora, não declaradas ilegítimas, impede a configuração de dano moral, conforme Súmula 385/STJ. 4. Pretensão ao arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §8º-A do CPC. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.200,00, em primeira instância, nos termos do art. 85, §8º do CPC, devem ser mantidos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A existência de negativações anteriores impede a configuração de dano moral. 2. A Tabela de Honorários da OAB é meramente orientativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §8º-A. Súmula 385/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1084686-93.2023.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1169250-05.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024.TJSP, Apelação Cível 1000970-26.2023.8.26.0115, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Pretendida cassação da tutela de urgência, a pretexto do não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Peça recursal sem a necessária aptidão. Ausência, com efeito, das razões do porquê do meramente alegado desatendimento da norma, em infração ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Ausência, ademais, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes», uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, noticia já ter dado atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos. Não conheceram do agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição inocorrente - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade-Precedente desta Câmara - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINIDA EM 1º GRAU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO EM DESFAVOR DO FUNDO RÉU EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA (R$ 3.279,22) - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O PROCURADOR DO DEMANDANTE PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE QUE SE DEFINE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), O QUE SE TEM COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE FOI BUSCADO NOS AUTOS, (R$ 3.279,22, VALOR DECLARADO PRESCRITO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Negativação supostamente relacionada a dívida de cartão de crédito - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar origem do débito, porquanto não trouxe aos autos o comprovante de envio e recebimento do plástico, tampouco o detalhamento das compras, não sendo suficiente a juntada de apenas uma fatura com alusão a dívida da anterior - Débito declarado inexistente. Danos morais - Inocorrência - Preexistência de apontamentos restritivos quando da inclusão indevida da dívida no cadastro de proteção ao crédito - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes. Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade, por força do CPC, art. 80, § 8º, observada a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado, sem deixar de se considerar a baixa complexidade da causa - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da parte ré. Irresignação do autor com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e o valor dos honorários advocatícios, pleiteando a utilização da tabela da OAB/SP. Cabimento em parte. Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, pois meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa sem complexidade julgada antecipadamente e que envolve baixos valores. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de Finsocial. Sentença declaratória do direito de crédito contra a fazenda para fins de compensação. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório.

223 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente, na porção que comporta conhecimento. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo demandante. 2. Dano moral, no entanto, não merecendo reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor do mútuo nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com os descontos das parcelas do suposto mútuo. 3. Recurso não cumprindo o requisito da dialeticidade ao meramente pleitear a majoração dos honorários de sucumbência, sem justificar minimamente o porquê da pretensão recursal. 4. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização, a título de seguro sequer contratado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Cessada a fé-pública do documento exibido. CPC, art. 428. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbia à seguradora-ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do que não desincumbira, vez que intimada ao recolhimento dos honorários periciais, deixou transcorrer «in albis» o prazo assinalado. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da OAB. Caráter meramente informativo. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sentença que reconheceu ser o finsocial indevido e condenou a fazenda à sua restituição proferida em 16.8.94. Renúncia ao ressarcimento por precatório e opção pela compensação. Nova demanda para garantir a aplicação da selic na compensação. Competência funcional. Não-Ocorrência. Causa de pedir e pedido diversos da execução da sentença da demanda anterior. Vícios do CPC, art. 535 não configurados. Pretensões meramente infringentes. Sede inadequada para apreciação de questões constitucionais. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie.

