TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação em ação declaratória. Alegação de vícios no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, tais como omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da causa. 4. A utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento não justifica o acolhimento do recurso, uma vez que não se destina a reanalisar o mérito da decisão. 5. O caráter meramente infringente do recurso não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, que visam apenas corrigir eventuais vícios formais no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, STJ, Resp. 15.450-São Paulo, j. 01/4/96, DJU 6/5/96, RSTJ 157/31 e 148/247 AI 169.073-SP- AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito