Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Acórdão deste órgão facionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do autores, a fim de julgar procedente, em parte, o pedido veiculado na inicial, declarando-se nula, tão-somente, a alteração da convenção condominial que instituiu a denominada «contribuição de ocupação» aos proprietários da unidade 18. Integração do julgado requerida pelos autores.

152 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO -UDE). 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - O estado reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Nas razões em exame, o agravante sustenta tratar-se de contratação nula da reclamante por intermédio de unidades descentralizadas, assim como entende inadequada sua responsabilidade subsidiária, por força das teses firmadas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931. 5 - O TRT declarou válido o contrato de trabalho da parte reclamante com a Caixa Escolar e manteve a condenação subsidiária do Estado do Amapá. 6 - A Corte Regional consignou na decisão exarada que «Incontroverso que a relação existente entre a reclamante e a reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE é de caráter privado, consoante CTPS assinada, que comprova a contratação, não havendo qualquer afronta ao, II da CF/88, art. 37, por ausência de concurso público. A reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Estado do Amapá. Não havendo infringência à CF/88, não há que se falar em nulidade da contratação, devendo ser mantido o vínculo existente entre a reclamante e o reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE, reconhecido pelo juízo singular» . 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 8 - Com efeito, ausente qualquer pedido de reconhecimento de vínculo direto com o ente público, encontra-se inviabilizada a apreciação quanto à suposta existência de contratação nula. A reclamante tão-somente postulou a responsabilidade subsidiária do estado reclamado, sendo certo que a relação de emprego se deu com o ente privado. Julgados. 10 - Agravo a que se nega provimento.

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153 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE.

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154 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida em compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação, assim como indeferiu pedido de desbloqueio de valores imobilizados via sistema Sisbajud. Inconformismo do executado. Acolhimento. Embora tenha a carta citatória sido destinada ao imóvel objeto do compromisso de compra e venda, ficou demonstrado que o executado não residia no bem. Documentação carreada aos autos indica que desde novembro de 2022 o executado residiria legalmente em Portugal (comprovante de registro pela autoridade aduaneira portuguesa, comprovante de entrega de declaração de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS e fatura de seguro-saúde). Presunção do CPC, art. 248, § 4º tem como premissa que a carta tenha sido enviada ao endereço correto de residência do demandado destinatário, o que não foi o caso. Citação nula. Nulidade dos atos processuais posteriores, com determinação de levantamento do montante bloqueado ao executado. Recurso provid

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156 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ICMS-DIFAL - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, podem ser admitidas em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência de GIA, necessário era o processo administrativo como forma de afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apesentada e permitir a continuidade da execução. Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

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157 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ICMS-Difal - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, pode ser admitida em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência da GIA, necessário era o processo administrativo a afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apresentada e permitir a continuidade da execução - Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

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158 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Débito de IPTU. Município de Duque de Caxias. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte executada que alega a suposta duplicidade de cadastro imobiliário com a consequente duplicidade de cobrança. Em defesa, o Município afirma que existem diversos processos administrativos em trâmite tratando da questão referente à reorganização, no cadastro imobiliário, dos imóveis de propriedade da embargante. Entretanto, não juntou, aos autos, as cópias dos referidos processos administrativos a fim de corroborar suas alegações, demonstrando a alegada tabela com as alterações dos números de matrícula dos imóveis em questão. Acrescenta, ainda, que determinou, na via administrativa, a suspensão de todos os créditos tributários decorrentes dos imóveis envolvidos na discussão. Logo, se o Município, no âmbito administrativo, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário diante da existência de dúvida acerca da sua higidez, conclui-se que a Certidão de Dívida Ativa, que embasa a presente execução fiscal, não é dotada do atributo da certeza, inerente aos títulos de crédito. Por conseguinte, deve ser considerada nula, sendo desconstituído o débito em questão. Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os embargos à execução.

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159 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida proveniente de contrato de seguro saúde e odontológico. Sentença de parcial procedência que afasta a cobrança de prêmio complementar. Embargada que alega ser devida a cobrança de prêmio complementar, tendo em vista a rescisão antecipada do contrato por inadimplência do embargante. Resolução Normativa 195/2009 da ANS que previa no parágrafo único do art. 17, que os contratos de assistência à saúde somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após o período de 12 meses. Ação Civil Pública que declarou nula a previsão de cobrança de multa por fidelidade de 12 meses, concluindo que tal previsão regulamentar coloca a parte contratante em posição de desvantagem e viola o direito de liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano mais vantajoso ofertado no mercado, ensejando a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Abusividade da cláusula que estabelece a sanção que não pode prevalecer à inteligência do art. 51, I e IV CDC. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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160 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Declaratória de nulidade de Ato Administrativo - Demanda proposta por Concessionária de Rodovia contra a ARTESP visando a declaração de nulidade de multa por esta imposta em razão de inadequada manutenção da pista - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Não viceja a pretensão da Concessionária de que nula seria a multa por falta de prévia notificação da «não conformidade» - Descabimento da providência em razão da peculiar natureza da multa prevista expressamente em contrato e que ostenta clara natureza de Cláusula Penal - Descumprimento de obrigação contratual que acarreta de plano a multa - Notificação prévia que não se coaduna com o instituto, mormente em se considerando tratar de obrigação da qual a parte desde sempre estava ciente e que visa garantir, justamente, a adequada execução do contrato. 2. Posteriormente à imposição, tal como se observa da prova dos autos, garantiu-se o pleno exercício de defesa à Concessionária. 3. Inexistência de mácula alguma no ato administrativo combatido - Precedentes da Corte. 4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida

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161 - TJSP. Apelação cível. Julgamento conjunto de dois embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução. Apelos dos embargantes. Executados que assumiram obrigações pessoais consubstanciadas nas notas promissórias, cuja exigibilidade estava condicionada ao inadimplemento dos aluguéis futuros; como as notas promissórias eram obrigações atreladas ao contrato de locação, somente poderiam ser executadas aquelas que correspondessem aos meses inadimplidos pela locatária. Não houve a formal entrega das chaves do imóvel por parte do executado ou a transferência formal da locação ao terceiro que assumiu o ponto comercial, não bastando o encerramento das atividades da empresa para comprovar o fim da relação locatícia. A prova dos autos, todavia, permite a conclusão de que o exequente teve ciência inequívoca da cessão da locação. Boa fé objetiva. Ausente inadimplemento por parte dos executados, é nula a execução por ausência de exigibilidade das notas promissórias (art. 803, I, CPC). Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro do valor cobrado que havia sido pago; em relação às demais notas promissórias não há que ser aplicada a sanção do art. 940, CC, pois não há execução de dívida paga, mas, sim, inexigível. Manutenção do patamar da multa por litigância de má fé. A pretensão indenizatória por danos morais extrapola o rol taxativo do CPC, art. 917, que dispõe sobre as matérias passíveis de serem alegadas em embargos à execução. Apelações parcialmente providas

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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.

163 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2011. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, com base na vedação de substituição do pólo passivo (Súmula 392/STJ) e, assim, julgou extinta a execução fiscal em virtude de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 783, 803, I e 485, IV do CPC c/c art. 2º, § 5º, I da L.6.830/80. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Aquisição da propriedade do imóvel objeto da exação pelo executado originário por meio de escritura falsa, tendo sido, posteriormente, referida alienação considerada nula por sentença transitada em julgado, com averbação de cancelamento na matrícula do RGI após a propositura da execução fiscal. Dessa forma, tendo em vista que o executado originário nunca foi proprietário ou mesmo exerceu regularmente a posse sobre o bem (até mesmo porque jamais construiu edificação sobre o terreno, como contratado pelos antigos proprietários, no caso, excipientes), é forçoso concluir que jamais poderia ter sido considerado legitimado passivo para responder à demanda. Logo, não há que se falar em sucessão processual, com defende a Fazenda Municipal. Assim, a ação deveria ter sido ajuizada em face dos excipientes, os corretos sujeitos passivos para responder à execução. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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164 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, COM BASE NAS CDAS 2019/172252, 2021/13295 E 2019/172253. 2. O JUIZ RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NA QUAL ALEGA QUE OS HERDEIROS DO DEVEDOR TINHAM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O ÓBITO E QUE A EXECUÇÃO PODERIA SER REDIRECIONADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, QUANDO NÃO INFORMADA A MORTE AO FISCO, MEDIANTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS HERDEIROS OU PARA O ESPÓLIO SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM A CORRESPONDENTE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ, A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É PERMITIDA ATÉ A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 7. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS, CONSISTENTE NA FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O MUNICÍPIO PROMOVER NOVO LANÇAMEN TO CONTRA OS SUCESSORES, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DO FISCO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É VEDADA QUANDO IMPLICA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 392/STJ. 3. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA FISCAL INDEVIDA CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O FISCO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM FACE DOS NOVOS RESPONSÁVEIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, ARTS. 121, 129 E 131; LEI 6.830/1980, ART. 2º; SÚMULA 392/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.872.811/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22.11.2022; STJ, AGINT NO RESP 2.163.682/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 09.12.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.999.140/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 19.09.2022.

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165 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, declarando nula a execução com fundamento no CPC, art. 803, I. Apelo do exequente embargado. O patrono constituído pelo embargado opôs os embargos de declaração à r. sentença, sem que houvesse nestes autos, ou na execução, o instrumento de mandato. Também não apresentou justificativa para a atuação sem procuração. Ausência das exceções previstas no CPC, art. 104, caput, pois em nenhum momento o apelante indicou a necessidade de se evitar a preclusão, decadência ou a prescrição, ou de praticar ato considerado urgente. E, ainda que se reconhecesse a presença de uma das exceções previstas no referido dispositivo legal, o apelante, nos termos do art. 104, §1º, do CPC, teria o prazo de 15 dias úteis, após a prática do ato sem a procuração, para a apresentar. E poderia também prorrogar esse prazo por mais 15 dias, se tivesse postulado e o Juízo deferido. Como assim não fez, o ato por ele praticado sem a juntada da procuração nos 15 dias seguintes, e sem a prorrogação judicial do prazo por igual período, é tido por inexistente. Por conseguinte, os embargos de declaração são tidos como inexistentes e não interromperam o prazo para a apelação (cf. CPC, art. 1.026). Precedentes. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido

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166 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANTERIORES À REPACTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO BANCO EXEQUENTE EMBARGADO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ATINGIRÁ BEM DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE REFERENTE APENAS AO SEU QUINHÃO. CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, TEM-SE PELA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA RENEGOCIADA (VERBETE 286 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ), INCLUSIVE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). EMBORA DIVERSAS VEZES INTIMADO PARA APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS ABUSIVAS, O BANCO EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, PREJUDICANDO O TRABALHO DO ILUSTRE PERITO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENSEJADORA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 803, I. POR DERRADEIRO, NULA É A EXECUÇÃO, E NÃO O TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

167 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo TCE a agente político do Município de Rio Bonito. Sentença que acolheu a ilegitimidade ativa do Estado suscitada em Exceção de Pré-executividade, e declarou nula a CDA. Inconformismo do Estado. 1. Não obstante o Tema 642 do STF (RE 1.003.433) prever que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal», trata-se de aplicação de multa decorrente da violação do §1º, da Lei 10028/2000, art. 5º. 2. É pacífica na jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual a orientação de que o Estado é parte legítima para a cobrança de multa decorrente do poder sancionador, nos termos do Verbete 299 deste TJRJ: «Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.» 3. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa do Estado, e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal

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168 - TJSP. *Embargos à execução - Notas promissórias - Execução proposta em face de avalista dos títulos - Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal - Pertinência subjetiva passiva do avalista evidenciada - Preliminar repelida. Nulidade da execução - Inocorrência - Nota promissória em garantia de contrato de intermediação de venda de franquia - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Obrigação do avalista autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado, subsistindo a sua responsabilidade mesmo quando nula a obrigação garantida (art. 32 da LUG e art. 899, §2º, do CC) - Alegação de descumprimento do contrato de intermediação de venda de franquia - Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da origem do débito, dada a autonomia e independência do aval prestado - Ausência de prova indiciária a subsidiar tese de que embargante teria direito a rescisão do contrato de intermediação de venda de unidade franqueada e devolução de valores pelo embargado - Recurso negado. Excesso de execução - Pagamento parcial do débito - Prova do pagamento parcial da dívida por regular quitação ou recibo emitidos pelo credor (art. 319 do CC), prova eminentemente documental, não produzida pelo devedor - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Pedidos deduzidos em apelação pelo embargante e contrarrazões pelo embargado - Descabimento - Partes agiram em legítimo direito de ação e defesa - Inexistência de conduta atentatória à boa-fé e lealdade processual que configure ato ilícito processual - Recurso negado. Recurso negado.

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169 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR RESILIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

170 - TJSP. Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. TÍTULO EIVADO DE NULIDADE.

172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES QUE NÃO TORNA A PROVA NULA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPERTINÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELA PALAVRA DO OFENDIDO - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - TENTATIVA CONFIGURADA - PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO QUINQUENAL DE DEPURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. -

173 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro Preventivos. Fraude à Execução. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Axios Participações S/A contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro, em ação movida em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por falta de pronunciamento sobre a perda superveniente do interesse processual e fundamentação baseada em premissa inexistente; (ii) ausência de intenção fraudatória ou má-fé na transferência de ações. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois a avaliação dos preços das ações não se enquadra em error in procedendo, não implicando eventual anulação. 4. Presente a fraude à execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso não provido da embargante Axios Participações S/A. Majoração da verba honorária em 2% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença não se sustenta. 2. A fraude à execução está configurada pela alienação de ações após a citação e averbação da certidão premonitória, com intenção de esvaziamento patrimonial após demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 49-A, 50, 79, 487, I, 792, IV, 795, 828 e §§, 835, IX, 1.010, II e III, 1.013, § 3º, IV, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º, 11; STJ, AgRg no Ag 782.538/RS

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174 - TJSP. *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contrato de prestação de serviços destinado a incrementar e viabilizar a atividade comercial desenvolvida pela embargante - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Pretensão ao afastamento da multa contratual cobrada na execução, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática e regularidade da rescisão contratual- Abusividade e desequilíbrio contratual não evidenciados - Inocorrência - Contrato celebrado pelo período de 36 meses, com expressa previsão da renovação automática por igual período, devendo eventual pedido de rescisão ser feito com antecedência de 60 dias da data do vencimento do período em curso - Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justificar a nulidade da cláusula contratual - Multa contratual devida diante da rescisão do contrato depois do prazo previsto para renovação - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Cobrança de multa por descumprimento contratual - Excesso de execução - Ocorrência - Recibo de locação utilizado pela embargada como base de cálculo da multa contratual que não corresponde ao objeto do contrato - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos negados

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175 - TJRJ. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Prosseguimento da Execução. Indeferimento de efeito suspensivo. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Yonic Importação e Exportação de Artigos de Bazar LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, lastreada em certidão de dívida ativa que alega ser nula e de natureza confiscatória. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: 3. Para concessão de efeito suspensivo, exige-se a presença de probabilidade de provimento e risco de dano grave, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 4. O agravante não demonstrou, de forma inequívoca, o impacto do prosseguimento da execução e de eventual constrição em suas finanças, valendo destacar que tal medida, caso ocorra, é reversível. 5. Ausentes os requisitos legais, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento a que se nega efeito suspensivo. Tese de julgamento: ¿A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução, não é motivo suficiente para justificar o deferimento do efeito suspensivo pretendido, exigindo-se a demonstração inequívoca da probabilidade de provimento e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, parágrafo único.

