Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental em ação rescisória. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente.

402 - TJSP. APELAÇÃO.

403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

404 - TJSP. APELAÇÃO -

405 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA -

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406 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Ausência. Carência de ação.

407 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Alteração substancial. Perda de objeto. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

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408 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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409 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos (ii) a possibilidade de majoração da verba indenizatória e a incidência do termo inicial do juros de mora. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. DANO MORAL. Pretensão ao afastamento da condenação do réu a pagar indenização. Possibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais afastados. Recurso provido. 4. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido. Pretensão à aplicação da Súmula 54/STJ. Possibilidade. Relação jurídica extracontratual. Recurso provido, na parte conhecida. 5. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.A configuração de mero aborrecimento cotidiano não caracteriza dano moral indenizável, notadamente quando o autor não restitui valor disponibilizado em razão do contrato inexistente. Legislação Citada: CDC, art. 27, art. 26. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJ-SP, AC: 10004648120228260698 Pirangi, Relator: Jairo Brazil, Data de Julgamento: 04/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023

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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPLEXA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITIAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABE AO JUIZ, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL). LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - TRATANDO-SE DE LITÍGIO QUE ENVOLVE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM A RÉ, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - PRONTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA - REQUERIDA QUE EFETIVAMENTE INDICOU TER VERIFICADO ACESSOS SUSPEITOS À CONTA DA AUTORA (FOLHA 29) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CONSIDERAR QUE A PROVA DA CONTRATAÇÃO SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, O ÔNUS RESPECTIVO CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESCABIDO EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA DE MAIOR GRAVIDADE, APTA A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I. 

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412 - TAMG. Ação declaratória. Rescisão contratual. Comercialização de combustíveis. Cláusula penal. Multa. Redução proporcional. CCB, art. 924.

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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da demandada.

414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Fundamentação diversa da tese defendida pela parte. Retratação. Possibilidade. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP, TIP. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CTN, art. 168, II.

415 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória negativa. Alegada prescrição. Afastamento. CCB, art. 178. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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417 - STF. Embargos de declaração. Oposição sucessiva. Reiteração dos vícios ventilados em anteriores declaratórios. Recurso em mandado de segurança. Via estreita da ação mandamental. Direito líquido e certo. Ausência. Opção de compra de imóvel funcional. Controvérsia sobre o fato de o imóvel integrar o complexo hospitalar do hospital das forças armadas. Hfa. Coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST . PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. Conquanto demonstrado o desacerto na utilização do óbice da Súmula 126/TST na decisão ora agravada, o apelo não logra êxito em afastar a declaração da prescrição bienal. Extrai-se do quadro fático traçado pelo acórdão regional ser incontroverso nos autos que o reclamante teve o seu registro pelo OGMO cancelado em 1998 e que a presente ação trabalhista fora proposta somente 2016. A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador perante o órgão gestor da mão de obra. Está superado o entendimento anterior, consubstanciado na cancelada OJ 384 da SBDI-1 do TST, pois não há relação de emprego entre o tomador de serviço e o trabalhador avulso, o qual permanece vinculado de forma direta, sucessiva e contínua ao órgão gestor de mão de obra, a quem incumbe, além de intermediar a prestação de serviço entre os avulsos e os sucessivos tomadores, repassar os valores pagos pelos beneficiários do serviço. Com isso, considera-se como marco inicial prescricional - prescrição bienal - a data do cancelamento do registro do trabalhador perante o OGMO . Precedentes da SBDI-1 do TST. Ademais, apesar de o Regional informar que o autor «ajuizou a ação declaratória à época, buscando a declaração da nulidade do ato praticado pelo OGMO em 15/03/1998, que resultou no cancelamento do registro do reclamante no cadastro de trabalhadores portuários», enfatizou que, «no mesmo processo, não pretendeu nenhuma condenação contra o Órgão Gestor.» Logo, diversamente do alegado pelo recorrente, não há falar em suspensão do prazo prescricional durante o trâmite da ação ajuizada perante a Justiça Comum, que impugnou o cancelamento do registro perante o OGMO, transitada em julgado em 2016, já que, por ser meramente declaratória, conforme noticia o TRT, não é capaz de interromper o fluxo da prescrição para a posterior ação condenatória. Precedentes. Desse modo, à luz da moldura fática traçada na decisão recorrida, constate-se que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, porquanto ajuizada a reclamação mais de 18 anos após o cancelamento do registro perante o OGMO. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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419 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inocorrência.

