101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.
102 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Açãodeclaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.
103 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação rescisória. Incompetêcia do tribunal a quo para processar e julgar ação rescisória de julgado de mérito proferido em ultima instância pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 249/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2 - Ausência de omissão e erro material justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3 - Em se tratando de agravo manejado so... ()
104 - TJSP. Telefonia. Açãodeclaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome do autor, nem em redução do «score» de crédito, servindo meramente para aproximar devedor e credor na tentativa de obter composição. Danos morais não configurados. Verba honorária que havia mesmo de ser fixada nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Recurso não provido
105 - TJSP.Açãodeclaratória c/c pedido de cobrança. Teodoro Sampaio. Servidor público municipal - Motorista de ambulância. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período da pandemia de COVID-19. Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramentedeclaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Fixação da verba honorária que deve ocorrer na liquidação do julgado, considerando tratar-se de condenação ilíquida. Reexame necessário e recursos não providos.
106 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO. CABIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SUCESSÃO. A INFORMAÇÃO LANÇADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS, TEM CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTROU PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
107 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - AÇÃODECLARATÓRIA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O TRT de origem ao entender que « A ação que visa à entrega do PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramentedeclaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, §1º da CLT « decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se, assim, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.
108 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
109 - TJSP. Telefonia. Açãodeclaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome da autora, nem em redução do «score» de crédito, servindo meramente para aproximar devedor e credor na tentativa de obter composição. Danos morais não configurados Inocorrência de quadro que autorizasse cassar a gratuidade processual concedida à autora, benefício que fica então reestabelecido. Recurso parcialmente provido
110 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo, do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Condição de consumidor. Energia elétrica. Lei estadual 2.042/1999. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manejo pela alínea «c» da CF/88, art. 102, III. Inadequação. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 do CPÇA evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3 - Por se tratar, na origem, de ação civil públ... ()
111 - TJSP.Açãodeclaratória c/c pedido de cobrança. Irapuru. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramentedeclaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários sucumbenciais a serem fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a iliquidez da condenação e os critérios do art. 85, §§ 3º, I e 4º, II, do CPC. Precedentes. Recurso do Município não provido. Recurso do autor provido, para julgar procedente a ação.
112 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Desconsideração da pessoa jurídica. Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente.
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.
2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. N... ()
113 - TJSP. Telefonia. Açãodeclaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome do autor, nem em redução do «score» de crédito, servindo meramente para aproximar devedor e credor na tentativa de obter composição. Danos morais não configurados. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade, contudo, do § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido
114 - TJSP. Civil e processual. Açãodeclaratória. Fornecimento de energia elétrica. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão da autora à reforma.
Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo pericial do Instituto de Criminalística que confirmou o desvio de energia elétrica. Débito apurado segundo o disposto na Resolução 414/2010, da ANEEL.
RECURSO DESPROVIDO
115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãodeclaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Açãodeclaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário.
2 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso... ()
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃODECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSIÇÃO DE RATEIO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL PELA AGRAVADA - DESCABIMENTO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO CONFORME DECIDIDO - EXEGESE DO CPC, art. 429, II - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. 1.846.649/MA - AGRAVO MERAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 80, VII, E 81 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
117 - TJSP. Telefonia. Açãodeclaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome da autora, nem em redução do «score» de crédito, servindo meramente para aproximar devedor e credor na tentativa de obter composição. Danos morais não configurados. Verba honorária que havia mesmo de ser fixada nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade, contudo, do § 8º-A daquele dispositivo. Recurso improvido.
118 - TJSP. Prova. Produção. Açãodeclaratória de nulidade de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência da produção da prova requerida pela apelante. Desacolhimento. Cabimento ao julgador, decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Questão fática devidamente delineada por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade da decisão. Preliminar de nulidade rejeitada.
119 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Gratificação de titulação. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Petição. Pedido de suspensão. Ação coletiva. Idêntico objeto. CDC, art. 104. Pretensão deduzida após prolação de sentença. Inviabilidade. Precedentes. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3 - Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários ad... ()
120 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessão do diploma de graduação. Descumprimento contratual. Foco consumerista. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 omissão. Contradição. Obscuridade. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2 - Ausente arguição de omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3 - Ausente conden... ()
121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Improcedência reconhecida em grau recursal. Fase de execução dos honorários de advogado. Pretensão, da empresa-ré, de cobrança do valor da fatura em aberto. Inadmissibilidade. Ação de natureza meramentedeclaratória. Execução que deve espelhar, exatamente, os termos do julgado. Cobrança de eventual débito em aberto que deverá ser feita em ação própria, de natureza condenatória. Determinação de elaboração de novo cálculo, pela empresa-ré exequente, sem a inclusão do valor referente à fatura objeto do litígio. Validade. Recurso desprovido.
122 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de apelação. Açãodeclaratória. Honorários advocatícios. § 4º,CPC/1973, art. 20. Agravo improvido.
«- Trata-se de recurso de Agravo em Agravo de Apelação contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 200], a qual reduziu a condenação em honorários advocatícios para o patamar de 1% (um por cento) do valor da causa
- Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante disposto no § 4º, art. 20, do CPC
- Recurso de Agravo improvido, porquanto seus argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão recorrida: «Trata-se ... ()
123 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSURGE-SE O EMBARGANTE COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PORÉM, TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJA NATUREZA É MERAMENTEDECLARATÓRIA, SENDO QUE A SENTENÇA APENAS RECONHECE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EM RELAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS SEM TRAZER PROVEITO ECONÔMICO A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 1076 DO STJ. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973
2. Determinada a suspensão da imissão na posse até julgado o pedido de anulação da arrematação, julgado este com a pendência de agravo em recurso e... ()
126 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente.