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176 - TJSP. Direito penal. Agravo. Execução penal. Nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. O agravante alega nulidade por falta de oitiva judicial e busca absolvição ou desclassificação da falta para média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do sentenciado, conforme LEP, art. 118, § 2º, e (ii) a possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar grave para média. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada é nula por não ter havido a oitiva pessoal do sentenciado pelo juiz, tratando-se de regressão efetiva, configurando cerceamento de defesa, conforme LEP, art. 118, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ exige a oitiva prévia do apenado quando a falta grave acarreta regressão definitiva do regime prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a decisão e determinar a prolação de nova decisão após a inquirição do sentenciado. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado configura nulidade da decisão. 2. A oitiva é necessária para validar a regressão de regime prisional. Legislação Citada: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 478.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019

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177 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1996 a 2005 - Município Guarulhos - Sentença que, de ofício, pronunciou a prescrição do crédito tributário, declarando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II do CPC e CTN, art. 174 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Execução fiscal distribuída apenas em 22/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Alegação de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição que deve ser afastada - É nula a intimação por edital em protesto interruptivo de prescrição se o credor sequer tentou localizar o notificado para regular protesto - Prescrição não interrompida nos moldes do art. 174, parágrafo único, II, do CTN - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Prescrição originária configurada - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA (Tema 980) - Prescrição intercorrente - Exercícios de 2002 a 2005 - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque os autos ficaram paralisados, apos a sua distribuição, por mais de cinco anos, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora do andamento processual não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula   106, do C. STJ - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 a 2005, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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178 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falta de intimação do executado para pagamento do valor exequendo. Nulidade do ato. Manutenção de penhora apta à satisfação da execução. Possibilidade com fundamento no poder-dever atribuído ao julgador. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de julgamento de ação de cobrança com indenização por dano moral, fundada em apropriação indevida de valores por advogado, por meio da qual indeferiu-se pretensões para: i) declaração de nulidade da intimação para pagamento do valor exequendo (e dos atos processuais posteriores); ii) liberação de R$ 109.308,81, tornada indisponível e posteriormente penhorada. 2. Fato relevante ao julgamento do recurso. O agravante alega que o valor é necessário à garantia do seu sustento, denotando que não pretende utilizar a quantia penhorada para pagamento do débito ora exequendo. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão referem-se a: i) nulidade da intimação do agravante para pagamento da dívida exequenda; ii) possibilidade de liberação do valor penhorado. III. Razões de decidir 4. É nula a intimação por meio eletrônico se na publicação não constar o nome e número do advogado perante a OAB, nos termos do CPC, art. 272, § 2º. No caso, a intimação para pagamento do valor exequendo não foi realizada no nome do agravante, advogado que atua em causa própria, o que enseja a declaração de nulidade do ato e dos atos posteriores, com exceção do ato de penhora. 5. O art. 139, IV do CPC estabelece o poder - dever - do julgador para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso, a ação foi ajuizada ao fundamento de que o agravante se apropriou indevidamente de valores das agravadas, quando patrocinou os interesses delas como advogado. Há sentença transitada em julgado declarando que a apropriação foi indevida, fato que não foi impugnado pelo agravante. Além disso, ele manifesta a intenção de levantar os valores para objetivos outros que não o pagamento do valor exequendo. Tais circunstâncias justificam a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso parcialmente provido para declaração de nulidade do ato de intimação do agravante para pagamento da dívida, bem como dos atos processuais posteriores, excepcionando-se o ato de penhora. Teses de julgamento: «1. A intimação por meio eletrônico é nula quando a publicação não é realizada no nome e número do advogado perante a OAB. 2. O julgador tem o poder-dever para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, desde que devidamente fundamentadas". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 272, § 2º

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179 - STF. «Habeas corpus». Inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminência direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação a fortiori a hipótese do caso, quando a perda de bens ja apreendidos operou-se ipso jure com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerência lógico jurídica entre a fundamentação e o dispositivo. 1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX) -, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. 2. E nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena - no caso, ao ponto de quadruplicar o mínimo da cominação legal -, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parâmetros legais. CP, art. 59.

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180 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

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181 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Mandado de busca e apreensão expedido em procedimento instaurado para apuração de crime praticado por estagiário de escritório de advocacia. Ausência de determinação específica para o advogado. Ilicitude dos elementos de prova colhidos. Inocorrência. Flagrante delito. Crimes permanentes. Ausência de representante da ordem dos advogados do Brasil. Mera irregularidade. Recurso ordinário desprovido.

