TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINIDA EM 1º GRAU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO EM DESFAVOR DO FUNDO RÉU EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA (R$ 3.279,22) - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O PROCURADOR DO DEMANDANTE PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE QUE SE DEFINE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), O QUE SE TEM COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE FOI BUSCADO NOS AUTOS, (R$ 3.279,22, VALOR DECLARADO PRESCRITO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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