TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal formulado pela ré de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum compensatório fixado em R$ 4.000,00, valor proporcional ao dano suportado. Pedido de redução não acolhido. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.
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