Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias. O C. STJ firmou entendimento segundo o qual é indevida a cobrança de taxa de fruição quando o objeto da compra e venda é um lote sem edificação, mesmo que depois o promitente comprador tenha construído no local. Condenação afastada. A ré somente poderá abater o valor do débito tributário do montante que deverá restituir aos autores se provar o pagamento da dívida junto ao Fisco Municipal. A taxa de retenção fixada pela r. sentença em 20% dos valores pagos pelos autores afigura-se adequada para compensar os prejuízos experimentos pela ré pelo desfazimento do negócio, não havendo justificativa para a majoração pretendida. Não há fundamento para limitar a retenção a 25% do total pago, uma vez que os débitos tributários gerados no período em que os autores exerceram a posse sobre o imóvel podem atingir valores muito elevados que não serão revertidos em favor da ré e que também não devem ser suportados por ela. A base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico auferido pelos autores, ou seja, o montante que eles vão receber após os abatimentos devidos. Os embargos declaratórios opostos contra a r. sentença não foram meramente protelatórios, motivo pelo qual a penalidade de 2% aplicada deve ser excluída. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

303 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços odontológicos. Paciente demandante que reclama a restituição de parte do valor pago antecipadamente, em razão da não conclusão dos sérvios, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que pugna pela reforma da sentença para a redução do valor a ser restituído para a quantia de R$ 1.243,10, com a exclusão da condenação a título de indenização por danos morais e o reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: ausência de conclusão dos serviços, em razão de ineficácia das anestesias aplicadas, que restou incontroversa. Impugnação meramente genérica em relação ao valor a ser restituído ao paciente demandante, que não comporta modificação. Prejuízo moral indenizável bem demonstrado pelas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente pela desnecessária imposição de sofrimento físico ao autor com a aplicação reiterada, em datas diversas, de anestesias já sabidamente sem efeitos no paciente, e sem a comprovação de realização de prévia anamnese, para apuração do estado de saúde geral dele, ou o eventual o uso de medicamentos ou substâncias psicoativas e alergias. Culpa concorrente da vítima bem evidenciada, tendo em vista a opção pela continuidade do tratamento. Indenização moral que comporta redução para R$ 2.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca configurada, que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais, «ex vi» do art. 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Autora/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial - Inadmissibilidade - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial requerida pela autora que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pelas partes suficientes para o julgamento do mérito da demanda - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes - Descabimento - Contratos de empréstimos consignados perfectibilizados por meio digital - Idoneidade - Exegese do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/INSS/PRES, a qual revogou a Instrução Normativa 28/2008 - Prescindibilidade, no caso concreto, de produção de prova pericial - Réu/Apelado que apresentou documentos suficientes a comprovar a contratação dos empréstimos consignados com biometria facial, informações do aparelho celular utilizado e número do IP - Higidez da contratação por meio eletrônico - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Litigância de má-fé - Manutenção - Penalidade que deve ter incidência quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Autora/Apelante que deliberadamente incidiu nas hipóteses previstas no art. 80, I e II, do CPC em 03 demandas distintas - Sentença mantida - Honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Transações atípicas não detectadas. Não configurado dano moral. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora para a majoração dos honorários sucumbenciais e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços ao não identificar movimentações financeiras atípicas; (ii) se deve ser aplicada a tabela de honorários da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Falha do banco em não identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas._________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001324-16.2023.8.26.0547, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2. Recurso não merecendo acolhida, inclusive ao insistir no deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. Não demonstrado que o advogado está postulando em nome do sedizente autor, não havia como conceder gratuidade da justiça a este último nem como apreciar o mérito da causa 4. Correta a atribuição ao advogado das despesas do processo, nos exatos termos do disposto no CPC, art. 104, § 2º. Entre essas despesas, inclui-se o preparo recursal. Negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. apelação cível - Ação Ordinária - Servidoras Públicas Municipais - Auxiliar de Serviços Escolares - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: a) implantar na folha de pagamento das autoras o adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-base (vencimento); b) pagar às autoras adicional de insalubridade retroativo (de agosto de 2018 até a data da implantação), no importe de 40% sobre o salário-base (vencimento), com os respectivos reflexos nas férias com adicional constitucional de 1/3, gratificação natalina e décimo quarto salário - Apelo que alega a inexistência da insalubridade; caso haja, que deve ser o pagamento a partir do laudo pericial e que a base de cálculo não pode ser o salário base, mas sim o salário mínimo - Decisão escorreita - Laudo Pericial do Juízo positivo para o pedido - Cabimento da pretensão municipal apenas no tocante à base de cálculo, que deve ser sobre o salário mínimo - Quanto ao termo inicial de pagamento, deve ser desde que atestada a insalubridade, conforme r. sentença, com o pagamento retroativo, uma vez que o Laudo técnico não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Recurso acolhido somente na questão da base de cálculo, mantendo-se, no mais, a r. sentença, tal como lançada - Recurso parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inviabilidade da via processual eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

