Acao Meramente Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 513.1136.8680.9478

951 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do ... ()

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Doc. 250.2280.1849.4534

952 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade da patrocinadora do evento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficência recursal. Súmula 284/STF. Matérias carentes de prequestionamento. Reexame de cláusulas contratuais. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese da aludida questão, porqua... ()

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Doc. 338.2205.0814.8323

953 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a exibição nos autos de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da ... ()

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Doc. 115.8141.2935.3124

954 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou subscrita eletronicamente por certificado digital. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatíst... ()

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Doc. 726.7680.0653.2006

955 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração assinada de próprio punho ou mediante assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo... ()

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Doc. 762.9603.5968.6513

956 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento d... ()

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Doc. 476.9277.6543.0232

957 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a juntada de procuração específica para o feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatís... ()

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Doc. 993.7797.8889.1287

958 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de renegociação de dívidas em razão da prescrição - Sentença que entendeu pela parcial procedência da ação, carreando à autora o ônus da sucumbência - Insurgência de ambas as partes - Recurso da ré julgado deserto, porque deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal como determinado - Remessa dos autos à origem, sem análise do recurso da autora, o que agora se corrige - Recurso que comporta... ()

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Doc. 380.7160.9486.8872

959 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, do Núcleo de Mo... ()

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Doc. 923.4744.7017.6150

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares das contrarrazões de impugnação a Justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitadas. «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cartão de crédito consignado (RMC). Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva ( e Súmula 479/STJ). DANO MORAL. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido ... ()

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Doc. 882.9812.1780.8771

961 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos, dentre outras providências determinadas pelo juiz da causa. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comuni... ()

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Doc. 160.4834.4069.2269

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.

Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integr... ()

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Doc. 791.1635.5704.8589

963 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar a decisão que determinou a intimação da parte autora para ratificar a procuração outorgada ao causídico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreito o despacho proferido, diante da alegação da agravante de que teve seu direito de acesso à justiça violado, além de representar indevida presunção de má-fé do patrono. III. Razões de decidir 3. Ausência de conteúdo decisório e d... ()

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Doc. 618.0448.2360.6472

964 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Mera discordância com o laudo pericial que não tem condão de afastá-lo. Não... ()

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Doc. 968.4365.1108.5407

965 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Cobrança de taxas bancárias já declaradas inexigíveis por acórdão da c. Câmara transitado em julgado em outro processo. Existência de coisa julgada que impede a discussão da ilicitude dos encargos. 2. Danos morais devidos em razão de cobrança irregular de tarifas contratuais e de ofensa à autoridade de decisão judicial. Quantia i... ()

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Doc. 138.5820.9000.6500

966 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Iso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Implantação. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/13. julgado sob o rito do CPC/19... ()

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Doc. 999.4731.0872.9022

967 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débitos que desconhece, sendo descabida a cobrança realizada - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Apontamentos relativos às dívidas objeto da ação que devem ser ... ()

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Doc. 145.4928.3256.4304

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 187.9034.7000.0700

969 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Omissão no acórdão quanto aos pleitos de julgamento do agravo regimental pelo tribunal pleno ante anterior referendo de tutela antecipada e quanto ao pedido de sua preservação até nova análise pelo juízo a quem declinada a competência. Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.

«1 - Presente omissão no julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2 - Questões apreciadas em sede de tutela antecipada, mesmo que referendada pelo Tribunal Pleno, podem ser objeto de julgamento final da ação em decorrência da provisoriedade ínsita à medida. 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para afastar do âmbito da competência prevista no , II, f as causas que envolvem pendências de cunho meramente patrimonial. Preceden... ()

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Doc. 231.1080.8180.7841

970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu pela legitimidade ativa ad causam do usuário diretamente atingido pela precariedade das instalações de ... ()

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Doc. 231.1080.8321.8565

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu pela legitimidade ativa ad causam do usuário diretamente atingido pela precariedade das instalações de ... ()

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Doc. 450.4375.6554.7724

972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação das autoras objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser estabelecido pela perícia, com devidos reflexos e valores retroativos. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade previsto nas Leis Municipais 1.777/2002 e 2.278/05. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao adicional em 30%. TERMO INICIAL. Laudo pericial que ostenta natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. Benefício... ()

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Doc. 683.8552.8910.0991

973 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a ressarcir o dano material experimentado pela parte autora. Recurso interposto pela parte ré. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Transação financeira, no valor de R$ 4.850,00, que não se enquadra do perfil do consumidor, mormente porque representa valor superior ao do seu benefício previdenciário. Defeito no sistema de segurança da parte recorrente que proporcionou a ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os danos materiais bem reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 493.2835.9725.7345

