TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato eletrônico de empréstimo consignado - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Constada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, ficou documentalmente comprovado que o requerido creditou na conta bancária do requerente o valor emprestado de R$25.601,26 - Autor que deve restituir ao réu tal quantia - Postulante que recebeu o valor e não o devolveu - Possibilidade de compensação dos créditos que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Recurso do réu provido em parte, para decretar a parcial procedência da demanda em menor extensão e reconhecer a sucumbência parcial - Mantidas a declaração de inexistência/inexigibilidade da contratação controvertida e a ordenada restituição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ)
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