311 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BABÁ. CHECHE MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

314 - TJSP. APELAÇÃO -

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de declaração inexistência de relação jurídica. Carga constitutiva negativa. Prescrição. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA FLUMITRENS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O reclamante suscita a prefacial de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não se manifestou a respeito da arguição de inconstitucionalidade do ato que transferiu o agravante administrativamente da CBTU para Flumitrens. 2. O Tribunal regional assentou que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2017, mais de vinte anos após a transferência do autor para a Flumitrens, ocorrida em 22/12/1994, concluindo pela incidência da prescrição total quanto à pretensão de declaração de nulidade do ato de transferência, nos termos da Súmula 294/TST, considerando ainda que o pedido de nulidade está vinculado ao pleito principal de recebimento das parcelas decorrentes da pretensão de reintegração e consectários. 3. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA FLUMITRENS - PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE 20 ANOS - SÚMULA 294/TST - PRESCRIÇÃO TOTAL 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto probatório, assentou que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2017, mais de vinte anos após a transferência do autor para a Flumitrens, ocorrida em 22/12/1994, fundamento pelo qual conclui pela incidência da prescrição quanto à pretensão de declaração de nulidade do ato de sua transferência para a Flumitrens, mormente porque vinculada ao pedido principal de recebimento das parcelas decorrentes da pretensão de reintegração e demais consectários. 2. A decisão regional guarda consonância com o verbete estampado na Súmula 294/TST, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo pretensão constitutiva, não há como prosperar a suposta natureza meramente declaratória do pedido de nulidade do ato de transferência (causa de pedir do pleito principal), no intuito de se afastar a prescrição aplicável à espécie. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. DECLARATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

320 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e reparatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Tratamento prescrito para a doença. Recusa indevida de custeio.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Valor da causa. Correspondência ao seu conteúdo econômico. Precedentes).

322 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.

325 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Recurso do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de julho de 2022. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida. 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação de serviços e dos descontos indevidos, independentemente de comprovação de má-fé. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 8. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais indevidos. I. Caso em exame Recurso do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de julho de 2021. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida. 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação de serviços e dos descontos indevidos, independentemente de comprovação de má-fé. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1008761-13.2022.8.26.0590; Relator (a): Elói Estevão Troly

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. APELAÇÃO -

328 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.

329 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.

330 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.

331 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que indeferiu de plano pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou que ela comprove, «com vistas a comprovar seu interesse de agir», a realização de «prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado de 11 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Necessário que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas da alegada hipossuficiência financeira. 2) INTERESSE DE AGIR - Comprovação da realização do pedido administrativamente - Descabimento - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF/88- Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dotado de competência jurisdicional - Absoluta ausência de norma jurídica destinada a restringir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição em demandas desta natureza. Decisão reformada para determinar ao MM. Juiz «a quo» que conceda a oportunidade à parte agravante de comprovar sua alegada condição de incapacidade financeira para arcar com os custos da lide, bem como para afastar a condição imposta para recebimento da petição inicial, prosseguindo-se no feito. Recurso provido em part