226 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal formulado pela ré de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de negativação do nome do demandante. Interrupção de serviço essencial em imóvel desocupado. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Provimento parcial do Apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato eletrônico de empréstimo consignado - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Constada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, ficou documentalmente comprovado que o requerido creditou na conta bancária do requerente o valor emprestado de R$25.601,26 - Autor que deve restituir ao réu tal quantia - Postulante que recebeu o valor e não o devolveu - Possibilidade de compensação dos créditos que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Recurso do réu provido em parte, para decretar a parcial procedência da demanda em menor extensão e reconhecer a sucumbência parcial - Mantidas a declaração de inexistência/inexigibilidade da contratação controvertida e a ordenada restituição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Impugnação de crédito - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente o incidente proposto e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência do banco credor - Alegação de erro material e de cálculo elaborado pelo perito judicial, bem como a necessidade de redução dos honorários arbitrados ou o seu arbitramento em valor fixo - Acolhimento parcial - Inexistência de erro de cálculo por parte do perito judicial, sendo a retificação realizada pelo D. Juízo de origem, referente ao termo final (data do pedido de recuperação judicial), o único ponto a ser realmente observado - Honorários por equidade - Admissibilidade - Mero incidente processual que não se trata de ação autônoma e não tem natureza propriamente condenatória, mas meramente declaratória - Arbitramento por equidade que se impõe, sob pena de incorrer-se em condenação desproporcional e desarrazoada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal formulado pela ré de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum compensatório fixado em R$ 4.000,00, valor proporcional ao dano suportado. Pedido de redução não acolhido. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Prova de cobranças feitas pela ré. Prints da tela do aparelho celular com ligações supostamente recebidas da ré. Discussão que abarca a legalidade da cobrança administrativa e do registro de pendência financeira em plataforma «Serasa Limpa Nome". Interesse processual. Subsistência. Extinção afastada. Com efeito, a autora atendeu ao comando judicial, pois apresentou o «print» de tela do seu aparelho celular, onde é possível aferir ligações advindas supostamente do «call center» da ré. Segundo menciona, é dever da recorrida provar a origem e legalidade da cobrança, ainda que decorra meramente de anotação no portal «Serasa Limpa Nome". Assim sendo, forçoso reconhecer que subsiste interesse processual em relação à possibilidade - ou não - de se perquirir o crédito na via extrajudicial, bem como da legalidade do registro em plataforma de negociações. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito e Ressarcimento por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à autora da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Suspensão no fornecimento do serviço. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso da parte ré. O Termo de Ocorrência e Inspeção goza de presunção meramente relativa de veracidade, possuindo a ré o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Laudo pericial favorável à consumidora. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Reconhecimento devido da nulidade do TOI. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo manutenção. Devolução simples dos valores comprovadamente pagos, a título do débito declarado inexistente. Parcial provimento do Apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA LEI 13.467/2017. O acórdão embargado reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença quanto às horas extras deferidas em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica. No julgamento dos embargos de declaração, o juízo de primeiro grau entendeu que os valores indicados na petição inicial detêm caráter meramente estimativo, devendo ser observada a devida liquidação. Merece ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que a liquidação da sentença fique limitada aos valores expressamente declinados na petição inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Situação em que se impõe prestigiar a versão descrita na petição inicial, até mesmo porque os documentos apresentados com a contestação, ao menos em princípio, não evidenciam a regularidade da contratação, além do que existiu, sem sombra de dúvida, a tentativa de restituição do valor do suposto mútuo, embora realizada mediante boleto fraudado, possivelmente por obra das mesmas pessoas responsáveis pela celebração do suposto contrato. Ausência de interesse recursal na pretendida discussão em torno do cabimento da multa cominatória e de seu montante, uma vez que o réu informa já ter dado atendimento ao comando de cessação dos descontos. Interesse meramente teórico não justificando a atividade jurisdicional. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º que ficam mantidos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do CPC/1973, art. 593. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Direito processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Meação.

237 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contrato alcançado pela prescrição, mas mantido em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade do débito declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Configuração da sucumbência recíproca equivalente. Hipótese em que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo. Fixação da verba honorária devida ao advogado do autor em metade de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 32.496,06). Montante que afasta a possibilidade de verificação de aviltamento ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no CF/88, art. 133. Descabimento do pleito de adoção para tal fim da tabela de classe do advogado do recorrente, porque aquele parâmetro, em absoluto, pode balizar a atribuição do magistrado de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os contornos definidos acerca do tema no CPC. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - Município de Rio Claro - Auxiliar de limpeza e manutenção da Câmara Municipal de Rio Claro - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal Complementar 17/07 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Juros e correção monetária - Aplicação do quanto decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 2. Honorários sucumbenciais. Montante arbitrado, nesta fase recursal, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação que se mostra razoável e bem remunera o trabalho desenvolvido na presente demanda, já considerada a fase recursal. Observância do art. 85, §2 e §8-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. 3. Sentença reformara para majorar a indenização do dano moral e os honorários advocatícios. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Perícia grafotécnica que constatou não ser do postulante as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou que creditou o valor mutuado na conta bancária do requerente, que deve restituir ao réu tal quantia - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Autor que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Mero aborrecimento - Recurso do réu parcialmente provido para desobriga-lo do ressarcitório extrapatrimonial e determinar que a restituição dobrada observe o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão agravada que limitou a coparticipação pelos consumidores ao valor da mensalidade do plano. Agravo da operadora ré. Cobrança da coparticipação no caso concreto (chegando a 07 vezes o valor da mensalidade de abril/2024) que se afigura excessiva em exame perfunctório. Primeira autora que está em pleno tratamento de saúde. Valores cobrados que podem comprometer o seu acesso à saúde, violando sua dignidade. Decisão agravada correta. Prestígio à função social do contrato. Cláusula que estipula percentual de participação do usuário pela utilização do plano de saúde que, por si só, não pode ser considerada abusiva, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Irreversibilidade da medida não verificada. Questão meramente patrimonial da recorrente, que não pode se sobrepor à vida e à saúde dos consumidores. Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença de Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Apelo da parte autora visando o seu reconhecimento e a fixação de honorários com base na tabela da OAB/SP. Acolhimento parcial. Danos morais existentes, apesar de baixa monta, considerando o pequeno da cobrança. Além de todo o transtorno, a necessidade de vir a Juízo para buscar solução a fim de ver declarada inexistência do débito. Angústia e perturbação emocional. Condenação que possui sabido caráter pedagógico, visando inibir ou coibir a reiteração do ilícito. Valor que não pode ser ínfimo a ponto de ser insignificante à luz da capacidade econômica da instituição infratora. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, aquém do pretendido, pois exorbitante. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Causa carente de complexidade que envolve baixos valores. Ônus de sucumbência carreada, exclusivamente, à ré. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral e de exclusão de associados - Sentença de procedência, parte, do pedido - Apelo dos autores - Não cabimento - Preliminar em contrarrazões - Ilegitimidade ativa - Afastamento - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Ausência de interesse recursal não caracterizada - Mérito recursal - Sem razão os apelantes - Prova documental carreada aos autos que bem demonstra terem os autores ciência da realização e local da assembleia cuja anulação pretendem - Convocação realizada em conformidade com o Estatuto Social vigente e assinada, inclusive, por um dos autores - Nova Diretoria e Conselho Fiscal que foram compostos à época, ademais, por alguns dos autores da presente ação - Alegação de desconhecimento e vício de publicidade da convocação que não prosperam - Assembleia realizada na residência da presidente da Entidade em razão da notória determinação de fechamento da sede pelo Poder Público, em razão da pandemia - Vício de natureza meramente formalista que não se mostra suficiente para a anular o ato - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - Majoração pleiteada em contrarrazões - Possibilidade, diante do baixo valor atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Sentença alterada, apenas, no tocante ao valor da verba honorária - Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. RECURSO IMPROVIDO -

