Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9769.7794

351 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia do título. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - «A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do docume... ()

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Doc. 881.0317.6664.7968

352 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que extinguiu e declarou nula a execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. 3. Inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros, uma vez que o processo de formalização do crédito se deu sem a necessária participação do d... ()

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Doc. 153.9805.0022.9100

353 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.

«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. 2. É nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a localização do devedor em endereço constante dos autos. Recurso provido em parte. Processo anulado, em parte, de ofício.»

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Doc. 294.4376.0379.8253

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nula a citação e, em consequência, a decisão que constituiu o título executivo judicial. Não conhecimento. Decisão recorrida que possui natureza jurídica de sentença, já que pôs fim à execução. Decisão recorrível mediante apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 894.0049.1285.3169

355 - TJSP. FALTA GRAVE -

Descumprimento de ordem - Sentenciado que deixou de cumprir ordens atinentes aos presos que prestam serviços internos, abandonando o local sem autorização - Art. 50, VI, c/c art. 39, I, II, e V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49793)

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Doc. 757.6347.9815.8702

356 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação por edital - Não acolhimento - Nulidade da decisão - Inocorrência - Magistrado que fundamentou as razões de sua decisão - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 247.0898.7892.1863

357 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Hipótese em que os executados requerem a suspensão da Leilão do imóvel penhorado, até que se proceda à intimação da usufrutuária do bem - A ausência de intimação da usufrutuária não tornará nula eventual alienação judicial - Nesse caso, a alienação será válida, porém ineficaz em relação à usufrutuária não intimada, nos termos do , § 6º - Inexistência de prejuízo para os executados - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 983.3133.4781.8360

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. I - É

nula a decisão judicial desprovida de fundamentação, conforme , IX de 1988 e II - Considera-se fundamentada, nos termos do , a decisão que expõe os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia.

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Doc. 241.0291.0214.9228

359 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa. 2 - Reformada, por maioria, a sentença assim fundamentada, é cabível o recurso de embargos infringentes (). Precedentes. 3 - A interposição de recurso especial sem o esgotamento da instância, na hipótese, atrai a incidência da Súmula 207/STJ. 4 - Recurso não conhecido.

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Doc. 201.9362.3007.1900

360 - STJ. Execução penal. Criminal. Recurso especial. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da Lei 7.210/1984. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Recurso desprovido. Alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«I - Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. II - Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da Execução. III - Recurso especial desprovido, nos termos do voto do relator.»

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Doc. 971.6357.2437.5886

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA «ON LINE» - SISTEMA SISBAJUD - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO» - DESRESPEITO À REGRA PROCESSUAL (ART. 854, CPC/2015) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. I - É

nula a sentença proferida na execução fiscal após o bloqueio de valores, isso sem ser intimar o executado para tomar ciência do ato de constrição, desrespeitando o , em flagrante cerceio de defesa. II - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem o acréscimo das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do , II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal.

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Doc. 103.1674.7154.7400

362 - STJ. Competência. Execução extrajudicial. Anulação.

«Concluída a execução extrajudicial, desaparece o mútuo hipotecário que lhe deu causa, de modo que a ação anulatória que visa a anulá-la já não diz respeito ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, interessando apenas ao agente financeiro que adjudicou o imóvel. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7441.0700

363 - STJ. Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeito repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

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Doc. 153.9805.0022.9400

364 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. 2. Não é nula a certidão de dívida ativa emitida em nome do antigo proprietário falecido, na falta de prova de que o imóvel se encontrava registrado em nome dos sucessores no Ofício Imobiliário. É dever dos adquir... ()

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Doc. 150.5244.7015.5200

365 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que nã... ()

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Doc. 144.5332.9000.1600

366 - TRT3. Nulidade da execução. Inocorrência. Citação através de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho, ao procurador.