974 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade passiva; exigibilidade do débito, advindo de empréstimo regularmente contratado, sendo devida a cobrança. Matéria preliminar: evidências da atuação da parte ré em parceria na captação e clientes e com o fim de lucro, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva, ressalvado o direito de regresso. Matéria de fundo - Aplicação do CDC - Parte ré que não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte consumidora, mormente quanto à regularidade da contratação do empréstimo. Prova negativa que não pode ser exigida do consumidor - Restituição dos valores descontados, em decorrência da inexistência do negócio jurídico indepedente, a fim de se evitar locupletamento. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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Doc. 141.8630.8001.6000

975 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Argumento recursal dissociado da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. 2. Recolher parceladamente o valor do débito fiscal na seara da ação consignatória é desviar-se da finalidade por ela pretendida. 3. De acordo com o Min. Luiz Fux, a referida ação não pode ser servil à obtenção de parcelamento... ()

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Doc. 157.4810.7001.6700

976 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao fundamento de que esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente, que indevidamente promove a Execução contra parte ilegítima, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, mormente quando há pretensão resistida, na impugna... ()

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Doc. 454.2165.5762.5385

977 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação do autor à associação ré. 2. O autor alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia da gravação telefônica e, no mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais, além da fixação dos honorários advocatícios com bas... ()

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Doc. 937.3608.0472.9954

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, após empréstimo fraudulento em nome da autora. Sentença declarou inexigibilidade do débito e fixou honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, resultando em valor irrisório. Advogado apelou pedindo majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão é se os honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 394.2732.4687.6089

979 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração da posse. Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido contraposto. Confirmação. Recurso interposto por ambas as partes. Recurso dos Autores no qual alegam que cabia à Ré requerer a prova grafotécnica após anulada a sentença pelo Tribunal. Recurso da Ré requerendo que conste no dispositivo da sentença a declaração de posse em seu favor. Ausência de comprovação do direito possessório alegado pelos Autores. Incumbe ao Autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Descumprimento da regra constante no CPC, art. 561. Caráter dúplice da possessória, mormente ante a sentença de improcedência, que tem cunho automaticamente declaratório, que supre a necessidade de constar expressamente no dispositivo a declaração possessória pretendida pela Ré. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 896.2712.1772.4337

980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado, bem como a apropriação do crédito por terceiro. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repetição de indébito em dobro. Descontos indevidos foram realizados após do período de modul... ()

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Doc. 280.4571.4931.2633

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. DEPÓSITO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. RECUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 2. Sendo o benefício da gratuidade um dos pedidos do recurso e tendo ele sido concedido em primeira instância durante o curso dos autos recursais, fica o recurso parcialmente prejudicado pela perda parcial do objeto. 3. Incabível o deferimento do depósito em juízo das parcelas para fins de afastar a mora, mormente quando ... ()

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Doc. 354.4639.0450.0090

982 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -

Petição inicial em que podem ser identificados claramente o objeto da ação e os pedidos deduzidos, bem como ausência de imposição legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hipóteses arguidas pelo réu na verificadas no caso. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E... ()

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Doc. 782.7270.2789.4283

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENA DE DEMISSÃO - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CATEGORIA O -

Processo Administrativo 015.00435451/2023-91 - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos dos atos administrativos demissionários praticados no Processo Administrativo 015.00435451/2023-91, com a reintegração da agravante no cargo público, até o julgamento definitivo da ação - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra a ex-funcionária agr... ()

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Doc. 896.0548.7539.8905

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS - LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA - PARTILHA DAS DÍVIDAS QUE É QUESTÃO A SER TAMBÉM EQUACIONADA NA PRIMEIRA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Há litispendência quando se repete ação em curso, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir. Aplicação do art. 337, §3º, c/c o art. 485, V, segunda figura, do CPC. 2. Constatada a tríplice identidade entre as ações ajuízas primeiro pelo ora réu, em que já se realizou a citação da parte adversa, e a presente demanda, deve ser reconhecida a litispendência entre as duas, com a extinção da que foi ajuizada posteriormente, mormente em razão do pedido de partilha das d... ()

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Doc. 892.3057.7902.1466

985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ADAPT Online Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido liminar ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita nulidade da sentença por ausência de prova pericial, ao argumento de que tal diligência s... ()

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Doc. 192.8660.2000.4400

986 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Execução fiscal. Bens penhorados. Avalistas. Alegação de ofensa CF/88 ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão de eventual questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Reiteração dos vícios já apontados nos anteriores declaratórios. Não conhecimento. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Majoração de honorários recursais. Controvérsia exsurgida nos anteriores aclaratórios. Conhecimento apenas neste ponto. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Os vícios - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3 - Ausênci... ()

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Doc. 140.4041.5001.8200

987 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Possibilidade de efeitos modificativos. Prescrição. Termo a quo. Notificação do contribuinte. Elemento essencial à correta aplicação do prazo prescricional. Inviabilidade de análise pelo STJ. Inafastável incursão no acervo fático. Competência das instâncias ordinárias. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes» são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão ... ()

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Doc. 160.7335.8004.4700

988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC/1973, art. 488. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.