182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados, ora agravantes, contra a r. decisão que deferiu o prosseguimento do feito executivo em relação aos fiadores da obrigação principal contraída por empresa em recuperação judicial. Com efeito, dizem os agravantes, que também são requerentes da Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA. Destarte, fazem jus aos benefícios da sujeição do crédito perseguido na origem aos efeitos do aludido procedimento e com a plena vigência do stay period. Destarte, a, suspensão do feito é de rigor. Impugnaram, também, a r. decisão que manteve a penhora levada a efeito sobre imóvel. As decisões devem ser mantidas. Realmente, posteriormente à interposição do presente recurso, a decisão que deferiu a recuperação judicial a que fazem referência os agravantes, foi declarada nula, pela C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste E. Tribunal. É certo, outrossim, que tal decisão já transitou em julgado. Declarada a nulidade da r. decisão que havia deferido a recuperação judicial dos executados, a insurgência dos agravantes, relativamente à suspensão da execução de título extrajudicial não mais subsiste. Tampouco subsiste, a discussão armada relativamente à competência do juízo da recuperação judicial, para deliberar sobre a penhora de imóvel, que segundo alegam, é substancial às suas atividades. E tal fato, a declaração da nulidade da decisão concessiva da recuperação judicial, há que ser levado em consideração, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 493 . De fato, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente possível aos tribunais, em fase recursal, aplicar o CPC, art. 493. Recurso improvido.

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

186 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153.

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187 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NA PENHORA SOBRE ALUGUERES DE IMÓVEL PERTENCENTE À SÓCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA IMPUGNATIVA PRÓPRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 E DO ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2019. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES EM CASOS FÁTICO JURÍDICOS SEMELHANTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SONIA MARIA DE CASTRO LUZ SOUSA, com pedido de liminar, contra o ato do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo que, nos autos da reclamação 0001523-32.2010.5.02.0029, teria mantido a penhora sobre os alugueres de imóvel pertencente aos sócios executados. II - A liminar restou indeferida, tendo o Desembargador Relator esclarecido que « a parte tem ciência sobre o questionamento da matéria nos próprios autos, deixando de mencionar questões importantes que antecedem o ato impugnado, como por exemplo, a data da primeira decisão que determinou a penhora dos referidos alugueres (08.10.2020), a oposição de embargos à execução e de agravo de petição, que discutiram o assunto « (fl. 80). Assentou, ainda, que «a 9ª Turma deste Egrégio Tribunal, ao julgar o referido agravo de petição, em 28.04.2022, declarou, « ex offício nula a decisão id de00682 (fls. 1458/1460 do pdf) a qual enfrentou a questão do bem de família em relação aos imóveis acima descritos, sem contudo, ter sido efetivada a penhora dos referidos bens ou de seus aluguéis. Desse modo, preserva-se o direito de discussão da matéria quando e se realizada a constrição judicial. Devolvam-se os autos ao MM Juízo de origem para prosseguimento da feito como entender devido « (fl. 80). Nessa quadra reputou incabível o mandado de segurança por existirem outras vias impugnativas no ordenamento jurídico capazes de combater os efeitos do ato coator (embargos à execução e agravo de petição) e extinguiu o processo sem resolução do mérito. III - Interposto agravo interno, a segurança restou definitivamente denegada pelo acórdão de fls. 103/106 que manteve os fundamentos adotados na liminar. Diante da decisão que denegou a segurança, recorre ordinariamente a parte impetrante, alegando a impenhorabilidade dos alugueres decorrentes da locação de bem de família e a aplicação da Súmula 486/STJ, a fim de que seja concedida a segurança e reformado o acórdão recorrido, bem como cassados os efeitos do ato coator. IV - De detida análise dos autos, constata-se que diante do acórdão proferido anteriormente ao ato coator, que declarou nula a decisão que enfrentou a questão atinente ao bem de família, restou consignado restar preservado o direito de discussão quando e se realizada a constrição. Em outros termos, a controvérsia que envolve alegação de impenhorabilidade de alugueres decorrentes de aluguel de bem de família deve ser solucionada pela via incidental dos embargos à execução, de cuja decisão cabe agravo de petição. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em precedentes pertinentes a contextos fático jurídicos diversos, envolvendo a penhora do imóvel em si e não dos alugueres, mas cuja ratio decidendi se aplica ao presente writ. V - Evidencia-se, portanto, que a questão versada no presentemandado de segurança, consubstanciada no reconhecimento da impenhorabilidade dos alugueres advindos da locação de suposto bem de famíliacomporta o ajuizamento da ação de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, a interposição do recurso de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice no art. 5º, II, da Lei . 12.016/2009 e na inteligência da Orientação Jurisprudencial . 92 da SBDI-2 e da Súmula 267/STF. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, art. 203, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

