TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Pedido de natureza condenatória. Acolhimento da preliminar de prescrição. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da relação jurídica firmada entre as partes e da dívida imputada ao réu; e (ii) se consumada a prescrição. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido formulado nestes autos é de natureza condenatória, e não meramente declaratória, como sugere o apelante. 4. Aplicável, na espécie, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 5. Ausência de prova de que o vencimento da dívida se deu em momento posterior. Termo inicial que se verificou aos 04/05/2007. Ação proposta aos 30/12/2021. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 199, II, e 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004716-37.2021.8.26.0319 e Apelação Cível 1053415-92.2021.8.26.0114
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