246 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Pedido de natureza condenatória. Acolhimento da preliminar de prescrição. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da relação jurídica firmada entre as partes e da dívida imputada ao réu; e (ii) se consumada a prescrição. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido formulado nestes autos é de natureza condenatória, e não meramente declaratória, como sugere o apelante. 4. Aplicável, na espécie, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 5. Ausência de prova de que o vencimento da dívida se deu em momento posterior. Termo inicial que se verificou aos 04/05/2007. Ação proposta aos 30/12/2021. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 199, II, e 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004716-37.2021.8.26.0319 e Apelação Cível 1053415-92.2021.8.26.0114

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. O DEMANDANTE DEVOLVEU UNICAMENTE A MATÉRIA DA PRETENSA ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA, CONFORMANDO-SE, PORTANTO, QUANTO AO QUE FORA DECIDIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. NOS AUTOS DO RESP 1.639.259/SP, PARADIGMA DO TEMA 972, O C. STJ ENTENDEU QUE É ABUSIVA A AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA, NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO AGENTE FINANCIADOR, POSTO HAVER UMA ESPÉCIE DE LIBERDADE DE CONTRATAR FICTA. O PEDIDO FORMULADO NO APELO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, OU SEJA, MENOR EM AMPLITUDE DO QUE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA CONSTANTE NA INICIAL. DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 QUE ¿O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE À (I) DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA OU DO MODO DE SER DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) DA AUTENTICIDADE OU DA FALSIDADE DE DOCUMENTO¿. ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE ORA É DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2 Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. apelaçÕES cívEIS - Ação Ordinária de Cobrança por Atividade Insalubre - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços I - Merendeira - Pleito que visa o reconhecimento do exercício das atividades como insalubres, no grau médio (20%), bem como o pagamento da verba atrasada - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade no percentual de 20%; B) CONDENAR a ré em efetuar o pagamento do adicional de insalubridade à autora no percentual médio de 20%, a contar de 30 de julho de 2024, nos termos da legislação de regência - Laudo técnico pericial que constatou a existência insalubridade em grau médio (20%) - Recurso da parte autora pleiteando que o pagamento seja retroativo ao laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal - Apelo do Município alegando que o laudo em questão não reflete a realidade e a requerendo a improcedência da ação - Cabimento da pretensão da parte autora - Laudo técnico que não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Sentença reformada neste ponto - Recurso da parte autora provido Recurso do Município improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação em ação declaratória. Alegação de vícios no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, tais como omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da causa. 4. A utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento não justifica o acolhimento do recurso, uma vez que não se destina a reanalisar o mérito da decisão. 5. O caráter meramente infringente do recurso não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, que visam apenas corrigir eventuais vícios formais no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, STJ, Resp. 15.450-São Paulo, j. 01/4/96, DJU 6/5/96, RSTJ 157/31 e 148/247 AI 169.073-SP- AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)