«O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de sentenças liquidas ou liquidadas, não determina, especificamente, que a citação deve ser pessoal. Assim, e uma vez que esta disciplina não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar-se a supletividade imediata, de aplicação legal, ordenada pelo art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente cons... ()

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Doc. 795.2019.7851.1916

367 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do 2. A ausência de intimação viola o princípio da não surpresa, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. 3. É nula a sentença proferida sem assegurar ao exequente a oportunidade de influir na f... ()

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Doc. 333.3267.4125.1311

368 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do - A ausência de intimação viola o princípio da não surpresa, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. - É nula a sentença proferida sem assegurar ao exequente a oportunidade de influir na forma... ()

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Doc. 617.5933.8448.5654

369 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução, diante de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a citação da apelante na Execução é válida; (ii) a sentença é nula; e (iii) os Embargos à Execução são tempestivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo sentenciante que considerou, corretamente, que a citação da recorrente foi válida, eis que realizada por AR na pessoa do sócio-admin... ()

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Doc. 230.4041.0757.9860

370 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem anali... ()

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Doc. 855.0277.1819.9888

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Espírito Santo do Pinhal com base em CDA representativa de lançamento oriundo de taxa de licença de fiscalização e localização inadimplida. Pretensão do exequente de substituir a CDA por outra que contenha correta indicação do fundamento legal da execução, qual seja, dívida não tributária decorrente de auto de infração. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula ... ()

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Doc. 309.3968.6287.4846

372 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Crédito tributário. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade ofertada pelos Executados, declarando nula a citação por edital, e extinguindo a Execução Fiscal. Insurgência do Município Exequente. Em reexame necessário, este Relator verificou que ambos os Executados, vieram a óbito antes da propositura da presente demanda. Não há que falar e emenda à inicial. Aplicação da Súmula 392, do C. STJ. Competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar o real dono do im... ()

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Doc. 184.2150.5000.1100

373 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Terceiro. Inexistência. CPC/1973, art. 472. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Ineficácia total do ato. Precedentes.

«I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo ( , Código de Processo Civil). II - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, ... ()

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Doc. 975.6747.5182.3416

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova oral que se revela, ao crivo do magistrado, desnecessária à compreensão e ao desfecho da lide. - Segundo entendimento do STJ, «é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do, I... ()

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Doc. 971.3784.7682.0024

375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no , I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Não sendo isso demonstrado, de rigor a rejeição da exceção de pré-execut... ()

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Doc. 760.8801.0558.6821

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Vilhena/RO. Insurgência. Inadmissibilidade. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou ainda que com o negócio jurídico objeto do processo, representa prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício. Art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensi... ()

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Doc. 287.0071.2235.8153

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de mensalidade em aberto de plano de saúde. Apresentada exceção de pré-executividade em que restou comprovada que a cobrança, trata-se, em verdade, de mensalidade referente a aviso prévio pós cancelamento do contrato. Cláusula contratual de referida cobrança é considerada nula. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou improcedente a ação deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 170.2404.0609.1144

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Impugnação à arrematação rejeitada - Insurgência dos executados - Alegação de que a arrematação foi nula - Cabimento - Arrematante que teve dispensada a exibição do preço, ao fundamento que possui crédito superior ao valor do lance, autorizando-se sua utilização como pagamento - Dispensa que somente é possível quando o arrematante é o único credor - Inteligência do art. 892, §1º, do CPC - Medida que prejudica os demais credores habilit... ()

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Doc. 176.3492.9001.1800

379 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que nula a citação «uma vez que dirigida a pessoa diversa do devedor», tendo sido a execução fiscal «promovida em face de [...] pessoa que já não era proprietária do imóvel», esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 374.4046.9940.0302

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Não é nula a sentença sob a alegação de deficiência e omissão, quando se constata que a tese dita não apreciada foi devidamente analisada e rejeitada fundamentadamente. Não se consubstancia em venda casada, a aquisição de produto pelo consumidor por sua própria opção. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