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575 11.2023.8.26.0000 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INAUGURAL DIRIGIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ESTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM «INEXIGIBILIDADE» POR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINÇÃO («DISTINGUINSHING») - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DÉBITO, CONFORME COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS, DECORRIA DE CONTRATO EFETIVAMENTE CELEBRADO PELA RÉ - DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME» - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO SE TRADUZ EM DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-"A», DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores e exasperação dos honorários advocatícios. 1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de seguro de vida. Parcelas do prêmio debitadas de benefício de aposentadoria da autora. Fraude comprovada por exame pericial que constatou a falsidade da contratação. 2. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento da autora. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 4. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Majoração da verba honorária recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição em dobro do indébito e pedido de indenização por danos morais. fraude digital do empréstimo consignado. Inexistência do negócio jurídico. Culpa concorrente da autora. Não caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples. Dano moral não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença julgou parcialmente a procedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, é inequívoca a concorrência da autora, ao agir sem a devida cautela, para o desenrolar dos fatos narrados. 4. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva, vez que autora concorreu para o evento. Devida a restituição de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 5. Não aplicação da Tabela de Honorários da OAB, que possui natureza meramente orientadora, que não vincula o julgador. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. AUTOR QUE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DIZENDO QUE LHE FOI GARANTIDO QUE NÃO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E QUE A CONTEMPLAÇÃO ERA GARANTIDA. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. (II) RECURSO DA RÉ: (I.A) AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. (I.B) DECISÃO QUE NÃO SE REVELOU ULTRA PETITA. (I.C) AFASTADA A IMPUGNAÇÃO À PROVA APRESENTADA POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL, POIS NÃO FOI IMPUGNADO O CONTEÚDO, TAMPOUCO NEGADA A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO MERAMENTE FORMAL QUE NÃO BASTA PARA EXCLUIR A PROVA, ESPECIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL, MARCADO PELA INFORMALIDADE. (I.D) MÉRITO: CONTRATO ASSINADO E JUNTADO AOS AUTOS COM REFERÊNCIA EXPRESSA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. (I.E) POR OUTRO LADO, CONSUMIDOR TEM DIREITO DE RESCINDIR OS CONTRATOS, CONFORME REQUER. PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA, MAS DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO A PARTIR DA CITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA SÚMULA 15 TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO TJRS. (II) RECURSO DO AUTOR: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE A DANO MORAL. CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO QUE SE REVELARIA EXTRA PETITA. DE TODO MODO, PRETENSÃO SERIA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO PRÓPRIO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DA RÉ, QUE RECONHECEU QUE OS FATOS SOBRE A CONTRATAÇÃO NÃO SE PASSARAM COMO ALEGADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

337 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável legitimidade ativa. Exclusiva. Sujeitos da relação. Affectio societatis familiar. Efeitos pessoais e patrimoniais. Elemento subjetivo. Constituição de família. Credor. Interesses reflexos e indiretos. Ausência de legitimidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 3º.

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERAPEUTA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

339 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO -

340 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESICUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

342 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Matéria incontroversa. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 3. Sucumbência recíproca ora reconhecida. Ré que não sucumbiu na parte mínima do pedido. Distribuição do ônus sucumbencial que leva em conta a quantidade de pedidos e o decaimento proporcional das partes em relação a cada requerimento.  Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante do proveito econômico irrisório obtido na ação pela parte autora e do proveito inestimável em relação à rejeição do pedido de indenização por dano moral. Súmula 326/STJ que ainda tem aplicação. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Ausência de vinculação à referida tabela do órgão de classe. Observância do art. 85, §§ 2º e 8º-A, CPC. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovação de que a autora teve a opção de escolha. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a decadência, nos termos do CDC, art. 26; (ii) se restou configurada a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista; e (iii) se é devida a restituição dos valores. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de decadência. Não se aplica o disposto no CDC, art. 26, II, vez que não se discutem na ação a ocorrência de vícios ocultos ou aparentes na prestação do serviço, mas a abusividade na cláusula contratual referente ao seguro prestamista. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II; CPC/2015, art. 85, §8º, CC, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 112); REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação ordinária de reconhecimento de união estável. Violação ao CCB/2002, art. 1.659, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação de cunho declaratório. Imprescritibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)