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420 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. VÍCIOS INEXISTENTES I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da responsabilidade subsidiária do ente público foi analisada de forma clara, expressa e coerente, sob o prisma da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, leading case : RE-760.931, e da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, inclusive no que se refere ao ônus da prova, considerada a diretriz perfilhada por esta Sétima Turma a partir do entendimento consolidado pela SBDI-1 deste Tribunal Superior no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a condenação subsidiária do ente público reclamado tem por fundamento a insuficiência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Evidenciada a adoção de tese explícita quanto ao tema controvertido, inexiste omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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421 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor- Parcial Procedência - Aplicação do CDC - Relação consumerista, pois a autora se equipara a figura do consumidor final diante da ré fornecedora de serviços, ainda que mediante associação Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não atinge os descontos reclamados - Preliminar rejeitada - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - Associação ré que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (Precedente desta Câmara), atualizados desde a sua fixação (Súmula 362/STJ) pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o IPCA, computados a partir do 1º desconto (evento danoso - Súmula 54/STJ), até o devido pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024 Precedente desta Câmara - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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422 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

425 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

427 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS.

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.

429 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -

430 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -

431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DIGITAL: DESNECESSIDADE.

432 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

433 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

435 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - A

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437 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação». Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

438 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONSTATADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 13, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICGJT. 1. Trata-se de correição parcial apresentada contra a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo então reclamante para afastar a extinção do feito, declarada, pelo Juízo de 1º Grau, em sede de Exceção de Incompetência, e declarar competente a 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para o julgamento da respectiva reclamatória trabalhista. 2. As alegações do agravante evidenciam que o seu interesse é a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Ocorre que o art. 13 do RICGJT se refere ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim, contornos meramente administrativos. Não tem, pois, o condão de revisar o mérito da causa da decisão, função da jurisdição. 3. No caso em tela, a decisão corrigenda foi proferida pelo órgão jurisdicional competente e de forma fundamentada, não se constatando erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional ou hipótese de dano irreparável a justificar a intervenção excepcional desta Corregedoria, com base no parágrafo único do mencionado artigo. Futuramente a parte poderá interpor recurso de revista ou, eventualmente, agravo de instrumento, não se podendo olvidar que a medida correicional em testilha não pode ser utilizada como meio recursal para impugnar decisão que seja desfavorável à parte ou contrária aos seus interesses. Agravo conhecido e não provido.

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439 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sanções. Prescrição. Lei 8.429/1992. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

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440 - TJSP. APELAÇÃO -

441 - TJSP. APELAÇÃO -

442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c repactuação de dívida, com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que determinou à autora desmembrar a ação de forma a distribuir uma ação distinta em face de cada requerido. Inconformismo. Concessão da gratuidade judiciária apenas para processamento do recurso. Exclusão de litisconsorte. Autora que ajuizou na mesma ação pedido repactuação de dívidas reconhecidas e pedido declaratória de inexistência de débitos desconhecidos, o que certamente dificultará e tornará demorado o andamento processual e a produção probatória. Necessidade de se prosseguir o processo com relação aos contratos reconhecidos por ela, com a formação do litisconsórcio passivo necessário em relação à repactuação por superendividamento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE RECURSAL -

446 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho e processual. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Debate infraconstitucional. Art. 5º. I, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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447 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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448 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

450 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -