Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB QUE NÃO VINGA. INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). DEVOLUÇÃO SIMPLES (TEMA 929). TERMO INICIAL DOS JUROS DANOS MORAIS QUE DEVE SER DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM

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152 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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153 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de prestação de serviço, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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154 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contrato alcançado pela prescrição, mas mantido em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade do débito declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca equivalente configurada. Honorários devidos aos advogados de cada uma das partes arbitrado com adequação em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.795,65). Descabimento do pleito de majoração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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155 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS. Insurgência contra decisão que declarou encerrada a instrução probatória e indeferiu a produção de provas pericial, documental e testemunhal. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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156 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental que bastava à solução da controvérsia. Insurgência do autor contra a cobrança relativa à indenização pela rescisão contratual antecipada. Contrato livremente pactuado entre as partes. Inteligência do CCB, art. 603. Sucumbência recíproca caracterizada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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158 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que, após pleito de desistência da ação, extinguiu parcialmente o feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos litisconsortes, condenando a parte autora aos encargos sucumbenciais - Descabimento - Corréus que não foram citados - Contestação apresentada pelo banco que não contém instrumento de procuração válido em relação aos litisconsortes (pessoas físicas) - Pedido de desistência formulado antes de formalizada a citação e de válida manifestação apresentada - Decisão meramente homologatória, sem adentrar as questões meritórias, inclusive acerca da causalidade - Inteligência do CPC, art. 485, VIII - Afastamento da condenação aos encargos da sucumbência - Necessidade - Precedentes. Recurso provido.

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159 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

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160 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA ASSEMBLEAR - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AOS AUTORES, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA (R$2.000,00) QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO, AVILTANDO A REMUNERAÇÃO SUCUMBENCIAL - HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO, COM ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$2.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

161 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO, AO AUTOR, DE EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE MELHOR ESCLAREÇA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA DE OUTRA, FUTURA, QUE, AO ENTENDER PELA AUSÊNCIA, OU NÃO, DO INTERESSE DE AGIR, SERÁ PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRETENSÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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162 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial com pedido de tutela antecipada. Citada a parte via postal, juntado aos autos aviso de recebimento da carta de citação, iniciado o prazo para contestação, inadmissível insurgência contra a fluência do lapso temporal sob o argumento de incorreção do andamento processual constante no portal do Tribunal de Justiça circunstância que não isenta a parte ou o causídico de consultar os autos físicos, observado que informações lançadas no sítio do tribunal embora se presumam verdadeiras, são meramente informativas, tendo apenas finalidade de facilitar visualização das etapas processuais pelos interessados. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Ação declaratória de ocorrência da prescrição. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. Preliminarmente, consigne-se que os pleitos meramente declaratórios não se submetem ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, eis que imprescritíveis. Portanto, não assiste razão alguma ao apelante o argumento de prescrição da presente ação. No mérito, de rigor o reconhecimento da prescrição dos aludidos créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 174, diante da inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, contado a partir de sua constituição definitiva, ou seja, desde 1º de janeiro de cada ano fiscal apontado. E, como se sabe, em direito tributário a prescrição do crédito não atinge somente a pretensão fazendária, como também é causa extintiva do próprio crédito, nos termos do CTN, art. 156, V. Nega-se provimento ao apelo fazendário e ao reexame necessário, com majoração de honorários

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164 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do e RISTF, art. 327, § 1º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Manutenção do decisum. Contradição não ocorrente. Alegação de vício de omissão relacionado ao agravo regimental. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

165 - TJSP. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação ordinária declaratória cumulada com constituição de obrigação de fazer, objetivando o pagamento de benefício de previdência privada deixada pelo de cujus. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, onde tramita a ação de Inventário. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial. Hipótese que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Questão que enseja dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 613, do Novo Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado.