«1. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para propositura da ação rescisória. Consoante cediço nesta Corte, «o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabíve... ()

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Doc. 703.7810.1765.8124

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI) - DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PARCIAL CABIMENTO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CERTAMENTE AFETARÁ O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AGRAVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E QUE DEVE SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 647.9491.5663.8959

990 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA ABORRECIMENTO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. O evento narrado nos presentes autos configurou mero aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar o alegado dano moral. No caso, conquanto neste julgamento tenha sido reconhecido que a cobrança não encontra respaldo probatório, ... ()

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Doc. 344.0188.7007.6777

991 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e repetição do indébito. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Documento acostado pelo réu. Necessidade de exame grafotécnico. Sentença anulada. Autor que nega ter firmado o contrato discutido nos autos, bem como afirma que as assinaturas lançadas no contrato não são suas. Prova pericial que deveria ter sido produzida nos autos, pois o réu juntou documentos que induzem à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor, bem como os documentos pessoais dele. Assinaturas exaradas que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia grafotécnica. Áudios acostados pelo réu que induziram o autor em erro, não podendo ser considerados puramente para confirmar a pactuação do primeiro contrato. Necessidade de confirmação se os valores entraram na conta do autor, devendo ser encaminhado ofício para as instituições que receberam as transferências. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 352.7497.3487.5087

992 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. 1. Recurso não merecendo ser conhecido por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Não conheceram da apelação, com observação

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Doc. 658.2870.3587.9081

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA CONFIGURADA. 1.

Nos termos do , a petição inicial será inepta nas seguintes hipóteses: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos permitidos legalmente; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Os, III e IV do , combinados com o caput dos arts. 322 e 324, estabelecem que o autor deve apresentar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos com precisão, clareza e e... ()

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Doc. 183.2050.9004.2600

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente, de forma clara e suficiente, a respeito das questões postas a exame, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de... ()

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Doc. 276.0954.6423.2350

995 - TST. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. EVOLUÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a inobservância do disposto nos, I e II do § 1º-A do , além da incidência do óbice da Súmula 297/TST, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PLAN... ()

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Doc. 210.4702.3006.3600

996 - STJ. Recurso especial. Erro material no acórdão recorrido. Inexistência. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Pretensão declaratória e condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a existência de erro material no acórdão recorrido, bem como sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e encargos moratórios. 3 - Não se ca... ()

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Doc. 221.2020.9209.4951

997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Obra construída em desacordo com o projeto aprovado pela municipalidade e sem observar o recuo mínimo previsto na legislação. Autos de infração lavrados pela municipalidade. Prova pericial que destaca a irregularidade da obra. Regularização pleiteada em «ação declaratória mandamental». Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória mandamental objetivando tutela jurisdicional da pretensão de regularização de edificação realizada em sua propriedade. Na primeira instância, constatada a conexão, as ações foram ambas julgadas conjuntamente, com a deliberação de improcedência da ação declaratória mandamental do particular e de procedência da demolitória. O Tribunal a quo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de... ()

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Doc. 163.5721.0010.7100

998 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Débito. Inexigibilidade. Cumulação. Repetição de indébito. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Descabimento. Restabelecimento. Litigante de má-fé. Reconhecimento. Ação repetitiva. Enriquecimento ilícito. Bis in idem. Descabimento. Direito privado não especificado. Apelação cível. Telefonia fixa. Oi S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pagamento de repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Cobrança por serviços não contratados.

«O fato de o magistrado sentenciante ter entendido que o autor litiga com má-fé, isso, por si só, não conduz à revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedida, mormente levando em consideração que inexiste previsão legal para essa situação. A Lei 1.060/1950 não faz qualquer distinção entre litigante de boa ou má-fé para efeitos do deferimento da gratuidade da justiça. Mantida a condenação do autor à pena de litigância de má-fé, considerando a co... ()

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Doc. 163.7933.9311.7586

999 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, a prova a documental existente mostra-se suficiente para seguro julgamento. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RED... ()

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Doc. 184.2365.7006.2700

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da alegação de omissão do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi exaustivamente decidido (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.933/SC, Rel. M... ()

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