Acao Meramente Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3010.5500

1 - TJSP. Ação condenatória de dívida municipal com autarquia. PRECEDÊNCIA DE AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM COBRAR A DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência de Morro Agudo, em face do Município daquela mesma comarca, tencionando o recebimento de dívida, devidamente atualizada, tudo conforme decidido em ação meramente declaratória, anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito afastada. Interesse processual de cobrar a dívida configurado. Inexistência de coisa julgada. Ação meramente declaratória que não se confunde com ação de cobrança. Teoria Geral do Processo. Sentença reformada. Apelo do Instituto provido e recurso da Municipalidade desprovido.

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Doc. 144.5703.7002.6900

2 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura pública outorgada por procurador sem poderes para alienação. Nulidade reconhecida. Pretendida denunciação da lide do tabelião. Inadmissibilidade. Ação meramente declaratória. Inexistência de pedido condenatório que pudesse ensejar a condenação do denunciado. Denunciação que, ainda, resultaria na necessidade de apuração da responsabilidade do tabelião. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 454.9296.0202.0153

3 - TJSP. Apelação - «Ação [meramente] declaratória de reconhecimento de sociedade empresária de fato» - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Prova dos autos a evidenciar os elementos do contrato constitutivo de sociedade (CCB, art. 988), a integralização do capital social por ambas as partes, a participação nos lucros e nas perdas e o momento da dissolução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 425.6105.4541.6304

4 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS DE PRODUTOS ENVIADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.

Possível a declaração que «sempre que os requisitos forem cumpridos» não haverá recolhimento do ICMS. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Sem sucumbência, pois a parte contrária não deu causa a um pedido meramente declaratório para situações futuras. RECURSO PROVIDO

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Doc. 161.6244.3002.1100

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Súmula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O, Itrata da possibilidade do autor pleitear provimento judicial meramente declaratório de existência ou inexistência d... ()

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Doc. 203.4521.9005.1800

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação meramente declaratória. Não submissão a prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Irresignação quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Questão não arguida nas contrarrazões do apelo especial. Preclusão. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação da verba na origem. Agravo desprovido.

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Doc. 196.4782.5002.5200

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de liquidez do título executivo. Ação meramente declaratória. Verba fixada sobre o valor da condenação. Mero erro material. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «é cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de adequá-la ao tít... ()

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Doc. 103.1674.7437.4900

8 - TJSP. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Saldo credor. Correção monetária pela UFESP. Reconhecimento do direito pretendido. Meio inidôneo. Apreciação de situação de fato. Inviabilidade. Crédito que depende de verificação através de prova pericial. CF/88, art. 155, II. CPC/1973, art. 4º, I e II.

«Pretensão à correção monetária, pela UFESP, de saldo credor apurado entre abril de 1992 a janeiro de 1994 de ICMS, conforme demonstrativo; ou do que vier a ser apurado em perícia. Apuração unilateral do valor apontado como crédito, inadmitida fase executória na ação meramente declaratória, a impedir acertamento de fatos contestados e realização da perícia pleiteada (CPC, art 4º, I e II). Carência da declaratória. Meio inidôneo ao fim almejado.»

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Doc. 175.8210.5000.3200

9 - TRT2. Seguridade social. Prazo. Retificação do PPS. Obrigação de fazer. Prescrição. O autor pretende através da presente ação a realização de perícia técnica para constar a insalubridade no ambiente de trabalho e, sucessivamente, que o empregador proceda à retificação do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, no qual identifique as reais condições em que eram desenvolvidas as suas atividades e, com isso, fazer constar sua exposição à agente insalubre, para fazer prova perante o INSS e ter direito a contagem de tempo especial. Enfim, o objeto da presente ação não é unicamente a declaração de que o autor trabalhava em condições insalubres, hipótese em que estaríamos diante de uma ação meramente declaratória. Busca o autor, na verdade, a condenação do réu no cumprimento de uma obrigação de fazer, o que não corresponde em mera declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Nada impede a cumulação de ação declaratória com ação condenatória ou constitutiva, desde que obedecidos os requisitos do CPC, art. 327. Contudo, havendo a aludida cumulação de pretensões, certo que a ação declaratória pura, perderá esta natureza e ficará sujeita à prescrição. Logo, a presente ação está sujeita ao prazo prescricional. Recurso improvido.

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Doc. 241.0110.6463.3482

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte local reconheceu que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da causa, tendo em vista tratar-se de ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3814.9611

11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de débito já pago. Extinção do contrato. Ausência de interesse processual.