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Doc. 579.3494.6557.5110

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante alega que o exequente não possui legitimidade para cobrança do crédito exequendo, com fulcro na nulidade da legislação municipal que a permite. Matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença que formou o título que lastreia a execução. Alegações genéricas do agravante, que sequer demonstrou os termos da referida legislação, sup... ()

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Doc. 153.9805.0018.1500

382 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 175.8201.2000.1500

383 - TRT2. Fraude à execução. Declaração de ineficácia. A fraude à execução não anula ou nulifica o ato translativo de propriedade, mas apenas o torna ineficaz em relação ao credor da execução em que foi declarada a ineficácia. O negócio jurídico, ainda que em fraude à execução, continua em pleno vigor entre as partes alienantes e adquirentes, embora não produza efeitos para o exequente.

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Doc. 186.4895.9000.2800

384 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a Lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os crédi... ()

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Doc. 187.3130.9006.6900

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC. Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão do relator, que não conheceu do Recurso Especial que encartava inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em Embargos de Declaração, manteve o decisum que deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença, declarando a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato. 2 - Solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, especialmente no que tange à suposta omi... ()

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Doc. 108.0422.4677.5559

386 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Oma Administração de Imóveis e Corretagem LTDA contra decisão que rejeitou a preliminar de existência de cláusula de arbitragem em execução de título extrajudicial. A agravante alega a permissibilidade da arbitragem, com base nas disposições legais e no contrato firmado, respeitando o princípio do Pacta Sunt Servanda. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de arbitragem e... ()

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Doc. 103.2110.5021.2600

387 - STJ. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita». Decisão de ofício que anula a execução por deficiência formal do título. Inadmissibilidade. Embargos que visam, tão-só, à desconstituição da penhora. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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Doc. 707.2698.9702.3069

388 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu os autos da execução do título extrajudicial 1008853-52.2022.8.26.0020 por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apela a operadora sustentando a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças. Não convencimento. A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelament... ()

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Doc. 103.1674.7369.1800

389 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 618.

«... No caso ora examinado, sustenta o agravante, substancialmente, que a imperfeição do título executivo extrajudicial, que dá amparo à execução, refere-se à falta de exigibilidade da obrigação nele inserida. Para ele, agravante, a obrigação se mostra inexigível, porque o contrato, em quase sua totalidade, vem sendo objeto de discussão especialmente no que diz respeito aos encargos. Afirma que não há falar em mora, especialmente diante da interposição, também, da ação de c... ()

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Doc. 150.4893.8247.8751

390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.

De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Efetivamente, a questão jurídica classificada como Tema 246 do ementário de repercussão geral do STF não integra o agravo de instrumento ou mesmo o recurso de revista manejado pela parte, impondo-se, no particular, os efeitos da preclusão. Agravo a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E PESSOA JU... ()

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Doc. 293.5911.1310.1414

391 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que, no curso de procedimento relativo a pedido de progressão de regime, determinou a realização de exame criminológico. Recurso da defesa. 1. Constitucionalidade da norma estampada no art. 112, par. 1º, da LEP. 2. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), radicada em circunstâncias concretas do caso, não servindo, para tanto, a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena por cumprir (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 3. No caso em tela, a condenação objeto da execução diz respeito a fato anterior à Lei 14.843/24, pelo que se aplica a sistemática anterior. 4. A decisão hostilizada não se mostra idônea a arrimar a realização do exame criminológico, considerando que vertida de modo genérica, sem indicar fatos concretos, apenas se referindo à gravidade em abstrato do delito. Impende salientar que não se apontou a presença de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Decisão que se mostra nula. 5. Impossibilidade de, desde logo, se examinar o mérito do pedido de progressão, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, determinando-se que o juiz julgue o pedido de progressão sem o exame criminológico

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Doc. 103.1674.7192.1600

392 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de «habeas corpus», a submissão de condenado à prisão em cadeia pública, com inobservância do regime prisional aberto, fixado na sentença.»