189 - TJRJ. Embargos à Execução. Contrato de plano de saúde. Cobrança. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Apelações desprovidas. 1. Adotada a teoria finalista mitigada, a relação entre as partes é de consumo. Há vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da segunda apelante, porquanto a primeira apelante é administradora do seguro saúde e detentora de todos os documentos e informações do plano. Precedente dessa Corte em caso análogo. 2. Segunda apelante que manifestou expressamente, aos 08.10.2020, o desejo de não mais permanecer no contrato de saúde entelado. 3. Cláusula contratual que determina aviso prévio de 60 dias para o consumidor se desligar do plano. 4. Cláusula que afronta a liberdade de escolha do consumidor e traz vantagem exagerada para a apelante. Nula, portanto, a cláusula impugnada. 5. O art. 17, parágrafo único, da RN . 195 da ANS, foi anulado pela Resolução da ANS . 455, de 30.03.2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da ACP . 0136265- 83.2013.4.02.51.01. 6. Assim, a cobrança relativa ao mês de outubro de 2020 não passa no controle das normas do CDC. 7. Por outro lado, no tocante à mensalidade de setembro, período de competência de 19.09.2020 a 18.10.2020, vencida aos 21.09.2020, entendo que essa é devida. O serviço ficou à disposição dos colaboradores da segunda apelante durante o referido período. Ademais, a mensalidade não foi quitada no vencimento pela segunda apelante, de modo que já estava inadimplente quando requereu o cancelamento do contrato aos 08.10.2020. 8. Apelações a que se nega provimento.