1 - «A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o , I. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória.» (REsp. Acórdão/STJ) 2 - Encontrando-se o... ()

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Doc. 241.0291.0487.9655

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ex-Celetista. Atividade perigosa, insalubre ou penosa. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Ação declaratória. Imprescritibilidade. Conteúdo condenatório. Ocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Agravo desprovido.

I - O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, detém direito à contagem do tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. II - Conforme entendimento do STJ a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória, como ocorre na hipótese dos autos. III - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de reconhecer a prescrição do fundo de direito nos... ()

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Doc. 716.6177.3595.8602

13 - TJSP. Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré - Preliminares - violação ao princípio da dialeticidade recursal - não verificada - Decadência - inexistência de pedido de nulidade de negócio jurídico - termo de adesão - ação meramente declaratória - inaplicabilidade do art. 178, «caput», do Código Civil - Mérito - aposentados - demissão sem justa causa - ex empregados - mera condição de beneficiários do plano de saúde - art. 31 da lei . 9656/98 - não acolhimento - termo de adesão - ausente previsão especifica tratando como novação da relação jurídica com exclusão do quadro de associados - afronta ao art. 4, §3º, do Estatuto Social - exclusão de associado que exige prova inequívoca de procedimento administrativo que assegure o amplo direito de defesa e o contraditório - de rigor a permanência como associados - manutenção das prerrogativas - obrigações - custeio inerentes a qualidade de associados - demissão posterior a aposentadoria - ausência de regra clara e expressa quanto a transição dos aposentados - precedente desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - A sentença fica alterada apenas para: ao invés de ser a ré, ora apelante, a obrigada efetivar o necessário recálculo dos valores das contribuições mensais, e a serem custeadas pelos autores; e também a fim de se evitar novos e vários recursos, determino, por oportuno, que tal recálculo, seja efetivado em liquidação de sentença por arbitramento - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida em grande parte - recurso desprovido.

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Doc. 395.7507.1052.0775

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO DECLATÓRIA - PRECLUSÃO -

Ocorrência - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentado na alegação de que a abusividade da multa está precluso, uma vez que a agravante deveria ter recorrido da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, sendo descabida a interposição do presente agravo de instrumento para obter um reconhecimento judicial que já deveria ter postulado em momento processual anterior - Recurso não conhecido quanto a este pedido. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLA... ()

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Doc. 523.8585.7803.5525

15 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária» - Discussão a respeito da incidência de ISSQN sobre os royalties pagos pelo requerente à empresa situada no exterior, decorrentes de «contrato de licença» - Sentença de improcedência, tendo o magistrado de primeiro grau entendido que o ajuste «possui as mesmas características de uma franquia», a justificar a incidência do imposto municipal sobre os valores pagos, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 300 - Insurgência do autor - não cabimento - «Contrato de licença» que não se limita à cessão de direito de uso de marca comercial (licença de uso de marca) - Pagamentos realizados pelo autor a título de royalties («contínuos», em razão de «taxa de sucesso» e trimestral) que não se limita a remunerar a cessão do uso da marca comercial, mas à licença concedida para a transferência de tecnologia e fabricação de produtos seguindo todas as diretrizes e orientações do licenciador, a configurar contratação híbrida que permite a incidência do ISSQN, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do tema de repercussão geral 300 - Como ocorre no contrato de franquia, a avença firmada não inclui apenas prestações de dar, ou obrigações de dar, como defendido nas razões recursais, a implicar na improcedência da ação meramente declaratória, ajuizada antes mesmo de qualquer atividade fiscalizatória dos agentes fiscais - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Recurso não provido

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Doc. 220.2170.1163.4556

16 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória pura. Declaração de transferência de veículo automotor. Inexistência de pedido constitutivo. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - A alegação genérica de violação ao , II, sem apontar eventual vício do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação (súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 2 - A ação meramente declaratória, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é aquela que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica. Pode ser positiva ou negativa. E, assim caracterizada... ()

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Doc. 241.0210.7778.5666

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - A Corte local reconheceu que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da causa, tendo em vista tratar-se de ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica. 3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência... ()

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Doc. 154.6935.8002.0800

18 - TRT3. Decisão meramente declaratória. Imprescritibilidade.

«Com o advento do Novo Código Civil, ficou sedimentada a imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade. Assim, não se há falar em prescrição total da pretensão alusiva ao reconhecimento da nulidade do contrato de terceirização dos serviços pactuados por empresa fraudulentamente constituída pelo reclamante, pois o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Regramento Civilista, aplicado subs... ()

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Doc. 162.6851.8000.1600

19 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 202, «caput». Ausência de contradição. Caráter meramente infringente.

«1. A contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre partes ou proposições da decisão. Precedente. 2. Condizente com a situação dos presentes autos o relatório do acórdão embargado e convergentes todos os segmentos dessa decisão para a improcedência do pedido deduzido na presente ação, não há falar em contradição. 3. Ausente contradição ao feitio legal, justificadora da oposição de embargos declaratórios, ... ()

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Doc. 147.0482.6001.4500

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Retificação da deficiência recursal em agravo regimental. Vedação. Honorários. Grau de decaimento. Súmula 7/STJ. Ação declaratória cumulada com repetição. Cunho eminentemente condenatório. Prescrição já ocorrida. Ausência de interesse de agir. Sucumbência da autora. Precedentes.

«1. A decisão agravada não conheceu do tema prescricional por deficiência recursal, visto que não apontado o artigo de lei violado (incidência da Súmula 284/STF). Tal fundamento não foi impugnado nas razões do regimental, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Ademais, a agravante, de forma totalmente inovadora, tenta sanar os erros cometidos na peça especi... ()

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Doc. 158.5825.5000.2200

21 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação rescisória. Irregularidade de representação processual. Ausência de omissão e obscuridade. Caráter meramente infringente.

«A questão articulada nos primeiros embargos declaratórios - convertidos em agravo regimental - , atinente à validade dos instrumentos de mandato coligidos à ação rescisória, foi devidamente apreciada e explicitadas razões de decidir suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão ou obscuridade. Ausente contradição, omissão ou obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do tem-se como evidenciado o c... ()

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Doc. 158.5825.5000.2300

22 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação rescisória. Irregularidade de representação processual. Ausência de omissão e obscuridade. Caráter meramente infringente.

«A questão articulada nos primeiros embargos declaratórios - convertidos em agravo regimental - , atinente à validade dos instrumentos de mandato coligidos à ação rescisória, foi devidamente apreciada e explicitadas razões de decidir suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão ou obscuridade. Ausente contradição, omissão ou obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do tem-se como evidenciado o c... ()

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Doc. 162.4911.6000.1900

23 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação rescisória. Irregularidade de representação processual. Ausência de omissão e obscuridade. Caráter meramente infringente.

«A questão articulada nos primeiros embargos declaratórios - convertidos em agravo regimental - , atinente à validade dos instrumentos de mandato coligidos à ação rescisória, foi devidamente apreciada e explicitadas razões de decidir suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão ou obscuridade. Ausente contradição, omissão ou obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, t... ()

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Doc. 162.4911.6000.2000

24 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação rescisória. Irregularidade de representação processual. Ausência de omissão e obscuridade. Caráter meramente infringente.

«A questão articulada nos primeiros embargos declaratórios - convertidos em agravo regimental - , atinente à validade dos instrumentos de mandato coligidos à ação rescisória, foi devidamente apreciada e explicitadas razões de decidir suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão ou obscuridade. Ausente contradição, omissão ou obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, t... ()

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Doc. 143.4722.2008.4000

25 - TJSP. RECURSO. Preparo. Taxa judiciária. Decisão em ação de desapropriação direta. Sentença meramente declaratória. Hipótese. Incidência do, II do art. 4º da Lei Estadual

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Doc. 103.2110.5012.1500

26 - TJSP. Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).

Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.

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Doc. 153.0560.3004.2100

27 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de indenização. Antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo. Impossibilidade. Demanda de cunho meramente declaratório que, sem emenda da inicial para pedido condenatório, não admite busca e apreensão. Revogação da medida que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1287.8724

28 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Dano moral reduzido pelo STJ. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de forcejar nova diminuição de valor. Propósito meramente infringente. Descabimento. Rejeição.

I - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, o que não se altera pelo fato de ter havido redução no montante indenizatório em sede de recurso especial. II - Vícios não identificados, revelando-se meramente infringente a pretensão recursal. III - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.2010.9108.9451

29 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - No acórdão embargado, salientou-se que a Corte local estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória corresponde ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que «o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 241.1040.9585.5591

30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização.Publicação de nota em jornal. Conteúdo não ofensivo.Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Omissão não configurada. Propósito meramente infringente. Rejeição.

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Doc. 221.0190.8680.2719

31 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - O tribunal a quo indeferi... ()

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Doc. 192.7953.4000.0200

32 - STF. Direito tributário. Terceiros embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Embargos de declaração não admitidos.

