TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão agravada que limitou a coparticipação pelos consumidores ao valor da mensalidade do plano. Agravo da operadora ré. Cobrança da coparticipação no caso concreto (chegando a 07 vezes o valor da mensalidade de abril/2024) que se afigura excessiva em exame perfunctório. Primeira autora que está em pleno tratamento de saúde. Valores cobrados que podem comprometer o seu acesso à saúde, violando sua dignidade. Decisão agravada correta. Prestígio à função social do contrato. Cláusula que estipula percentual de participação do usuário pela utilização do plano de saúde que, por si só, não pode ser considerada abusiva, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Irreversibilidade da medida não verificada. Questão meramente patrimonial da recorrente, que não pode se sobrepor à vida e à saúde dos consumidores. Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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