Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7383.5500

301 - TAMG. Pena. Execução. Agravo. Regime penitenciário. Regressão. Falta grave. Principío da ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.

«Nula é a decisão que, sem a prévia oitiva do reeducando, determina a regressão do regime prisional, seja pela prática de fato definido como crime doloso, seja pelo cometimento de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas para a fruição de regime mais brando, por expressa violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.»

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Doc. 614.4237.4940.6460

302 - TJSP. FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49792)

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Doc. 979.6796.6049.1986

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a exclusão da memória de cálculo dos honorários advocatícios contratuais. Cláusula prevendo pagamento de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial do débito é nula e implica em bis in idem. Fixação exclusiva pelo Magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7235.9000

304 - STJ. Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis».

«A tese da «querela nullitatis» persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.»

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Doc. 530.8812.5694.4748

305 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO.

É nula a sentença que fundamentação sucinta, deixando de apreciar todas as questões postas inicialmente, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

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Doc. 103.1674.7324.4000

306 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618.

«... De fato, a exceção de pré-executividade, aliás não prevista na legislação processual brasileira e nem na estrangeira, é admitida na doutrina e na jurisprudência, com seríssima restrição, naqueles casos em que, com respaldo no poder cautelar geral do juiz, o devedor, sem a obrigatoriedade de garantir o juízo da execução com a constrição dos seus bens, pudesse alegar vícios formais e intrínsecos do título em execução que a tornasse nula «ipso iure», nos exatos termos ... ()

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Doc. 144.5471.0003.1600

307 - TRT3. Execução trabalhista. Citação para pagamento através de publicação, no dejt, ao procurador. Nulidade da execução. Inocorrência.

«Uma vez que a disciplina da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no , não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não... ()

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Doc. 220.2160.1605.3403

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Alegação de excesso (referente a multa, juros de mora e correção monetária). Questão não analisada pelo magistrado de piso. Sentença infra petita. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples leitura das razões dos embargos à execução, da sentença e do acórdão recorrido permite verificar que o Magistrado de piso não analisou o excesso de execução alegado pelo embargante, ora recorrido, em especial no que se refere ao valor da multa, juros de mora e correção monetária incidentes sobre o crédito oriundo da infração, pelo que a sentença é nula, porquanto entregou prestação jurisdicional menor do que a pleiteada. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 804.9550.4673.6898

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ISS. Alegação de que a cobrança seria nula, pois se trataria de débito extinto pelo pagamento. Extinção do feito, sem exame do mérito. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado. Recurso do escritório de advogados, pretendendo a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado do total do débito exequendo. O valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao proveito... ()

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Doc. 627.2487.3518.1029

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel. Respeitável decisão que determinou ao exequente o pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, e o arquivamento dos autos. Exceção de pré-executividade julgada procedente em relação aos executados «Mohamad e Raya". Em razão da citação da inventariante, a execução deve prosseguir em relação à co-executada «Nura», representante do espólio e co-executado «Salim". Decisão ref... ()

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Doc. 103.1674.7405.7300

311 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos à execução. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Abusividade cabalmente demonstrada por perícia. Juros aproximadamente 150% maiores que a taxa média. CDC, art. 51, IV.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato.»

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Doc. 206.9804.6343.0829

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. -

Tendo em vista o disposto no art. 93, IX, da CF/88e o art. 489, §1º, do CPC, é nula a sentença que declara a ocorrência de prescrição intercorrente mediante fundamentação genérica e sem a devida individualização do caso concreto.

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Doc. 427.7082.0135.9307

313 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO - ADMISSIBILIDADE. 1.

A omissão de quaisquer requisitos da CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da execução fiscal. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (art. 203 CTN). 2. CDA incompleta. Erro não sanado antes da sentença, mesmo tendo sido a Fazenda Pública alertada sobre a existência de vícios no título executivo, não substituído no prazo de 30 dias. Execução extinta. Fixação de honorários advocatícios com ... ()

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Doc. 377.0672.6927.7450

314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no ; 1. Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não possui folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio; 2. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial adequada, sendo excessivamente ampla e genérica; 3... ()

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Doc. 198.6092.6001.5600

315 - STJ. Responsabilidade civil (acidente de veículos). Pedido de indenização (procedência). Denunciação da lide à seguradora (procedência). Honorários (execução promovida pelo réu-denunciante). Nulidade. CPC/1973, art. 572 e CPC/1973, art. 618, I e III. CPC/2015, art. 803.

«1. Não é lícito se promova a execução dos honorários, se o denunciante ainda não cumpriu a obrigação de indenizar, fruto da procedência da ação principal. 2. É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição. Exato, portanto, o que se decidiu na instância ordinária, a saber, «por atrelado ao pagamento da indenização, a sucumbência fica também a esta condicionada, eis que dela derivada». 3. Inexistência de ofensa a . Recurso ... ()

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Doc. 837.8999.3737.6800

316 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a e... ()

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Doc. 453.0183.5292.2773

317 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 890.4605.2473.0202

318 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 828.9351.7189.3766

319 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 989.0456.7878.1179

320 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 662.3115.5153.8037

321 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por... ()

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Doc. 348.8438.5060.4155

322 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por... ()

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Doc. 382.1313.7667.2763

323 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 684.4676.2419.2992

324 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

ação de execução declarada nula, nos termos do art. 803, I do CPC - repetição de indébito indevida - parcelas do financiamento referentes à cédula de crédito bancário são de responsabilidade das embargantes - litigância de má-fé da apelada que não se caracterizou - ajuizamento da ação de execução não transbordou as fronteiras do regular exercício do direito da apelada - constatação administrativa da inadimplência das apelantes à época do cálculo apurado em outubro/202... ()

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Doc. 162.8254.8000.4200

325 - TRT18. Execução de título judicial. Alegação de nulidade de citação e intimação da sentença do processo de conhecimento. Embargos à execução. Via inadequada. Coisa julgada rescindível apenas por ação rescisória

«Sendo nula a intimação da sentença, não há trânsito em julgado, razão pela qual, no momento em que a parte toma ciência da ação e, por consequência, é validamente intimada da decisão, compete-lhe interpor recurso ordinário fazendo prova da nulidade sustentada. O uso de medida equivocada acarreta o transcurso do prazo para o referido recurso e, consequentemente, a coisa julgada, cuja desconstituição, como é cediço, só é possível via ação rescisória.»

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Doc. 714.3220.9160.2425

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, na qual foi prolatada sentença julgando procedentes os embargos à execução, distribuídos por dependência, e extinguindo a execução. 2. Os embargos à execução, embora naturalmente influenciem o processo executivo, não constituem o pedido formulado pela parte autora, tratando-se, portanto, de sentença que viola o princípio da congruência. Inteligência do 3. Sentença r... ()

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Doc. 144.3145.8001.0200

327 - TJMG. Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para desconto de cheques, mesmo que acompanhado de nota promissória e assinado pelos contratantes e duas testemunhas, não é título hábil a instruir ação de execução, em razão da necessidade de apuração do débito mediante aferição dos cheques eventualmente devolvidos sem a ... ()

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Doc. 244.1586.2555.0050

328 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto em «execução de indenização por perdas e danos», convertida de ação de execução de obrigação de fazer. 2. A homologação do acordo formulado nos autos é nula, porque a exequente não era proprietária do imóvel penhorado, objeto da matrícula 22.925, registrado no 3º CRI da Comarca de Salvador-BA e, portanto, não podia dele dispor, bem como não houve reconhecimento de fraude à execução. Ademais, o valor estipulado no acordo, para adjudicaçã... ()

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Doc. 154.6935.8002.8500

329 - TRT3. Execução trabalhista. Citação do procurador para pagamento por meio de publicação no dejt. Nulidade da execução. Não ocorrência.