«1 - 1. No julgamento dos segundos declaratórios, opostos também pelo ora embargante, o Plenário do STF negou-lhes provimento. Entendeu esta Corte que não havia que se falar em omissão do acórdão principal, uma vez que fora devidamente esclarecida a ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por conta de ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional (). 2 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no... ()

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Doc. 341.1034.4341.5078

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova. 2. Decisão agravada que considerou os embargos de declaração opostos pelos réus meramente protelatórios. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir 4. Em suas razões recursais, sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração, os agravantes afirmam que ¿não agem de má-fé nem t... ()

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Doc. 147.7895.3017.5000

34 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio» da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.

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Doc. 240.6100.1351.9870

35 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento que incluiu área desapropriada. Nulidade. Erro material ou formal. Inexistência. Ação de anulação de lançamento tributário. Ação declaratória constitutiva. Prescritibilidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios fixação equitativa. Sobrestamento dessa parcela recursal.

I - O feito decorre de ação objetivando a anulação de lançamentos tributários de IPTU. Na ação foi explicitado que a área tributada sofreu expropriação pelo município e que, a despeito disso, a prefeitura vem cobrando pela totalidade da área. No Juízo de primeiro grau, foi declarada a prescrição da pretensão até o ano de 2000 e analisado o pedido em relação aos lançamentos de IPTU ocorridos entre 2001 e 2005. Sobre o referido período, foi julgada procedente a demanda, sob o... ()

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Doc. 1688.3932.2349.4900

36 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da Ementa: Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da diferenciação entre militar da reserva e militar reformado. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 1688.3932.2349.1800

37 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da Ementa: Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da diferenciação entre militar da reserva e militar reformado. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 1692.1252.7513.8000

38 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.6935.0002.2600

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que não houve nenhum cunho condenatório no provimento judicial a fim de possibilitar a imediata execução do título, pois o acórdão se limitou a julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela consumidora de energia, o que não viola os arts. 475-N e 475-J. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiarid... ()

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Doc. 143.6935.0002.3100

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que não houve nenhum cunho condenatório no provimento judicial a fim de possibilitar a imediata execução do título, pois o acórdão se limitou a julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo consumidor de energia, o que não viola os arts. 475-N e 475-J. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiarida... ()

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Doc. 157.0005.6000.0100

41 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em ação cível originária. Imunidade recíproca da empresa Brasileira de correios e telegrafos. Ipva. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 220.6231.1901.6768

42 - STJ. processual civil. Agravo interno. Produção probatória. Questão não meramente incidental. Julgamento conjunto de agravo de instrumento. Omissão verificada.

1 - O Agravo Interno não procede. A Fazenda ora Agravante insurge-se contra o deferimento do Apelo Nobre da empresa, aduzindo, em suma, que «em momento algum foi demonstrada a importância do julgamento dos embargos para o deslinde da demanda» (fl. 190, e/STJ). 2 - Como dito anteriormente, a Corte regional asseverou que a discussão relativa ao indeferimento de prova pericial contida no Agravo de Instrumento seria simples e meramente incidental ao conhecimento da ação proposta. 3 - Não... ()

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Doc. 220.3041.1163.8989

43 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada «eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido» (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010) (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 1688.3931.4954.0300

44 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Falta de licenciamento de veículo registrado. Não utilização de cinto de segurança. Natureza grave. art. 148, §3º, CTB, que não excepciona infração meramente administrativa. Defesa apresentada em âmbito administrativo quanto à Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Falta de licenciamento de veículo registrado. Não utilização de cinto de segurança. Natureza grave. art. 148, §3º, CTB, que não excepciona infração meramente administrativa. Defesa apresentada em âmbito administrativo quanto à segunda penalidade. Ausência de demonstração de vício no procedimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. 174.6720.5000.5600

45 - STF. Embargos de declaração. Ação popular. Carência de ação. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.7033.8000.7700

46 - STF. Ação penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição quanto ao cabimento do perdão judicial ou da diminuição da pena. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios não conhecidos. Recurso meramente protelatório. Execução imediata da pena, independentemente de publicação.

«O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida quanto ao fato de que o embargante merecia a redução da pena pela colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma diminuição de pena em maior amplitude, porque a sua colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal. Pelo mesmo motivo, não faz jus à substituição da pena prevista no . Embargos de declaração não conhecidos. Rec... ()

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Doc. 451.1124.7585.7156

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE ASSECURATÓRIO. DÚVIDA SIGNIFICATIVA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS DEVEDORES E PERIGO DE DANO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5029.5300

48 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. 542.1937.5231.9448

49 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do psicológico. No mais, razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 788.8987.1677.9359

50 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - TEMA 36 - IRDR TJSP - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DO TEMPO RELATIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - TEMA 36 - IRDR TJSP - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DO TEMPO RELATIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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