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166 - TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Pretensão não atingida por prescrição, já que o pedido é de natureza meramente declaratória - Contratação irregular, tendo a instituição financeira se limitado a apresentar instrumento em branco, sem assinatura - Devolução de valores indevidos em dobro a partir de 30.03.21. nos termos do EREsp. Acórdão/STJ. - Majoração da indenização por danos morais incabível - Sentença reformada em parte - Sucumbência - Verba honorária inalterada, uma vez que já fixada no patamar máximo na origem, sendo inaplicável, assim, o disposto no CPC, art. 85, § 11 - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da ré.

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167 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidores púbicos municipais - Osasco - Técnicos em enfermagem - Adicional de insalubridade pago no grau médio - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência que merece manutenção - Laudo pericial que verificou que os autores estão em contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, pois não há equipe exclusive para tratar os pacientes em sala de isolamento adaptada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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168 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Contrato de fies. Cumprimento de sentença em ação monitória. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Perseguição política. Prisão. Tortura. Morte. Período de exceção instaurado em 1964. Ação dirigida diretamente contra o agente público. Impossibilidade. Entendimento vinculante do STF no re 1.027.633/SP (tema 940). Causa com pedido condenatório e não meramente declaratório, fundamentada no direito civil. Imprescritibilidade afastada. Súmula 647/STJ. Incidência restrita ao direito público. Fatos ocorridos em 1971. Ação ajuizada em 2010. Decurso de prazo de mais de 22 anos após a constituição de 1988. Prescrição reconhecida. Omissão. Contradição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

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170 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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171 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de julgamento extra petita, sob o argumento de que a postulação foi meramente declaratória e a sentença teve conteúdo condenatório. Improcedência. 2. Sentença arbitral que, ao analisar a matéria, objeto do conflito que lhe foi submetido, reconheceu a responsabilidade pela rescisão contratual e o dever de restituir valor transferido, como consequência inerente de seu provimento jurisdicional. Verificação. 3. Execução promovida pela parte adversa com base no contrato estabelecido entre as partes, cuja higidez foi reconhecida por decisão transitada em julgado, e não na sentença arbitral em análise. Verificação.

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE «SILVA PORTO". ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E QUE, PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO, FOI EXIGIDO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO REFERENTE A SUBENFITEUSE AVERBADA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, INVALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS SUBENFITEUSES, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REÚ. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inserção do nome do autor em cadastro de negociação de dívidas denominado «Acordo Certo» - Dívidas oriundas do inadimplemento de contrato de telefonia alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome do autor da plataforma digital «Acordo Certo», ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, à falta de justificativa plausível para a perpetuação de questionado apontamento - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Cabível a exclusão como determinado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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174 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso

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175 - TJSP. Recurso de Apelação. Readequação. Ação Declaratória. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1231242, onde fixada tese no Tema 1.114, nos seguintes termos: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.». Necessária adequação, para dar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e por consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão que deve ser modificado

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176 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da autora exclusivamente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, o qual é irrisório. Considerada a singeleza da causa -- demanda massiva que diminui sobremaneira o tempo complexidade do trabalho -- os honorários devem ser arbitrados em R$ 1.000,00. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Ausência de vinculação à referida tabela do órgão de classe. Observância do art. 85, §§ 8º e 8º-A, CPC. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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177 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial, que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Notícia de outra ação de dissolução e liquidação de sociedade. Controvérsia relativa ao trâmite do processo de inventário, bem como de ação de dissolução de sociedade que compõe o espólio da falecida há muito sentenciada. Ação de prestação que não se restringe à sociedade, mas também engloba outros bens e direitos. Sentença aqui proferida que, ademais, possui cunho meramente declaratório, reconhecendo direito cuja apuração de eventual saldo só será feita na segunda fase do processo. Ação de prestação de contas, em primeira fase, julgada procedente. Recurso desprovido.

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178 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC. Recurso da requerente provido. Recurso do requerido parcialmente provido

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179 - STJ. Processual civil. Civil. Manutenção de posse. Alegação de suspeição. Foro íntimo. Remessa dos autos ao substituto legal. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Embargos de divergência.

180 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Procedência parcial. Pretensão indenizatória por danos morais rejeitada. Insurgência da autora. Alegação de que as inscrições não são preexistentes àquela cancelada objeto dos autos. Apontamentos são do mesmo dia ou posteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros desde a citação (art. 405, CC). Súmula 326, C. STJ. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora

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181 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência parcial. Ocorrência de danos morais negada pela aplicação da Súmula 385/STJ, cuja manutenção se impõe. Descabe igualmente o pedido de majoração dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, uma vez que o valor arbitrado é compatível com a baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, o valor do débito e o serviço prestado. Tabela meramente informativa que não vincula o juízo, detentor do conhecimento sobre a matéria fática e circunstâncias do caso para fixar os honorários. Sucumbência integral da autora. Impossibilidade de fixar sucumbência recíproca. Derrota do réu que foi mínima. Honorários advocatícios fixados com moderação. Recurso desprovido

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182 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Presença de majorantes. Fixação da fração de aumento acima do mínimo legal. Critério meramente matemático. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS DE CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DIREITO MERAMENTE OBRIGACIONAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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185 - TJSP. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Negativação do nome da autora ante a ausência de pagamento de multa por rescisão contratual antes do término do prazo de permanência de 12 meses. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao capítulo da sentença que revogou a tutela provisória anteriormente concedida. À míngua de quaisquer indicativos de que a assinatura aposta no Termo de Adesão fosse falsa, a apresentação das gravações dos telefonemas trocados entre as partes caracterizaria diligência meramente protelatória, porquanto já havia sido produzida prova documental apta a demonstrar a quebra de fidelidade. Sentença mantida.Recurso desprovido

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186 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. PROVA DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AVENÇA. TELAS SISTÊMICAS MERAMENTE INFORMATIVAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE PROVAR O CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DE NEGATIVAÇÃO E DE PROVA DE «DESVIO PRODUTIVO". MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO DÁ AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. 

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187 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pedido de suspensão do feito indeferido, pois o objeto recursal encerra questão meramente processual. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Procuração assinada digitalmente via plataforma D4Sign, não credenciada no Poder Judiciário. A identificação do signatário deve observar os requisitos dispostos na Lei 11.419/06. Ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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188 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Ex-militar. Anistia política. Natureza do ato de exclusão das forças armadas. Aplicação da Súmula 279/STF. Decadência. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI e LXIx, e 37, «caput», da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de identidade entre o caso em análise e o paradigma da repercussão geral. Apelo extremo interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de dispensa de custeio de internação hospitalar e procedimento médico relativo à doença preexistente que teria sido omitida da declaração de saúde. Descabimento. Probabilidade do direito alegado que se funda na tese unilateral de omissão de doença preexistente quando da contratação do plano de saúde, não sendo possível presumir a má-fé do consumidor, ao menos enquanto não estabelecido o contraditório, notadamente quando não exigido o prévio exame médico admissional (Súmula 105/TJSP e 609 do STJ). Ausente também o risco de irreversibilidade da negativa da tutela de urgência, pois eventual prejuízo da operadora de plano de saúde será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária (art. 302, CPC). Decisão mantida. Recurso improvido

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190 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome da autora. Litigância de má-fé bem caracterizada. art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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191 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja excluído o nome da agravante da plataforma digital Serasa Lima Nome. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.

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192 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contratos de empréstimo com o réu - Sentença de parcial provimento para declarar a nulidade das contratações controvertidas e a inexigibilidade das dívidas; determinar ao requerido restituir ao requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos previdenciários, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação; impor ao autor a obrigação de devolver ao réu os numerários mutuados/depositados na sua conta; e atribuir sucumbência recíproca - Inconformismo do autor insistindo na indenização moral - Descabimento - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Demandante que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Recurso improvido

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193 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a efetiva contratação. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Recurso do autor. Insurgência contra a improcedência da pretensão indenizatória. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Danos morais, contudo, não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de anotação preexistente. Não comprovação de estar debatendo ou questionando a totalidade dos apontamentos indicados em documento apresentado pela própria autora. Impossibilidade de ofensa à moral daquele que já possui registro anterior como mau pagador. Pretensão de majoração dos honorários em razão do art. 85, §8º-A. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença mantida. Recursos não providos

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INTEGRALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TRANSAÇÃO PRÉVIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO art. 90, §§ 2º E 3º, DO CODEX. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO ISENTA AS PARTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMAR O DÉBITO EM REMANESCENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA INICIAL MERAMENTE PROTRAÍDA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27, § 2º-B DA LEI 9.514/97. DEVEDOR QUE NÃO PODE OPOR-SE Aa LeiLÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS MERAMENTE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

196 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Pretensão aclaratória que objetiva estender o provimento já obtido. Pedido rechaçado por ocasião do julgamento do agravo regimental. Alegação meramente formal de erro material e contradição. Efetivo enfrentamento de todos os argumentos anteriormente veiculado, inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. A contradição que autoriza o uso dos aclaratórios é aquela interna do julgado, o que não ocorre nos presentes autos. Simples manifestação de inconformismo com o acórdão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

197 - TJSP. Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação do autor. Preliminar de nulidade da sentença, pois o credor seria obrigado a indicar montante que entende devido. Não acolhimento. Não demonstrada a injusta recusa pelo credor em receber o débito. Alegação de inércia da apelada em informar o valor que entende devido. Ação de consignação em pagamento, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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198 - TRT2. Ação declaratória. Conteúdo. Ação anulatória. Declaração de inexistência de sentença por nulidade da citação. Sentença transitada em julgado. Via eleita inadequada. Tem-se por incabível a via eleita pela recorrente (ação declaratória de inexistência/nulidade - querella nullitatis insanabilis). A ação anulatória objetiva a anulação dos atos praticados no processo, a respeito dos quais não foi pronunciada qualquer sentença ou em que foi proferira sentença meramente homologatória (CPC, art. 486). Por outro lado, o CPC, art. 485 dispõe que: «A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar literal disposição de lei;». Nesse contexto, evidente que a situação apresentada pela autora na exordial se amolda à hipótese legal transcrita, uma vez que o objeto da ação rescisória é a sentença de mérito que, formalmente, transitou em julgado. Portanto, a pretensão inicial quanto à anulação da coisa julgada só é viável por meio de ação rescisória. Ainda que se argumente tratar-se de nulidade absoluta, a questão encontra óbice no CLT, art. 836, que veda o conhecimento de questões já decididas, exceto por meio de ação rescisória. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do CPC, art. 267.

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199 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Insurgência contra a improcedência da pretensão indenizatória. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Danos morais, contudo, não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de anotação preexistente. Não comprovação de estar debatendo ou questionando a totalidade dos apontamentos indicados em documento apresentado pela própria autora. Impossibilidade de ofensa à moral daquele que já possui registro anterior como mau pagador. Súmula aplicável ao caso de questionamento das dívidas junto ao suposto credor. Tema Repetitivo 922 do STJ. Prejudicada a questão quanto ao termo a quo de incidência dos juros de mora. Pretensão de majoração dos honorários em razão do art. 85, §8º-A. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença mantida. Recurso não provido

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200 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição dobrada de indébito. Promessa de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Elementos dos autos que conferem respaldo às conclusões adotadas na sentença vergastada no sentido de que «incontroversa a existência do termo de confissão de dívida no valor de R$4.416,15, firmado em 15.05.2020 (fls. 218/219), verossímil a afirmação dos autores de que o valor de R$2.000,00 (transferência bancária datada de 18.05.2020) foi efetivado em pagamento do valor parcial da dívida confessada, assim como os demais pagamentos nos valores de R$ 405,90 e R$ 424,00". RECURSO DESPROVIDO

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