«Uma vez que a disciplina acerca da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no , não foi totalmente exaurida pelo referido dispositivo consolidado, deve-se conferir a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário Eletrônico... ()

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Doc. 129.1386.2068.8848

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme o , a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Inexistindo documentação suficiente para comprovar a exigibilidade, certeza e liquidez do título apresentado, não se ampara a pretensão ... ()

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Doc. 423.3083.9293.0553

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embora o contrato de Prestação de Serviços Advocatícios constitua título executivo extrajudicial, estando a sua executividade expressamente prevista no art. 24, caput, do Estatuto da OAB, é certo que ocorrida a revogação do mandato no curso do contato e ausentes cláusulas que estabeleçam critérios para se apurar o valor devido, não há certeza e liquidez no título a garantir-lhe a exequibilidade. 2.É nula a execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponde... ()

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Doc. 149.6249.1476.0874

332 - TJMG. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- É

despicienda a apresentação da via original de título executivo nos autos do processo eletrônico (, VI), mormente porque não pairam dúvidas sobre a autenticidade do documento, vez que não suscitada pela parte executada.- A Cédula Rural acompanhada de planilha que indica os encargos incidentes sobre o débito é suficiente para instruir a ação de execução, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. (V.Vp) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA D... ()

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Doc. 776.7552.0178.3352

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 621.2140.6140.2412

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, referente à multa aplicada pelo Procon. A agravante alega nulidade do processo administrativo e inexigibilidade da multa aplicada, requerendo seja reconhecida inexigibilidade e inconstitucionalidade na taxa de juros e correção monetária. II. Questão... ()

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Doc. 202.7781.5003.2600

335 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Execução de dívida estampada em contratos de câmbio. Embargos do devedor. Recurso especial submetido ao CPC/1973. Agravo interno submetido ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Conexão. Suspensão processual. Ausência de memorial de cálculo. Nulidade do protesto. Intimação pessoal. Temas cuja apreciação esbarra na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegação de que o TJSC teria violado o ao deixar de examinar adequadamente os elementos fáticos que evidenciariam a conexão e... ()

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Doc. 181.5511.4017.8900

336 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Requisitos da certidão de dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 34, e/STJ): «É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. E a emenda ou substituição da CDA, possível até a decisão de primeira instância, deve se dar por iniciativa da parte exequente e não por provocação do juízo. No caso, de fato, as CDAs são nulas, já que apenas mencionam os tributos executados e, sequer trazem a respectiva fundamentação legal. Adem... ()

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Doc. 437.1174.3829.6149

337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECLARADO NULO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de Memorando de Entendimento, anulou a execução movida com base nesse documento e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores buscam a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais na ação de execução anulada. Os réus, por sua vez, sustentam a validade do Memorando de Entendimento e requerem a improcedência do pedido de an... ()

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Doc. 920.9375.0993.5321

338 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - MOBILIÁRIO MULTA AUD. - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que declarou nula, de ofício, a certidão de dívida ativa por omissão quanto à fundamentação legal, extinguindo a execução fiscal. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - ... ()

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Doc. 932.1510.8657.4617

339 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018, 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE IACANGA.

Sentença que declarou nula, de ofício, a certidão de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ai... ()

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Doc. 870.5691.7019.5340

340 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Ap... ()

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Doc. 927.8339.7829.8599

341 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 e 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito, mas o Exequente ... ()

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Doc. 707.5704.4489.9543

342 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

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Doc. 881.7665.2533.6536

343 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 343.1235.6402.7936

344 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

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Doc. 565.8341.4884.7343

345 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2016/2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 599.0740.7482.0274

346 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 871.6313.2019.1993

347 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apela... ()

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Doc. 747.6137.8876.6988

348 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento da lide e na verdade o Exequ... ()

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Doc. 625.8171.2773.4763

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da coexecutada agravada. Alegação da exequente agravante de que o Juízo determinou o desbloqueio dos valores sem a oportunidade à manifestação prévia e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar ... ()

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Doc. 967.3115.1907.4077

350 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros exigida que não é exorbitante e pouco superior à média de mercado - Redução incabível - Precedentes do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a pre... ()

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