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Doc. 142.6050.2002.3600

393 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.

«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. Recurso especial provido.»

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Doc. 787.2644.1957.1604

394 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória. ICMS. Energia elétrica contratada e não consumida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da repetição de indébito em dobro. Primeiramente, no que diz respeito ao FECP, merece acolhimento o pleito, pois, conforme se extrai da petição inicial da ação declaratória, sequer fez parte do rol de pedidos a sua exclusão. Ademais, O STF possui entendimento uníssono e atual, da constitucionalidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em razão da desnecessidade de instituição do referido adicional por lei complementar, nos termos do Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. Precedentes citados: RE 1437157 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023; ARE 1425169 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023. No que tange à alegação de que a execução seria nula, ante a iliquidez pela ausência de faturas, merece parcial acolhimento, uma vez que, de fato, mostra-se necessário o conhecimento das faturas para que se apure o valor efetivamente devido. Contudo, não se mostra razoável extinguir a execução, mas apenas necessária a apresentação das faturas faltantes, o que pode ser feito mediante expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Por fim, quanto aos juros aplicados, não assiste razão ao agravante. Como bem consignado na douta decisão agravada: [...]A sentença especificou que na hipótese de restituição de tributos cobrados indevidamente, a aplicação correta é a regulamentação da matéria prevista no CTN, lei complementar. Estabeleceu a «correção monetária pelos mesmos índices cobrados pela Fazenda Estadual em caso demora no recolhimento de imposto". [...] No tocante ao item «4», o índice sugerido pelo executado viola a coisa julgada, que definiu como percentual de juros «o de 1%, pois se trata da fração cobrada pela Estadual em caso de mora do contribuinte". Ainda, segundo a Súmula de 523 da Corte Cidadã, em caso de repetição de indébito tributário, são esses os juros a que tem direito o cidadão. Ou seja, os juros são devidos, e pela razão de 1% ao mês.[...] Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao presente recurso para determinar que os cálculos autorais de cumprimento de sentença devem observar o adicional destinado ao FECP; bem como para determinar a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para que encaminhe as faturas faltantes, abrindo-se, após, novo prazo para manifestação do Estado.

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Doc. 642.8261.5506.5352

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo a validade da citação por edital dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotados todos os meios necessários para localização dos executados antes da realização da citação por edital; (ii) determinar se a citação editalícia deve ser considerada nula para algum dos execut... ()

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Doc. 241.0260.7250.6513

396 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão de ofício pelo juiz das execuções. Ausência de oitiva do Ministério Público. Nulidade configurada.

1 - Nos termos dos e , a prévia manifestação do Ministério Público acerca do cabimento do livramento condicional é indispensável. Sendo assim, é nula a decisão do Juiz das Execuções que o concedeu de ofício. 2 - Hipótese em que o pedido formulado pelo Paciente era de progressão para o regime semiaberto e, a respeito desse tema é que houve manifestação do Parquet. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 741.0708.4469.1166

397 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Restabelecimento do livramento condicional, sob a alegação de que a decisão em questão é nula e porque o sentenciado não foi previamente ouvido - Impossibilidade - Sentenciado flagrado enquanto descumpria a condição de recolhimento noturno e que estava na posse de entorpecentes - Manutenção do regime fechado provisório - Necessidade - Regime que deve perdurar até a análise da possibilidade de revogação do benefício - Oitiva prévia do sentenciado para fins de r... ()

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Doc. 166.5440.8000.3900

398 - STJ. Processual civil. Nulidade da citação (inexistência). Querela nullitatis.

«I - a tese da querela nullitatis persiste no direito positivo Brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode Ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a Citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não Se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a Sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser Declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a Execução, se for o caso. II - rec... ()

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Doc. 157.8882.2000.7600

399 - STJ. Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. II - Incidência, na espécie, da Súmula 60/STJ. III - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 807.7389.5112.1202

400 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Autor que não foi contratado para atuar nos autos do inventário ne... ()

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