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AGRAVANTE QUE, ATRIBUINDO AOS AGRAVADOS A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E NEGANDO EXISTA CONEXÃO, SUSTENTA QUE A COMPETÊNCIA PARA ESTA EXECUÇÃO É DE SER DETERMINADA COM BASE NA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONEXÃO CARACTERIZADA. COM O OBJETIVO DE ELIMINAR UMA CERTA INCERTEZA QUE HAVIA NA JURISPRUDÊNCIA, O CPC/2015 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VERSE SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO, DO QUAL TIVERA ORIGEM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA NOS AUTOS, E QUE JUSTIFICA TENHA O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A CONEXÃO. IRRELEVÂNCIA NÃO EXISTA TOTAL COINCIDÊNCIA QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DE UMA DAS AÇÕES. CONEXÃO QUE, «OPE LEGIS», É FIXADA COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFINIÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUANTO A QUE JUÍZO SE DEVERÁ DETERMINAR COMO PREVENTO PELA CONEXÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, NÃO HAVENDO, AO MENOS POR ORA, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE A TENHA DECLARADO NULA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE AGUARDE A QUE AQUELE JUÍZO DECIDA SOBRE A MATÉRIA, QUE DE RESTO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PASSOU A ESTATUIR O art. 63, PARÁGRAFO 3º. DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA Lei 14.879/2024. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM AGUARDE PELA DECISÃO ACERCA DO TEMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS. PERITO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INFORMAR QUE FEZ O CÁLCULO NA FORMA DA SENTENÇA, MESMO APÓS SUCESSIVAS REITERAÇÕES DAS QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA APRESENTADAS. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGA A PLANILHA DO EXPERT SEM ENFRENTAR OS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX, E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE SE ANULA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO CUJOS CÁLCULOS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO V. ACÓRDÃO, DEVENDO A DÍVIDA ORIGINAL CONTRAÍDA PELO AUTOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SER RECALCULADA COMO SE FOSSE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM TODOS SEUS ASPECTOS, APLICANDO-SE OS JUROS MÉDIOS E ENCARGOS DESTA MODALIDADE PRATICADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR/EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO SR. PERITO AOS TERMOS DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DA PLANILHA ELABORADA PELO SR. PERITO REVELA INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO, COMO A AUSÊNCIA DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE GASTOS PELO EXEQUENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO EXECUTADO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE O SR. PERITO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DAS QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO E SUCESSIVAMENTE REITERADAS NOS AUTOS, NÃO SE MANIFESTANDO TAMBÉM QUANTO À PLANILHA DE CÁLCULOS CONTRAPOSTA PELO EXECUTADO, DEIXANDO, PORTANTO, DE CUMPRIR O DEVER IMPOSTO PELO ART. 477, §2º, I, DO CPC. ALÉM DISSO, A DECISÃO RECORRIDA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL SEM ENFRENTAR OS PONTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO E SEM EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDEROU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS DO PERITO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE QUE `¿FORAM FEITOS NO TERMO DO ACÓRDÃO¿¿. DESSE MODO, RESTA CLARA A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: É NULA A DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL SEM ENFRENTAR OS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO E SEM EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDEROU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS DO PERITO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE QUE `¿FORAM FEITOS NO TERMO DO ACÓRDÃO¿¿, POR EXPRESSA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

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192 - TJSP. Ação regressiva - Pedido de condenação ao ressarcimento de verbas trabalhistas arcadas pela autora - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelação da autora - Sentença nula, pois considerou ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a falta de notificação prévia - Contrato que prevê a notificação para pagamento, mas não especifica a necessidade de notificação extrajudicial - Notificação que representa oportunidade de quitação das obrigações - Tratando-se de mora ex persona, é possível a notificação através de demanda judicial para incidir o devedor em mora - Pedido formulado que é juridicamente possível - Inteligência do art. 397 do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Regular processamento da demanda - Possível, contudo, o julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II e IV do diploma processual - Prescrição trienal afastada - Mérito - Parte autora que atuou como devedora subsidiária em demandas trabalhistas - Quitação do débito e acordos firmados pela requerente em fase de execução, quando a regularidade do débito já estava incontroversa - Ausência de bens penhoráveis em nome da requerida - Cláusula contratual que determinava o reembolso de valores arcados pela autora de verbas trabalhistas - Ressarcimento devido - Multa de 20% sobre a quantia paga que é devida - Incidência de IGPM desde os respectivos desembolsos até o ajuizamento da ação, a partir da qual passa a incidir a Tabela Prática TJSP - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela apelada - Recurso provido para anular a sentença e, no mérito, julgar a ação parcialmente procedent

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193 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

194 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CDA. Omissão não verificada. Ilegitimidade passiva. Nulidade reconhecida pelo acórdão atacado. Tese de higidez da CDA e da execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e, nesse ponto, não provimento.

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Progressão para o regime aberto, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual. Nulidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado.

196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. APLICABILIDADE CDC. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

197 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.

198 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Caráter confiscatório da multa. Ilegalidades não vislumbradas. Recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula e se a multa aplicada tem caráter confiscatório. III. Razões de decidir 3. Nulidade das CDAs não configurada, uma vez que os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º foram devidamente atendidos. Presença de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão. 4. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (CF/88, art. 150, IV), nos termos do entendimento do STF. 5. No presente caso, não há que se falar em abusividade, pois o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 30% sob o valor do tributo. Multa aplicada considerando a atualização do valor do tributo. 6. Necessidade de afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da rejeição da exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. STF, ARE 1122922 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.09.2019; STF, ARE 836828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2022

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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

200 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 203. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.