TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito e Ressarcimento por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à autora da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Suspensão no fornecimento do serviço. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso da parte ré. O Termo de Ocorrência e Inspeção goza de presunção meramente relativa de veracidade, possuindo a ré o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Laudo pericial favorável à consumidora. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Reconhecimento devido da nulidade do TOI. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo manutenção. Devolução simples dos valores comprovadamente pagos, a título do débito declarado inexistente. Parcial provimento do Apelo da ré.
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