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.
2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. N... ()
127 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. DER. Departamento de Estradas de Rodagem. Pretensão ao recebimento da verba entre o início da atividade e a homologação do laudo que reconhece a condição insalubre. Validade. Reconhecimento da atividade insalubre exercida pelos servidores pela Administração, tanto que o remunera em período posterior à homologação do laudo. Adicional devido a partir do início da atividade e não da elaboração do laudo pericial, que é ato meramente declaratório. Ação procedente. Recurso desprovido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
128 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.
129 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Açãodeclaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
130 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação postal nula. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, XLvii, XLviii, XLix, LIV, LV, «l», LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIv, LXV e LXVI. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2 - Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3 - Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável ... ()
131 - TJSP. Apelação. Açãodeclaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Débito declarado inexigível. Condenação por danos morais. Descabimento. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pleito de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB. Descabimento, vez que referidos valores são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
132 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação rescisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Majoração de honorários. Beneficiário da justiça gratuita. Condição suspensiva. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatíc... ()
133 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramentedeclaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.
1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramentedeclaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicional... ()
134 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Guarulhos - Cozinheira - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento retroativo das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção - Direito reconhecido pela Municipalidade em contestação, observando-se que houve parcial pagamento da referida verba referente ao período imprescrito - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa pelo prazo reconhecido em sentença - Sentença mantida - Recurso improvido
135 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃODECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramentedeclaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do CLT, art. 11, § 1º. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
136 - STJ. embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.
1 - Como frisado no acórdão ora embargado, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp n.504.022/SC, afetado pela Quarta Turma àquele Colegiado para pacificação da matéria, perfilhou o entendimento de que, em havendo transação, o exame do juiz deve limitar-se à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir -... ()
137 - TJSP. Agravo de instrumento - Açãodeclaratória - Decisão que determina a suspensão do feito, por conta de ordem proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido aplicando-se a tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Autor que pretende obter declaração de inexistência de débito, dando-se eventual cancelamento de anotações de forma meramente reflexiva - Ausente similitude com a questão pertinente à dívida prescrita, especificada no Tema de 51 desta C. Corte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito
138 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramentedeclaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
139 - TJSP. Agravo de instrumento - Açãodeclaratória - Decisão que determina a suspensão do feito, por conta de ordem proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido aplicando-se a tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Autora que pretende obter declaração de inexistência de débito, dando-se eventual cancelamento de anotações de forma meramente reflexiva - Ausente similitude com a questão pertinente à dívida prescrita, especificada no Tema de 51 desta C. Corte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito
140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA QUE HAJA ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MERAMENTEDECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A QUANTIA OBTIDA A TÍTULO DE PROVEITO ECONÔMICO, NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TEMA 1076 DO STJ E art. 85, §2º, DO CPC.
141 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
3. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justifica... ()
142 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento do importador. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, e Lei 4.502/1964, art. 4º, I, e CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Ofensa reflexa. Pleito de submissão da causa à sistemática de repercussão geral. Inércia da parte. Alegação tardia. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
2 - Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos aclaratórios anteriores.
3 - Por se tratar, na origem, de mandado de segurança, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11.
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143 - TJSP. Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
144 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Açãodeclaratória - Servidoras públicas municipais - São João de Iracema - Agentes de saneamento - Pretende-se seja declarado e restabelecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau médio com o pagamento das parcelas vencidas, observando que a base de cálculo do adicional sofreu alteração, pelo que dois são os períodos reclamados na inicial - Sentença de parcial procedência reformada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - Base de cálculo que deve observar a redação original do art. 79 da Lei Municipal 195/1.999 até a alteração promovida pela Lei Municipal 939/2.021, quando deve ser adotada a base por ela estabelecida - Sentença reformada para julgar a ação procedente, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso do réu improvido, das autoras provido
145 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE REFORMA. INVIABILIDADE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ TÊM CABIMENTO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, ISTO É, EM CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2. A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA A AGASALHAR PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, VISTO QUE O EFEITO INFRINGENTE – SE EXISTENTE – DEVE DECORRER DO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.3. INEXISTINDO SEQUER ALUSÃO A QUALQUER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM O MANEJOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – E NADA HAVENDO A INTEGRAR OU ACLARAR –, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
146 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Açãodeclaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débito. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
147 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Açãodeclaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO MERAMENTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DO DÉBITO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O
órgão mantenedor de cadastro restritivo de crédito somente possui legitimidade passiva em demandas que versem sobre a ausência de notificação prévia da inscrição.
- Inexistindo impugnação quanto à notificação, a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre o credor originário.
- O STJ (STJ) possui entendimento pacificado de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, também denominado como «in re ipsa», ou seja, não é necessário pr... ()
149 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. Vícios de julgamento. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Da análise acurada dos autos, constata-se que o acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos decl... ()
150 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃODECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB QUE NÃO VINGA. INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). DEVOLUÇÃO SIMPLES (TEMA 929). TERMO INICIAL DOS JUROS DANOS MORAIS QUE DEVE SER DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM
a súmula 54 do c. stj. DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE